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ID
1384471
Banca
FUNCAB
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Administração Financeira e Orçamentária
Assuntos

A Lei de Responsabilidade Fiscal estabelece o que vem a ser renúncia de receita. O tipo de renúncia de receita que representa o perdão do débito tributário quando ocorrer, por exemplo, altos custos para a cobrança da dívida é denominado(a):

Alternativas
Comentários
  • 1- anistia é uma forma de exclusão de crédito tributário, ela é destinada a ao perdão das infrações, ou seja ela perdoa apenas a multa e que é uma sanção por ato ilícito. 

    3- remissão é uma forma de extinção do crédito tributário e ela pode perdoar tanto o tributo quanto a multa

  • REMISSAO - missa lembra perdão ...  gabarito letra C

  • REMISSÃO = Perdão do tributo + penalidades, desde que credito tributário, ou seja, já ocorreu o lançamento.modalidade de extinção de crédito.
    ANISTIA = perdão somente da penalidade ( multa), antes de constituir o credito, não houve lancamento. modalidade de exclusão de crédito.
    ISENÇÃO = perdão do tributo ,  antes de constituir o credito, não houve lancamento. modalidade de exclusão de crédito.

  • É isso ai Denio, a busca no direito tributário seria a melhor coisa.

  • A renúncia compreende anistia, remissão, subsídio, crédito
    presumido, concessão de isenção em caráter não geral, alteração de alíquota
    ou modificação de base de cálculo que implique redução discriminada de
    tributos ou contribuições, e outros benefícios que correspondam a tratamento
    diferenciado.

  • LFR

    Art. 14

    § 3o O disposto neste artigo não se aplica:

            I - às alterações...

            II - ao cancelamento de débito cujo montante seja inferior ao dos respectivos custos de cobrança.

     

    Alguém se manifesta?