Questão 138535

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-RJ
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito e Características; Contratos Administrativos

É condição para a eficácia do contrato administrativo

• A. a publicação do inteiro teor do instrumento na Imprensa Oficial no prazo de quinze dias úteis após sua assinatura.
• B. a sua lavratura em Cartório de Notas, de tudo juntando-se cópia ao processo que lhe deu origem.
• C. verbal, a sua comunicação à autoridade que homologou a licitação no prazo de vinte e quatro horas.
• D. a publicação do inteiro teor do instrumento no prazo de trinta dias contados de sua assinatura.
• E. a publicação resumida do ajuste que deverá ser providenciada até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura.

Gabarito: E

Comentários

• ALTERNATIVA EÉ o que expressa o art. 61, p. único da Lei 8.666:"Parágrafo único. A publicação resumida do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia, será providenciada pela Administração até o quinto dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura, para ocorrer no prazo de vinte dias daquela data, qualquer que seja o seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei".
• Todo contrato deve mencionar os nomes das partes e os de seus representantes, a finalidade, o ato que autorizou a sua lavratura, o número do processo da licitação, da dispensa ou da inexigibilidade, a sujeição dos contratantes às normas desta Lei e às cláusulas contratuais.
• Artigo 61, P.U da Lei 8.666/93 - " A publicação resumida do instrumento de contrato..............é condição indispensável para sua eficácia...........até o 5º dia útil do mês seguinte...

• Parágrafo único. PUBLICAÇÃO RESUMIDA do instrumento de contrato ou de seus aditamentos na imprensa oficial, que é condição indispensável para sua eficácia:

  -> será providenciada pela Administração até (5°) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura

  -> assinatura deve ocorrer no prazo de (20) dias daquela data, qualquer que seja seu valor, ainda que sem ônus, ressalvado o disposto no art. 26 desta Lei

  
  

  Publicação -> (5°) dia útil do mês seguinte ao de sua assinatura

  Assinatura -> (20) dias daquela data