Questão 138544

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-RJ
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior Administrador
• Disciplina: Legislação Estadual
• Assuntos: Legislação do Estado do Rio de Janeiro; Lei nº 5.260 de 2008 - Regime Jurídico Próprio e Único da Previdência Social no Estado do Rio de Janeiro

Quanto à previdência dos servidores, é correto afirmar:

• A. A pensão por morte será devida a partir do mês em que ocorrer o falecimento do segurado.
• B. No caso de aposentadoria compulsória por idade, o segurado afastar-se-á do exercício de seu cargo no dia imediatamente anterior à data em que completar setenta anos.
• C. A pensão por morte será devida a partir do mês em que for requerida pelo beneficiário.
• D. O direito à pensão por morte prescreverá em cinco anos contados da data em que forem devidas as prestações.
• E. Para fins de receber o auxílio-reclusão consideram- se segurados de baixa renda aqueles que recebem remuneração ou subsídio mensal igual ou inferior a R$ 1.500,00 (hum mil e quinhentos reais).

Gabarito: A

Comentários

• Letra A - CERTAArt. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42. Letra B - ERRADAArt. 187. A aposentadoria compulsória será automática, e declarada por ato, com vigência a partir do dia imediato àquele em que o servidor atingir a idade-limite de permanência no serviço ativo. Letra C - ERRADAArt. 215. Por morte do servidor, os dependentes fazem jus a uma pensão mensal de valor correspondente ao da respectiva remuneração ou provento, a partir da data do óbito, observado o limite estabelecido no art. 42. Letra D - ERRADAArt. 219. A pensão poderá ser requerida a qualquer tempo, prescrevendo tão-somente as prestações exigíveis há mais de 5 (cinco) anos. Letra E - ERRADO

• Na verdade esta questão deve ser respondida com fundamento na Lei Estadual 5260/2008, que trata do regime de previdência dos servidores públicos estatutários do Estado do Rio de Janeiro:

  a) CORRETA, art. 23;

  b) INCORRETA, no dia imediatamente posterior, conforme art. 9o., $1o.;

  c) INCORETA,  a partir do mês em que ocorrer o falecimento do segurado, conforme art. 23 da referida Lei. A partir do mês em que for requerida trata-se do benefício do auxílio reclusão previsto no art. 30;

  d) INCORRETA, o benefício não prescreverá, art. 25;

  e) INCORRETA, consideram-se segurados de baixa renda aqueles que recebem subsídio mensal igual ou inferior a R$654,57, conforme art. 28, $3o.. Houve um reajuste neste valor para algo em torno de R$800,00, mas ainda está longe de ser R$1.500,00.

  Espero ter ajudado.

• Letra E
  

  PERÍODO	SALÁRIO-DE-CONTRIBUIÇÃO TOMADO EM SEU VALOR MENSAL
  A partir de 1º/01/2013	R$ 971,78 – Portaria nº 15, de 10/01/2013
  A partir de 1º/01/2012	R$ 915,05 – Portaria nº 02, de 06/01/2012
  A partir de 15/07/2011	R$ 862,60 – Portaria nº 407, de 14/07/2011
  A partir de 1º/01/2011	R$ 862,11 – Portaria nº 568, de 31/12/2010
  A partir de 1º/01/2010	R$ 810,18 – Portaria nº 333, de 29/06/2010
  A partir de 1º/01/2010	R$ 798,30 – Portaria nº 350, de 30/12/2009
  De 1º/2/2009 a 31/12/2009	R$ 752,12 – Portaria nº 48, de 12/2/2009
  De 1º/3/2008 a 31/1/2009	R$ 710,08 – Portaria nº 77, de 11/3/2008
  De 1º/4/2007 a 29/2/2008	R$ 676,27 - Portaria nº 142, de 11/4/2007
  De 1º/4/2006 a 31/3/2007	R$ 654,61 - Portaria nº 119, de 18/4/2006
  De 1º/5/2005 a 31/3/2006	R$ 623,44 - Portaria nº 822, de 11/5/2005
  De 1º/5/2004 a 30/4/2005	R$ 586,19 - Portaria nº 479, de 7/5/2004
  De 1º/6/2003 a 31/4/2004	R$ 560,81 - Portaria nº 727, de 30/5/2003

  
  
  http://www.previdencia.gov.br/conteudoDinamico.php?id=22

• *ART28 § 3º Consideram-se segurados de baixa renda aqueles que recebem remuneração ou subsídio mensal igual ou inferior menor piso salarial do Estado . * Redação dada pela Lei 7628/2017.