Questão 138547

• Banca: FCC
• Órgão: PGE-RJ
• Ano: 2009
• Provas: FCC - 2009 - PGE-RJ - Técnico Superior Administrador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Regime jurídico: prerrogativas e garantias

Quando se afirma que o bem público não admite a possibilidade de aquisição de seu domínio por via de usucapião está-se referindo à hipótese de

• A. titularidade.
• B. inalienabilidade.
• C. impenhorabilidade.
• D. identificação como de uso comum.
• E. imprescritibilidade.

Gabarito: E

Comentários

• ALTERNATIVA EA imprescritibilidade é a característica dos bens públicos que impedem que sejam adquiridos por usucapião. Os imóveis públicos, urbanos ou rurais, não podem ser adquiridos por usucapião. “Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião” (art. 183 e 191, parágrafo único da CF). “Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião” (art. 101 do CC).
• A aquisição da propriedade decorrente de usucapião é denominada prescrição aquisitiva do direito de propriedade. 
  Os bens públicos, seja qual for a sua natureza, são imprescritíveis, isto é, insuscetíveis de aquisição mediante usucapião.
• ALTERNATIVA E Imprescritibilidade:É a característica dos bens públicos que impedem que sejam adquiridos por usucapião. Os imóveis públicos, urbanos ou rurais, não podem ser adquiridos por usucapião. “Os imóveis públicos não serão adquiridos por usucapião” (art. 183 e 191, parágrafo único da CF). “Os bens públicos não estão sujeitos a usucapião” (art. 101 do CC). “Desde a vigência do Código Civil (CC/16), os bens dominicais, como os demais bens públicos, não podem ser adquiridos por usucapião” (súmula 340 do STF).
• BENS PÚBLICOS - Características:
  * INALIENABILIDADE: Bens públicos de uso comum do povo e de uso especial NÃO PODEM SER VENDIDOS (CC, art. 100). Obs.: bens dominicais e desafetados podem ser alienados, observadas as exigências legais (demonstração do interesse público, prévia avaliação, licitação e autorização legislativa em caso de bem imóvel)
  * IMPENHORABILIDADE: NÃO se sujeitam à PENHORA
  * IMPRESCRITIBILIDADE: PROIBIDA aquisição de bens públicos por USUCAPIÃO
  * NÃO-ONERAÇÃO: Bens públicos NÃO PODEM ser gravados por DIREITOS REAIS DE GARANTIA (penhor, anticrese, hipoteca)
  (Fonte: Direito Administrativo em Mapas Mentais - Thiago Strauss e Marcelo Leite)
  
  Portanto, correta a letra E.