Questão 1385833

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
• Ano: 2012
• Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. O diretor de penitenciária que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico que permita comunicação com outros presos comete crime de prevaricação
• B. Pratica o delito de corrupção passiva o funcionário público que exige vantagem indevida para si ou outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.
• C. No crime de peculato doloso, o funcionário que reparar o dano até a publicação da sentença condenatória tem extinta sua punibilidade.
• D. Comete crime de desobediência quem se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

Gabarito: A

Comentários

• A - CORRETA. 

  
  

  Prevaricação Imprópria ou Especial que diferente da Prevaricação Própria não exige uma finalidade especial.

   Art. 319 - (...)

  Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

  
  

  B - ERRADA

  A questão diz que comete Corrupção Passiva o funcionário que EXIGE vantagem indevida para si ou para outrem (...). Todavia, quando há EXIGÊNCIA, tem-se o crime de CONCUSSÃO. Para configurar Corrupção Passiva deveriam estar presentes as elementares SOLICITAR, RECEBER ou ACEITAR.

   CORRUPÇÃO PASSIVA: Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
  

  CONCUSSÃO: Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
  

  
  

  C - ERRADA. 

  A extinção da punibilidade será possível no caso de PECULATO CULPOSO, se até a SENTENÇA IRRECORRÍVEL (não da publicação da sentença) houver a restituição do dano. 

  Peculato culposo

    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

  
  

  D- ERRADA

  O exposto na questão não se trata de DESOBEDIÊNCIA, mas de RESISTÊNCIA, vejamos:

  Resistência

    Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

  Desobediência

    Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

   

  ;)

  
  
  
  

• Na verdade, na "A", o sujeito não pratica o crime de prevaricação, que é o "nomen juris" do art. 319, CP. Ele pratica, na verdade, o art. 319-A, CP, que é delito autônomo e NÃO tem nome pelo CP - e a doutrina o chama de "prevaricação especial" ou "imprópria". De qualquer forma, é a menos errada... 

• Gabarito A
  
  a) Art. 319-A  Prevaricação: "Deixar o Diretor da Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo."
  b) Trata de concussão e não de corrupção passiva.
  c) Extinção da punibilidade no crime de peculato, somente na modalidade culposa.
  d) Trata de crime de resistência e não de desobediência.

• GAB A  modalidade 319-A prevaricação imprópria.

  FORÇA!

• PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA

  Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:

  Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

  Assim, nessa hipótese, o crime não é o de prevaricação comum, mas sim a espécie própria de prevaricação prevista no art. 319-A do CP, chamada pela Doutrina de prevaricação imprópria.

  Nessa hipótese, diferentemente da prevaricação comum (ou própria), não se exige dolo específico (finalidade especial de agir). Cuidado com isso!

  A Doutrina NÃO ADMITE, AINDA, A TENTATIVA NESTA HIPÓTESE, pois a lei prevê apenas uma CONDUTA OMISSIVA PRÓPRIA, não havendo possibilidade de fracionamento da conduta.