Prova IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico

Questão 1385749

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
• Ano: 2012
• Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

Texto 01:

A reportagem do Domingo Espetacular sobre Cachoeira

Escutas telefônicas gravadas com autorização da Justiça revelaram uma ligação sombria entre o chefe de um esquema milionário de jogos ilegais, Carlinhos Cachoeira, e a maior revista semanal do Brasil, Veja. As conversas mostram uma relação próxima entre o contraventor e Policarpo Júnior, diretor da revista em Brasília (DF). Segundo documentos da Polícia Federal, Cachoeira teria passado informações que resultaram em pelo menos cinco capas da Veja, além de outras reportagens em páginas internas, publicadas de acordo com interesses do bicheiro e de comparsas. Trata-se de uma troca de favores, que rendeu muitos frutos a Carlinhos Cachoeira e envolveu a construtora Delta. O escândalo pode levar Roberto Civita, presidente da empresa que publica a Veja e um dos maiores barões da imprensa do País, a ser investigado e convocado para depor na CPI.

(Fonte: < http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/a-reportagem-de-domingo-espetacular-sobre-cachoeira>, acesso em: 07/05/2012).

Texto 02:

Veja, sempre brigando com os fatos

Primeiro, uma ameaça típica de Veja: nota no Radar Online mencionando um terceiro inquérito em mãos da Procuradoria Geral da República - do qual ninguém tinha ouvido falar - que teria apanhado 4 ministros do STF e 10 do STJ, uma maluquice só possível em quem aceita qualquer peixe podre, sem entender a lógica dos inquéritos, a verossimilhança das informações. Se fosse verdade, seria o próprio desmonte da República. Mas publica-se a nota como quem anuncia uma nova marca de cerveja.

Aí, o presidente da CPI desmente o fato. Sem apresentar um dado comprobatório sequer, o colunista "mantém" as informações. Agora o desmentido é da própria PGR. Ou seja, de todas as partes mencionadas nessa maluquice. Mas a única fonte confiável para esse pessoal são os dossiês de Carlinhos Cachoeira.

Conseguiram criar um mundo virtual, sem nenhum contato com a realidade dos fatos.

(Fonte: Luis Nassif, http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/veja-sempre-brigando-com-os-fatos, acesso em 07/05/2012).

Após a leitura dos dois textos acima, julgue os itens a seguir:

I - Segundo investigações da Polícia Federal, a partir de uma ligação sombria com um diretor da revista, o contraventor Cachoeira teria feito com que capas e reportagens revista Veja fossem publicadas de acordo com seus interesses.

II – O resultado das investigações fez com que Roberto Civita, presidente da empresa que publica a Veja e um dos maiores barões da imprensa do País, fosse investigado e convocado para depor na CPI.

III – O segundo texto trata de um dos exemplos de reportagens da revista Veja feitas a partir da influência de Carlinhos Cachoeira. No caso, houve o plantio de um boato sério envolvendo autoridades do alto escalão do Poder Judiciário Brasileiro, entretanto tal estória se mostrou inverídica.

IV – O autor do segundo texto traz a ideia que inquéritos seguem uma lógica e se baseiam na verossimilhança das informações. Assim, se fosse verdade a notícia publicada na coluna da revista, seria o próprio desmonte da Procuradoria Geral da República.

Marque a alternativa correta quanto aos itens acima:

• A. Somente os itens I, III e IV estão corretos.
• B. Somente os itens I, II e IV estão corretos.
• C. Somente os itens I e III estão corretos.
• D. Somente os itens I e IV estão corretos.

Gabarito: C

Questão 1385752

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
• Ano: 2012
• Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

Texto 01:

A reportagem do Domingo Espetacular sobre Cachoeira

Escutas telefônicas gravadas com autorização da Justiça revelaram uma ligação sombria entre o chefe de um esquema milionário de jogos ilegais, Carlinhos Cachoeira, e a maior revista semanal do Brasil, Veja. As conversas mostram uma relação próxima entre o contraventor e Policarpo Júnior, diretor da revista em Brasília (DF). Segundo documentos da Polícia Federal, Cachoeira teria passado informações que resultaram em pelo menos cinco capas da Veja, além de outras reportagens em páginas internas, publicadas de acordo com interesses do bicheiro e de comparsas. Trata-se de uma troca de favores, que rendeu muitos frutos a Carlinhos Cachoeira e envolveu a construtora Delta. O escândalo pode levar Roberto Civita, presidente da empresa que publica a Veja e um dos maiores barões da imprensa do País, a ser investigado e convocado para depor na CPI.

(Fonte: < http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/a-reportagem-de-domingo-espetacular-sobre-cachoeira>, acesso em: 07/05/2012).

Texto 02:

Veja, sempre brigando com os fatos

Primeiro, uma ameaça típica de Veja: nota no Radar Online mencionando um terceiro inquérito em mãos da Procuradoria Geral da República - do qual ninguém tinha ouvido falar - que teria apanhado 4 ministros do STF e 10 do STJ, uma maluquice só possível em quem aceita qualquer peixe podre, sem entender a lógica dos inquéritos, a verossimilhança das informações. Se fosse verdade, seria o próprio desmonte da República. Mas publica-se a nota como quem anuncia uma nova marca de cerveja.

Aí, o presidente da CPI desmente o fato. Sem apresentar um dado comprobatório sequer, o colunista "mantém" as informações. Agora o desmentido é da própria PGR. Ou seja, de todas as partes mencionadas nessa maluquice. Mas a única fonte confiável para esse pessoal são os dossiês de Carlinhos Cachoeira.

Conseguiram criar um mundo virtual, sem nenhum contato com a realidade dos fatos.

(Fonte: Luis Nassif, http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/veja-sempre-brigando-com-os-fatos, acesso em 07/05/2012).

O segundo texto traz uma crítica feroz a revista Veja por diversos aspectos de conduta. Dentre as alternativas abaixo qual não representa uma dessas críticas?

• A. Publicar irresponsavelmente notícias alarmantes.
• B. Utilizar-se de fontes de origem duvidosa.
• C. Permanecer defendendo uma mentira quando todos os fatos já demonstram o contrário.
• D. Anunciar notas de caráter político com a mesma diagramação dos anúncios de marca de cerveja.

Gabarito: D

Questão 1385755

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
• Ano: 2012
• Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

Texto 01:

A reportagem do Domingo Espetacular sobre Cachoeira

Escutas telefônicas gravadas com autorização da Justiça revelaram uma ligação sombria entre o chefe de um esquema milionário de jogos ilegais, Carlinhos Cachoeira, e a maior revista semanal do Brasil, Veja. As conversas mostram uma relação próxima entre o contraventor e Policarpo Júnior, diretor da revista em Brasília (DF). Segundo documentos da Polícia Federal, Cachoeira teria passado informações que resultaram em pelo menos cinco capas da Veja, além de outras reportagens em páginas internas, publicadas de acordo com interesses do bicheiro e de comparsas. Trata-se de uma troca de favores, que rendeu muitos frutos a Carlinhos Cachoeira e envolveu a construtora Delta. O escândalo pode levar Roberto Civita, presidente da empresa que publica a Veja e um dos maiores barões da imprensa do País, a ser investigado e convocado para depor na CPI.

(Fonte: < http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/a-reportagem-de-domingo-espetacular-sobre-cachoeira>, acesso em: 07/05/2012).

Texto 02:

Veja, sempre brigando com os fatos

Primeiro, uma ameaça típica de Veja: nota no Radar Online mencionando um terceiro inquérito em mãos da Procuradoria Geral da República - do qual ninguém tinha ouvido falar - que teria apanhado 4 ministros do STF e 10 do STJ, uma maluquice só possível em quem aceita qualquer peixe podre, sem entender a lógica dos inquéritos, a verossimilhança das informações. Se fosse verdade, seria o próprio desmonte da República. Mas publica-se a nota como quem anuncia uma nova marca de cerveja.

Aí, o presidente da CPI desmente o fato. Sem apresentar um dado comprobatório sequer, o colunista "mantém" as informações. Agora o desmentido é da própria PGR. Ou seja, de todas as partes mencionadas nessa maluquice. Mas a única fonte confiável para esse pessoal são os dossiês de Carlinhos Cachoeira.

Conseguiram criar um mundo virtual, sem nenhum contato com a realidade dos fatos.

(Fonte: Luis Nassif, http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/veja-sempre-brigando-com-os-fatos, acesso em 07/05/2012).

Da leitura dos textos podemos afirmar corretamente que:

• A. Existe mais de uma CPI em andamento envolvendo Carlinhos Cachoeira, mas somente uma delas investiga também o empresário Roberto Civita.
• B. A relação entre contraventor e a revista Veja rendeu muitos frutos a Carlinhos Cachoeira, envolvendo a construtora Delta e outros comparsas desta empresa.
• C. Ao afirmar “conseguiram criar um mundo virtual”, o autor do segundo texto não faz referência ao mundo da internet, mas sim a um mundo de mentiras criadas pela revista, que se distancia da realidade.
• D. Mesmo após o presidente da CPI ter desmentido o fato noticiado, o colunista manteve as informações, apresentando como dados comprobatórios unicamente os dossiês de Carlinhos Cachoeira.

Gabarito: C

Questão 1385758

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
• Ano: 2012
• Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Interpretação de Textos

Texto 01:

A reportagem do Domingo Espetacular sobre Cachoeira

Escutas telefônicas gravadas com autorização da Justiça revelaram uma ligação sombria entre o chefe de um esquema milionário de jogos ilegais, Carlinhos Cachoeira, e a maior revista semanal do Brasil, Veja. As conversas mostram uma relação próxima entre o contraventor e Policarpo Júnior, diretor da revista em Brasília (DF). Segundo documentos da Polícia Federal, Cachoeira teria passado informações que resultaram em pelo menos cinco capas da Veja, além de outras reportagens em páginas internas, publicadas de acordo com interesses do bicheiro e de comparsas. Trata-se de uma troca de favores, que rendeu muitos frutos a Carlinhos Cachoeira e envolveu a construtora Delta. O escândalo pode levar Roberto Civita, presidente da empresa que publica a Veja e um dos maiores barões da imprensa do País, a ser investigado e convocado para depor na CPI.

(Fonte: < http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/a-reportagem-de-domingo-espetacular-sobre-cachoeira>, acesso em: 07/05/2012).

Texto 02:

Veja, sempre brigando com os fatos

Primeiro, uma ameaça típica de Veja: nota no Radar Online mencionando um terceiro inquérito em mãos da Procuradoria Geral da República - do qual ninguém tinha ouvido falar - que teria apanhado 4 ministros do STF e 10 do STJ, uma maluquice só possível em quem aceita qualquer peixe podre, sem entender a lógica dos inquéritos, a verossimilhança das informações. Se fosse verdade, seria o próprio desmonte da República. Mas publica-se a nota como quem anuncia uma nova marca de cerveja.

Aí, o presidente da CPI desmente o fato. Sem apresentar um dado comprobatório sequer, o colunista "mantém" as informações. Agora o desmentido é da própria PGR. Ou seja, de todas as partes mencionadas nessa maluquice. Mas a única fonte confiável para esse pessoal são os dossiês de Carlinhos Cachoeira.

Conseguiram criar um mundo virtual, sem nenhum contato com a realidade dos fatos.

(Fonte: Luis Nassif, http://www.advivo.com.br/blog/luisnassif/veja-sempre-brigando-com-os-fatos, acesso em 07/05/2012).

Os dois textos acima abordam fatos recentes do cenário político nacional, porém, com abordagens diversas. Qual relação podemos traçar entre eles?

• A. O primeiro texto traz uma abordagem predominantemente jornalística, enquanto o segundo é mais opinativo. Ademais, é possível afirmar que o segundo texto refere-se a um dos exemplos resultantes da influência do contraventor com a Revista Veja.
• B. O primeiro texto traz uma abordagem predominantemente jornalística, enquanto o segundo é mais opinativo. Entretanto, não é possível traçar qualquer elo de ligação quanto aos temas abordados nos dois textos, haja vista que o primeiro trata de uma CPI e o segundo não faz qualquer referência ao assunto.
• C. O primeiro texto traz uma abordagem predominantemente opinativa, enquanto o segundo é mais jornalístico. Ademais, é possível afirmar que o segundo texto refere-se a um dos exemplos resultantes da influência do contraventor com a Revista Veja.
• D. O primeiro texto traz uma abordagem predominantemente opinativa, enquanto o segundo é mais jornalístico. Entretanto, não é possível traçar qualquer elo de ligação quanto aos temas abordados nos dois textos, haja vista que o primeiro trata de uma CPI e o segundo não faz qualquer referência ao assunto.

Gabarito: A

Questão 1385767

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
• Ano: 2012
• Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Artigos; Crase; Morfologia; Preposições

A respeito do uso correto da crase, indique a ordem que preenche corretamente as lacunas.

“ ____ beira do mar, assistiu ____ amada, hora____ hora, minuto ____ minuto, sempre ____ espera de um milagre”

• A. À –à-à-a-à
• B. A-a-a-a-à
• C. À-a-a-a-à
• D. À-a-à-à-à

Gabarito: C

Comentários

• Uma questão que pode pegar os concurseiros (e até meio sacana da banca). 

  O verbo assistir pode ser transitivo direto ou indireto, dependendo do significado. Se for no sentido de ver, leva preposição, sendo VTI: quem assiste, assiste a algo. Se for no sentido de auxílio, é VTD: quem assite (ajuda), assiste (ajuda) alguém/algo. 

  No caso da questão, é basicamente um golpe de sorte saber, sem contexto, se o verbo se refere a ver ou a auxílio. Da forma como foi construída, a questão leva a entender que o sujeito via a amada à beira mar, a cada momento, esperando um milagre... Mas é a banca IMA, meus caros. Logo, uma casca de banana.

  LETRA C.

• Esta questao deveria ser cancelada.

• “À beira do mar, assistiu a amada, hora a hora, minuto a minuto, sempre à espera de um milagre”

  1) O primeiro caso seria a indicação de um lugar (à beira mar), logo, já exclui a alternativa B

  2) Agora, a parte polêmica: o verbo assistir. Ele pode ser tanto VTD quanto VTI. Inicialmente tendemos a marcar que é VTI, pois entendemos na frase que o sujeito está assistindo à amada (vendo), mas se olharmos as outras partes:

  hora a hora, minuto a minuto

  Entre termos repetidos não usamos crase, o que já nos faz excluir a letra A e a letra D

  3) Sendo assim, nos resta a alternativa C, que nos faz entender que o sentido do verbo assistir seria o de dar assistência.

  GABARITO: C

• GABARITO C

  CASOS PROIBIDOS DE CRASE

  Antes de palavras masculinas: Quando uma palavra for masculina, ela aceitará o artigo definido "o".

  1. Refiro-me a aluno que não faz o exercício.

  2. Gostou de andar a pé e a cavalo.

  Antes de palavra no plural (a+plural): Nesse caso, o "a" será apenas preposição, já que não concorda com o substantivo.

  1. Vou a festas de vários jovens.

  2. Refiro-me a mulheres mais maduras.

  Antes de pronomes, em geral: Os pronomes não aceitam artigo, por essa razão o "a" será apenas uma preposição.

  1. Indefinidos: Refiro a toda mulher que mora aqui.

  2. Relativos(quem, cuja): Diga tudo a quem lhe falou isso.

  3. Tratamento: Informei a Vossa Excelência tudo ontem.

  4. Retos: Falei a ela tudo sobre você.

  5. Oblíquos: Diga a mim que pensa sobre isso.

  Antes de verbos no infinitivo: O verbo não aceita artigo antes dele, nesse caso, haverá apenas uma preposição.

  1. Ficou a ver navios na festa.

  2. Promoção a partir de hoje.

  Antes de artigos indefinidos: Servem para indefinir o substantivo, sendo apenas: um - uma.

  1. Cheguei a uma festa muito boa.

  2. Obedeci a um policial estranho.

  Entre palavras iguais: Essas estruturas devem ser fixas, caso a regência do verbo peça, haverá crase (Declarou guerra à guerra.).

  1. Ficou face a face com o ladrão.

  2. Dia a dia, ele sempre estuda 

  Após preposições: São preposições essenciais (a, ante, após, até, com, contra, de, desde, em, entre, para, por, perante, sem, sob, sobre, trás), há também preposições acidentais (durante, conforme, salvo, exceto, segundo, consoante, mediante, fora, senão).

  1. Vou para a casa de Maria.

  2. Não ficarei após as 18h na festa.

  Em objetos diretos : Os objetos diretos completam sempre o verbo transitivo direto, tais completos não aceitam preposição, por isso não há crase.

  1. Comprei a casada minha sogra.

  2. Quero a boneca da minha tia.

  bons estudos

• GABARITO: LETRA C

  ACRESCENTANDO:

  Tudo o que você precisa para acertar qualquer questão de CRASE:

  I - CASOS PROIBIDOS: (são 15)

  1→ Antes de palavra masculina

  2→ Antes artigo indefinido (Um(ns)/Uma(s))

  3→ Entre expressões c/ palavras repetidas

  4→ Antes de verbos

  5→ Prep. + Palavra plural

  6→ Antes de numeral cardinal (*horas)

  7→ Nome feminino completo

  8→ Antes de Prep. (*Até)

  9→ Em sujeito

  10→ Obj. Direito

  11→ Antes de Dona + Nome próprio (*posse/*figurado)

  12→ Antes pronome pessoal

  13→ Antes pronome de tratamento (*senhora/senhorita/própria/outra)

  14→ Antes pronome indefinido

  15→ Antes Pronome demonstrativo(*Aquele/aquela/aquilo)

  II - CASOS ESPECIAIS: (são7)

  1→ Casa/Terra/Distância – C/ especificador – Crase

  2→ Antes de QUE e DE → qnd “A” = Aquela ou Palavra Feminina

  3→ à qual/ às quais → Consequente → Prep. (a)

  4→ Topônimos (gosto de/da_____)

  a) Feminino – C/ crase

  b) Neutro – S/ Crase

  c) Neutro Especificado – C/ Crase

  5→ Paralelismo

  6→ Mudança de sentido (saiu a(`) francesa)

  7→ Loc. Adverbiais de Instrumento (em geral c/ crase)

  III – CASOS FACULTATIVOS (são 3):

  1→ Pron. Possessivo Feminino Sing. + Ñ subentender/substituir palavra feminina

  2→ Após Até

  3→ Antes de nome feminino s/ especificador

  IV – CASOS OBRIGATÓRIOS (são 5):

  1→ Prep. “A” + Artigo “a”

  2→ Prep. + Aquele/Aquela/Aquilo

  3→ Loc. Adverbiais Feminina

  4→ Antes de horas (pode está subentendida)

  5→ A moda de / A maneira de (pode está subentendida)

  FONTE: Português Descomplicado. Professora Flávia Rita

   

Questão 1385770

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
• Ano: 2012
• Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Regência; Sintaxe

“A imprensa me tachou de imbecil.”. Reescrevendo a oração e mudando o verbo tachar por chamar a frase ficaria: “A imprensa me chamou de imbecil”. O verbo chamar admite mais de uma regência com alteração de significado. Qual a regência dele nessa frase?

• A. O verbo chamar tem o sentido de denominar, apelidar. Neste caso, o verbo é transitivo direto.
• B. O verbo chamar tem o sentido de indicar. Neste caso, o verbo é transitivo indireto.
• C. O verbo chamar tem o sentido de abdicar. Neste caso, o verbo é intransitivo.
• D. O verbo chamar tem o sentido de assistir. Neste caso, o verbo é transitivo direto e indireto.

Gabarito: A

Comentários

• O verbo chamar é transitivo direto, tem o sentido de “convocar”, “mandar vir” e necessita de um objeto direto que lhe complemente. O verbo é transitivo indireto, possui o significado de “qualificar” e necessita de um objeto indireto e um predicativo para complementar seu sentido.

  ALTERNATIVA CORRETA LETRA A 

• Pra mim deveria ser anulada.

  Chamar no sentido de nomear, o objeto é facultativo. E o pronome Me também pode ser OD e OI. Portanto, não podemos afirmar que é VTI

• O verbo chamar é VTDI, quem chama, chama alguém=VTD- de alguma coisa=VTI, mas na questão não tinha nenhuma alternativa que a correspondia. Por isso, que a questão correta só poderia ser a letra "A".

Questão 1385773

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
• Ano: 2012
• Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Sintaxe; Termos integrantes da oração: Objeto direto, Objeto indireto, Complemento nominal, Agente da Passiva; Vocativo e Termos Acessórios da Oração: Adjunto Adnominal, Diferença entre Adjunto Adnominal e Complemento Nominal, Adjunto Adverbial e Aposto

Leia os versos a seguir:

Em vossa casa feita de cadáveres,
Ó princesa! Ó donzela! 

Em vossa casa, de onde o sangue escorre, 

quisera eu morar, [...]

Classificando sintaticamente as expressões do segundo verso, pode-se dizer que elas exercem a função sintática de:

• A. Aposto
• B. Objeto direto
• C. Vocativo
• D. Objeto indireto

Gabarito: C

Comentários

• Vocativo: chama ou interpela o interlocutor, indicando a quem nos dirigimos
  

• essa foi dada 

• O vocativo pode vir antecedido por interjeições de apelo, tais como ó.

  O vocativo é o termo que tem a função de chamar.

• C

  vocativo - chamamento !

• c-

  Aposto e vocativo. o aposto explica o sujeito. o vocativo chama. não pertence nem ao sujeito, nem ao predicado.

• Ó princesa! Ó donzela!

  VOCATIVO

• c) Vocativo.

  Ó princesa! Ó donzela! Em vossa casa, de onde o sangue escorre, quisera eu morar, [...]

  Vocativo: [do latim "vocare" = chamar] é o termo (nome, título, apelido) usado para chamar ou interpelar a pessoa, o animal ou a coisa personificada a que nos dirigimos.

  Exemplos:

  "A ordem, meus amigos, é a base do governo." (Machado de Assis)

  "Serenai, Verdes mares!" (José de Alencar)

  Fonte: CEGALLA.

Questão 1385776

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
• Ano: 2012
• Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Português
• Assuntos: Acentuação Gráfica: Proparoxítonas, Paraxítonas, Oxítonas e Hiatos; Ortografia

Assinale a alternativa em que todas as palavras estão corretas quanto às Novas Regras de Acentuação gráfica:

• A. Paranóia, doo, bocaíva.
• B. Música, lêem, ideia.
• C. Odisséia, quiquênio, sequência.
• D. Feiura, números, voo.

Gabarito: D

Comentários

• 
  

  Paranóia e Odisseia = Não são mais acentuada, pois quando a sílaba tônica de uma paroxitona tiver um ditongo aberto não vai acento.Ditongos abertos: ÉI(s), ÓI(s), ÉU(s).

  leem = o acento circunflexo não será mais utilizado em verbos com conjugações da 3ª pessoa do plural terminadas em –eem
  

  Feiura= No novo acordo o hiato precedido de ditongo perde o acento tônico na vogal isolada. Ex:Feiura
  

  
  

  
  

•  a)Paranóia, doo, bocaíva.nao se acentuam ditongos abertos

   b)Música, lêem, ideia. nao se acentuam ditongos abertos e vogais repetidas

   c)Odisséia, quiquênio, sequência.nao se acentuam ditongos abertos

   d)Feiura, números, voo. correto

• Ditongos abertos EU(s), EI(s), OI(s), são acentuados quando oxítonas.

  Ex.: Chapéu.

• U ou I tônico que venha após um ditongo decrescente numa PAROXÍTONA não é

  acentuado.

  alternativa D

Questão 1385779

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
• Ano: 2012
• Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; Sistemas de Numeração e Operações Fundamentais

Coloque V (Verdadeiro) e F (Falso) nas afirmações abaixo depois marque a sequência correta de cima para baixo:

( ) Todo número natural é inteiro.
( ) Todo número inteiro é natural.
( ) Nem todo número racional é inteiro.
( ) Todo número inteiro é racional.
( ) Todo número racional é natural.

• A. V – F – F – F – F
• B. F – F – F – V – F
• C. V – F – V – V – F
• D. F – F – F – F – F

Gabarito: C

Comentários

• Gab."C"

  (V) Todo número natural é inteiro. "O conjunto dos naturais é composto por todos os números inteiros positivos e o zero."

  (F) Todo número inteiro é natural. "Nem todo núm. inteiro é natural, ex: -3,-2,-1.. são inteiros mas não são naturais."

  (V) Nem todo número racional é inteiro. "Nem todo num. racional é inteiro, ex: 1/2.. 0,3, são racionais mas não inteiros."

  (V) Todo número inteiro é racional. "O conjunto dos inteiros está contido no conjunto dos racionais (e não ao contrário)."

  (F) Todo número racional é natural. "Não, por exemplo, 1/2 é racional mas não é natural, numeros naturais são o 0,1,2,3,4,5...) não inclui os fracionários nem os negativos."

Questão 1385782

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
• Ano: 2012
• Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Álgebra; Aritmética e Problemas; Frações e Números Decimais; Potência

Coloque V (Verdadeiro) ou F (Falso) nas seguintes afirmações, considerando .

x= 2/3 +(- 1/2) ²

( ) x é um número real e racional
( ) x é decimal não exato e periódico.
( ) x é um número decimal exato.
( ) x é um número inteiro.

• A. V – V – V – V
• B. V – V – F – F
• C. F – F – F – F
• D. V – F – F – V

Gabarito: B

Questão 1385806

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
• Ano: 2012
• Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Matemática
• Assuntos: Aritmética e Problemas; MMC e MDC

Coloque V (Verdadeiro) e F (Falso) depois marque a alternativa que tem a sequência correta de cima para baixo.

( ) Número primo é o número com apenas dois divisores: o 1 e ele próprio.
( ) O Máximo divisor comum de dois números é o maior número que divide simultaneamente os dois números.
( ) O Mínimo múltiplo comum de dois números é o menor número que é múltiplo comum desses dois números.
( ) Em Matemática dá-se o nome de número perfeito a todo número que é igual à soma de seus divisores naturais, exceto ele mesmo.

• A. V – F – V – F
• B. V – V – F – F
• C. V – V – V – V
• D. F – F – V – V

Gabarito: C

Comentários

• questão cabe recurso pois na primeira assertiva não possui apenas dois divisores mais sim 4 divisores que seria o 1,-1, o numero positivo e o negativo dele!!!

• Letra C

  ( V ) Número primo é o número com apenas dois divisores: o 1 e ele próprio. 

  ( V ) O Máximo divisor comum de dois números é o maior número que divide simultaneamente os dois números. 

   Divisores comuns de 12 e 18: 1,2,3 e 6.

   Dentre eles, 6 é o maior.

  ( V ) O Mínimo múltiplo comum de dois números é o menor número que é múltiplo comum desses dois números. 

  
  

  Múltiplos de 6:  0, 6, 12, 18, 24, 30,...

  Múltiplos de 4:  0, 4, 8, 12, 16, 20, 24,...

                                                         Múltiplos comuns de 4 e 6:  0, 12, 24,...

  
  

  Dentre estes múltiplos, diferentes de zero, 12 é o menor deles.

  
  

  
  

   ( V ) Em Matemática dá-se o nome de número perfeito a todo número que é igual à soma de seus divisores naturais, exceto ele mesmo.

  Um número se diz perfeito se é igual à soma de seus divisores, exceto o próprio número.

  O número 6 - divisores: 1, 2 e 3. A soma é igual à 6, 1 + 2 + 3 = 6.

  
  

  
  

  
  

Questão 1385809

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
• Ano: 2012
• Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Conceito, Competência Legislativa, Sujeitos e Finalidades; Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Pregão - Lei nº 10.520 de 2002 e Decretos Regulamentares

Analise as alternativas a seguir e assinale a CORRETA:

• A. Consideram-se licitações simultâneas aquelas com objetos similares e que o edital subsequente tenha uma data anterior a cento e vinte dias após o término do contrato resultante da licitação antecedente.
• B. Será adotado, preferencialmente, o SRP (Sistema de Registro de Preços) quando, pelas características do bem ou serviço, não houver necessidade de contratações frequentes.
• C. Na modalidade denominada pregão, declarado o vencedor, qualquer licitante poderá recorrer da decisão imediata e motivadamente, sob pena de preclusão.
• D. Na modalidade denominada pregão, declarado o vencedor, qualquer licitante poderá recorrer, no prazo de 3 (três) dias e motivadamente.

Gabarito: C

Comentários

• XVIII - declarado o vencedor, qualquer licitante poderá manifestar imediata e motivadamente a intenção de recorrer, quando lhe será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso, ficando os demais licitantes desde logo intimados para apresentar contra-razões em igual número de dias, que começarão a correr do término do prazo do recorrente, sendo-lhes assegurada vista imediata dos autos;

  não concordo que o gabarito desta questão seja "c", mas sim, a letra "d".

  De acordo com a lei os licitantes tem prazo de três dias para apresentar as razões do recurso. O que deve ser imediato é a manifestação da vontade de recorrer.

• ·  Licitação simultânea: aquela com objeto similar e com realização estabelecida para intervalos não superiores a 30 dias.

  ·  Licitação sucessiva: aquela com objeto similar, o edital subsequente tenha data anterior a 120 dias após termino do contrato resultante da licitação antecedente 

• A justificativa da letra A está no art.39 Parágrafo único.

• Acredito que a questão deveria ser cancelada visto que a lei fala em "Decadencia" e não "Preclusão".

  Lei 10.520 Art. 4º, "XX - a falta de manifestação imediata e motivada do licitante importará a DECADÊNCIA do direito de recurso e a adjudicação do objeto da licitação pelo pregoeiro ao vencedor;"

  
  

  Preclusão: perda de uma faculdade processual; a preclusão pode ser temporal, lógica ou consumativa e, diferente das demais hipóteses, não atinge o direito de punir.
  

  Decadência: é a perda do direito de ação em face do decurso do tempo.
  

  Prescrição: é a perda da pretensão punitiva ou executória em face do decurso do tempo.

  Perempção: é sanção processual ao querelante inerte ou negligente.
  

  A decadência, a prescrição e a perempção extinguem a punibilidade - Art. 107, IV, do CP.

  
  

  OBS: 3 dias é o prazo para "apresentar as razoes" do recurso... 

  o prazo para recorrer é "imediato"...

• O prazo de 3 dias é para apresentar a razão dos recursos, enquanto o prazo para recorrer é de imediato.

• Questão passível de anulação, visto que a falta de recurso imediata e motivadamente ocorrerá DECADÊNCIA E NÃO PRECLUSÃO

• Sobre a letra D

   

  Está incorreta porque ela está generalizando. Apenas poderá recorrer aquele licitante que manifestar imediata e motivadamente A INTENÇÃO de recorrer, AÍ SIMMMMMMMM será concedido o prazo de 3 (três) dias para apresentação das razões do recurso.

   

   

   

   

Questão 1385812

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
• Ano: 2012
• Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Entidades Paraestatais ou Terceiro Setor; Organização da Administração Pública

Analise as alternativas a seguir e assinale a INCORRETA:

• A. Para Celso Antônio Bandeira de Mello, as denominadas Entidades Públicas Não-Estatais (pós-reforma do Estado, por meio das Emendas nº 19 e 20) são pessoas privadas que colaboram com o Estado e que, entre os privilégios que recebem do Poder Público, está o conceito tributário da para fiscalidade.
• B. Entende-se por Termo de Parceria o instrumento firmado entre o Poder Público e a entidade qualificada como organização social, com vistas à formação de parceria entre as partes para fomento e execução de atividades que sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde.
• C. As organizações sociais são entidades colaboradoras do poder público, em atividades relacionadas a ensino, pesquisa científica, desenvolvimento tecnológico, proteção e preservação do meio ambiente, cultura, saúde, entre outros, atendidos os requisitos previstos em lei.
• D. As organizações sociais equiparam-se às organizações da sociedade civil de interesse público quanto a sua natureza jurídica.

Gabarito: B

Comentários

• Termo de parceria

  É o instrumento firmado entre o Poder Público e as organizações da sociedade civil de interesse público – Oscips, caracterizado como um vínculo de cooperação, fomento e execução de atividades de interesse público (art. 9º da Lei n. 9.790/99).

  Bastante similar ao contrato de gestão celebrado com as organizações sociais, o termo de parceria também constitui um instituto ligado à lógica da administração gerencial e do controle de resultados introduzida pela Reforma Administrativa decorrente da Emenda n. 19/98.

  De acordo com o art. 10 da Lei n. 9.790/99, o termo de parceria deve discriminar direitos, responsabilidades e obrigações das partes signatárias, tendo como cláusulas essenciais:

  I – a definição do objeto contratual, mediante a especificação do programa de trabalho proposto pela Oscip;

  II – a estipulação das metas e dos resultados a serem atingidos e os respectivos prazos de execução;

  III – a previsão expressa dos critérios objetivos de avaliação de desempenho utilizados, mediante indicadores de resultado;

  IV – a previsão de receitas e despesas a serem realizadas, estipulando as categorias contábeis usadas pela organização e o detalhamento das remunerações e benefícios de pessoal, pagos com recursos oriundos ou vinculados ao Termo de Parceria, aos seus diretores, empregados e consultores;

  V – o estabelecimento das obrigações da Oscip, entre as quais a de apresentar ao Poder Público, ao término de cada exercício, relatório sobre a execução do objeto do Termo de Parceria, contendo comparativo específico das metas propostas com os resultados alcançados, acompanhado de prestação de contas dos gastos e receitas efetivamente realizados;

  VI – a publicação, na imprensa oficial, de extrato do Termo de Parceria e de demonstrativo da sua execução física e financeira, contendo os dados principais da documentação obrigatória, sob pena de não liberação dos recursos previstos no Termo de Parceria.

  Gabarito B, pessoal. Fonte: MAZZA (2014: pág. 633)

• Questão chata.

  Pessoal, aquilo que posso esclarecer, eu procuro compartilhar, já que fico feliz em obter esclarecimentos através do colegas, então vamos lá.

  
  

  Quanto a Letra A - correta

  Interpretação na obra do Autor

  
  

  Letra B- Incorreta

  Termo de Parceria é celebrado com as OSCIP, com as OS, lembrem-se, é celebrado Contrato de Gestão.

  
  

  Letra C- Correta

  Verifiquem o art. 1º da Lei 9637/1998, sendo o diploma que disciplina as OS.

  
  

  Letra D - Correta

  Ambas possuem natureza jurídica de direito privado. 

  
  

• Art. 1o O Poder Executivo poderá qualificar como organizações sociais pessoas jurídicas de direito privado, sem fins lucrativos, cujas atividades sejam dirigidas ao ensino, à pesquisa científica, ao desenvolvimento tecnológico, à proteção e preservação do meio ambiente, à cultura e à saúde, atendidos aos requisitos previstos nesta Lei.

Questão 1385815

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
• Ano: 2012
• Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Bens Públicos na Administração Pública; Regime jurídico: prerrogativas e garantias

Julgue os itens a seguir, acerca dos bens públicos.

I – Segundo jurisprudência dos tribunais superiores, os bens de sociedade de economia mista são considerados bens públicos.

II – As terras tradicionalmente ocupadas pelos índios em caráter permanente, utilizadas para suas atividades produtivas e imprescindíveis à preservação dos recursos ambientais necessários a seu bem-estar e às necessidades de sua reprodução física e cultural são considerados bens públicos de uso especial, pertencentes ao estado em que se localizem.

III – Os bens públicos não dispensam, no que diz respeito a sua defesa, a utilização de instrumento do qual pode se valer o particular para a defesa de seu patrimônio esbulhado ou turbado.

IV – Se o bem público objeto de eventual esbulho for de uso comum ou de uso especial, é cabível a retomada por meio de atos auto-executórios.

A quantidade de itens certos é igual a:

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4

Gabarito: B

Comentários

• Item I: ERRADO. Apesar de haver algumas posicionamentos doutrinários e jurisprudenciais em sentido contrário, os bens das Sociedades de Economia Mista são privados. Veja o artigo 98, do Código Civil de 2002.

  Item II: ERRADO. Tais terras são bens de uso especial, contudo, não pertencem aso Estados, mas sim à União, conforme dispõe o artigo 20, XI ccombinado com o artigo 231, §1º, da Constituição da República Federativa do Brasil de 1988).

  Item III: CORRETO. O Estado pode utilizar os meios legais ao seu dispor para a desocupação de um terreno público ocupado, p. ex., por meio de reintegração. O TJSP julgou uma reintegração de posse em favor do Município para que particulares desocupassem área ambiental protegida ("Mostra-se possível a reintegração de posse de bem público por se tratar de posse jurídica. Caso em que restaram atendidos os requisitos para a reintegração pretendida"). 

  Item IV: CORRETO. O Estado pode se valer de atos autoexecutórios para desocupar um bem público ocupado ilegalmente, como determinar que a polícia retire estudantes que fazem um protesto dentro da reitoria de uma universidade pública. 

  Gabarito: Alternativa B!

Questão 1385818

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico; IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária

Lei municipal, contrariando a Constituição Federal, institui imposto sobre operações de circulação de livros e jornais.

De acordo com o sistema de controle de constitucionalidade, essa Lei Municipal:

• A. É válida, pois o ICMS é da competência municipal.
• B. É válida e constitucional, devido à competência residual do Município.
• C. É inconstitucional, passível de controle difuso de constitucionalidade.
• D. É passível de controle concentrado apenas, mediante ação declaratória de inconstitucionalidade, perante o Supremo Tribunal Federal.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito Letra C
  
  Como se trata de uma lei Municipal não poderia ser utilizada a ADI por expressa previsão constitucional, devendo o controle ser difuso, como por exemplo, via ADPF
  
  

  Art. 102. Compete ao Supremo Tribunal Federal, precipuamente, a guarda da Constituição, cabendo-lhe:

  I - processar e julgar, originariamente:

  a) a ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo FEDERAL ou ESTADUAL e a ação declaratória de constitucionalidade de lei ou ato normativo federal

  
  bons estudos
  

• Questão desatualizada ao meu ver

  
  

  A. LEI MUNICIPAL EM FACE DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL

  – Controle Difuso

  – Controle por meio de ADPF

  ATENÇÃO: o STF, em 2 de fevereiro de 2017, no julgamento do RE 650898 firmou tese em termos de controle de constitucionalidade de Lei Municipal em face da Constituição Federal:

  “Tribunais de Justiça podem exercer controle abstrato de constitucionalidade de leis municipais utilizando como parâmetro normas da Constituição Federal, desde que se trate de normas de reprodução obrigatória pelos Estados.”

  Assim, o controle concentrado de Lei Municipal conta não apenas com o Controle Difuso e ADPF, é possível questionar a constitucionalidade da Lei Municipal, via ADI, tendo como parâmetro a norma constitucional de reprodução obrigatória na Constituição do Estado.

  
  

  Fonte: EBEJI

  https://blog.ebeji.com.br/lei-municipal-e-o-seu-controle-de-constitucionalidade/

  
  

Questão 1385821

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
• Ano: 2012
• Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: IPTU; ISSQN; Tributos Municipais

Julgue os itens a seguir acerca de impostos municipais:

I – O IPTU é um imposto de competência municipal e somente pode ser criado por lei municipal ou, na hipótese de existência de território federal, pelo governo do próprio território.

II – O fornecimento de concreto, por empreitada, para a construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços, sujeitando-se à incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS).

III – Visando dar efetividade ao princípio da capacidade contributiva, é lícito que lei municipal fixe adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte.

IV – Em caso de falecimento do proprietário do imóvel, o IPTU será cobrado pelo município em que se processar o inventário.

A quantidade de itens incorretos é igual a:

• A. 1
• B. 2
• C. 3
• D. 4

Gabarito: B

Comentários

• Alternativa B)

  I – O IPTU é um imposto de competência municipal e somente pode ser criado por lei municipal ou, na hipótese de existência de território federal, pelo governo do próprio território. (correto)
  
  II – O fornecimento de concreto, por empreitada, para a construção civil, preparado no trajeto até a obra em betoneiras acopladas a caminhões, é prestação de serviços, sujeitando-se à incidência de Imposto Sobre Serviços (ISS). (correto)
  
  III – Visando dar efetividade ao princípio da capacidade contributiva, é lícito que lei municipal fixe adicional progressivo do IPTU em função do número de imóveis do contribuinte. (falso - Sumula 589 STF)
  
  IV – Em caso de falecimento do proprietário do imóvel, o IPTU será cobrado pelo município em que se processar o inventário. (falso)

• rt. 147. Competem à União, em Território Federal, os impostos estaduais e, se o Território não for dividido em Municípios, cumulativamente, os impostos municipais; ao Distrito Federal cabem os impostos municipais.

  em que pesem suas contribuições - CONCURSEIRO FOCADO- você está enganado, o item I ESTÁ ERRADISSIMO.

  NAO SENDO DIVIDIDO O TERRITORIO EM MUNICIPIOS CABERÁ A UNIÃO TAIS TRIBUTOS

• Item I claramente errado

  Compete a União (e não ao governo do terrritório) a instituição dos tributos estaduais e municipais. Se o território for dividido em municípios compete ao Município (e não ao governo do território) a instituição dos tributos municipais. Logo não existe possibilidade do governo do território instituir qualquer tributo.

  A afirmativa "O IPTU é um imposto de competência municipal e somente pode ser criado por lei municipal", se levarmos bem ao pé da letra, também está errada, uma vez que compete ao DF instiuir, por lei distrital, os tributos municipais

  Itens III e IV também errados

  Gabarito oficial (B). Mas acredito que a banca se equivocou, deveria ser alternativa (C)

• É a mesma questão que Q462413 mas lá deu como resposta a letra C e aqui deu B ???????

Questão 1385824

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
• Ano: 2012
• Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Disposição gerais sobre a dívida ativa

Quanto à administração tributária e à dívida ativa tributária, marque a alternativa CORRETA:

• A. A omissão de requisitos legais no termo de inscrição de crédito tributário na dívida ativa é passível de ser sanada, a qualquer tempo.
• B. O servidor público que obtiver, em razão de seu ofício, informações acerca da situação econômica de certo contribuinte tem o dever de sigilo quanto aos dados do contribuinte, exceto nos casos de solicitações de outras autoridades administrativas no interesse da administração pública.
• C. A presunção absoluta de fraude, no caso de alienação de bens ou rendas, ou o seu começo, por seu sujeito passivo, nasce desde a constituição definitiva do crédito tributário por meio da lavratura de auto de infração.
• D. A cobrança de juros de mora feita administrativamente pela fazenda pública não impede, de maneira nenhuma, a inscrição do título como dívida ativa e sua execução.

Gabarito: D

Comentários

• a) Poderá ser sanada apenas até a decisão de primeira instancia CTN. 203

  b) Além da solicitação, a autoridade requisitante deverá comprovar a instauração de procedimento administrativo regular CTN 198 §1º II

  d) CORRETA. CTN 201 paragrafo unico.
  

• ALTERNATIVA A (ERRADA)

  CTN, Art. 203. A omissão de quaisquer dos requisitos previstos no artigo anterior, ou o erro a eles relativo, são causas de nulidade da inscrição e do processo de cobrança dela decorrente, mas a nulidade poderá ser sanada até a decisão de primeira instância, mediante substituição da certidão nula, devolvido ao sujeito passivo, acusado ou interessado o prazo para defesa, que somente poderá versar sobre a parte modificada.

  
  

  ALTERNATIVA B (ERRADA)

  CTN, Art. 198, § 1^o Excetuam-se do disposto neste artigo, além dos casos previstos no art. 199, os seguintes: II – solicitações de autoridade administrativa no interesse da Administração Pública, desde que seja comprovada a instauração regular de processo administrativo, no órgão ou na entidade respectiva, com o objetivo de investigar o sujeito passivo a que se refere a informação, por prática de infração administrativa.

  
  

  ALTERNATIVA C (ERRADA)

  CTN, Art. 185. Presume-se fraudulenta a alienação ou oneração de bens ou rendas, ou seu começo, por sujeito passivo em débito para com a Fazenda Pública, por crédito tributário regularmente inscrito como dívida ativa.

  
  

  ALTERNATIVA D (CORRETA)

  CTN, Art. 201, Parágrafo único. A fluência de juros de mora não exclui, para os efeitos deste artigo, a liquidez do crédito.
  

Questão 1385827

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
• Ano: 2012
• Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Os Municípios integram a Federação e regem-se por lei orgânica própria, atendidos os princípios estabelecidos na Constituição da República e na Constituição do Estado. No que tange à competência constitucional deste ente federativo, é INCORRETO afirmar que:

• A. O vereador é inviolável pelas suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato, ainda quando esteja fora da circunscrição do Município.
• B. É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
• C. Mediante lei complementar, pode a União Federal autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias de sua competência privativa.
• D. A fixação dos subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais será feita por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o teto remuneratório estabelecido na Constituição da República.

Gabarito: A

Comentários

• A - CORRETA (ou seja conforme pede a questão é incorreto afirmar isso) 

  Art 29. - VIII - Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; Ou seja, ele só pode cantar de galo no galinheiro dele.

  B - ERRADA

  Súmula Vinculante 2  STF

  É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.

  C - ERRADA

  Art. 22. Compete privativamente à União legislar sobre:
  

  (...)

  Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo.
  

  D - ERRADA

  Art. 29 - V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Municípios. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A– Incorreta - Para que seja inviolável, deve estar na circunscrição do Município. Art. 29, CRFB/88: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (....) VIII - Inviolabilidade dos Vereadores por suas opiniões, palavras e votos no exercício do mandato e na circunscrição do Município; (...)".

  B– Correta - É o que dispõe a súmula vinculante 2: "É inconstitucional a lei ou ato normativo Estadual ou Distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias".

  C- Correta - É o que dispõe o art. 22, CRFB/88: "Compete privativamente à União legislar sobre: (...) Parágrafo único. Lei complementar poderá autorizar os Estados a legislar sobre questões específicas das matérias relacionadas neste artigo".

  D- Correta - É o que dispõe o art.. 29, CRFB/88: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos: (....) V - subsídios do Prefeito, do Vice-Prefeito e dos Secretários Municipais fixados por lei de iniciativa da Câmara Municipal, observado o que dispõem os arts. 37, XI, 39, § 4º, 150, II, 153, III, e 153, § 2º, I; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A (já que a questão pede a incorreta).

Questão 1385830

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
• Ano: 2012
• Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Sobre a organização municipal prevista na Constituição Federal de 1988, julgue os itens a seguir:

I – O total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de dez por cento da receita municipal.

II – A Câmara Municipal não gastará mais de sessenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto como o subsídio de seus Vereadores.

III – O Município é competente para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial.

IV – Os Municípios poderão constituir guardas municipais destinadas à proteção de seus bens, serviços e instalações, conforme dispuser a Lei.

Desta forma, podemos afirmar que:

• A. Somente os itens I, II e III estão corretos.
• B. Somente os itens I e III estão corretos.
• C. Somente os itens II e IV estão corretos.
• D. Somente os itens III e IV estão corretos.

Gabarito: D

Comentários

• Art. 29-A.  O total da despesa do Poder Legislativo Municipal, incluídos os subsídios dos Vereadores e excluídos os gastos com inativos, não poderá ultrapassar os seguintes percentuais, relativos ao somatório da receita tributária e das transferências previstas no § 5^o do art. 153 e nos arts. 158 e 159, efetivamente realizado no exercício anterior: 

  I - 7% (sete por cento) para Municípios com população de até 100.000 (cem mil) habitantes;

  II - 6% (seis por cento) para Municípios com população entre 100.000 (cem mil) e 300.000 (trezentos mil) habitantes; 

  III - 5% (cinco por cento) para Municípios com população entre 300.001 (trezentos mil e um) e 500.000 (quinhentos mil) habitantes; 

  IV - 4,5% (quatro inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população entre 500.001 (quinhentos mil e um) e 3.000.000 (três milhões) de habitantes;

  V - 4% (quatro por cento) para Municípios com população entre 3.000.001 (três milhões e um) e 8.000.000 (oito milhões) de habitantes;

  VI - 3,5% (três inteiros e cinco décimos por cento) para Municípios com população acima de 8.000.001 (oito milhões e um) habitantes.

  
  
  § 1^o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

• A - ERRADA -  Art. 29 - VII - o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;

  B - ERRADA - Art 29 - § 1o A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores.

  C - CORRETA -  Súmula 645 STF -. É COMPETENTE O MUNICÍPIO PARA FIXAR O HORÁRIO DE FUNCIONAMENTO DE ESTABELECIMENTO COMERCIAL.

  D - CORRETA - 

  Art. 30. Compete aos Municípios:

  I - legislar sobre assuntos de interesse local;

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre organização municipal.

  I – Incorreta. O percentual máximo é de 0,5%. Art 29, VII, CRFB/88: "o total da despesa com a remuneração dos Vereadores não poderá ultrapassar o montante de cinco por cento da receita do Município;".

  II – Incorreta. O percentual máximo é de 70%, não de 60%. Art 29, § 1º, CRFB/88: "A Câmara Municipal não gastará mais de setenta por cento de sua receita com folha de pagamento, incluído o gasto com o subsídio de seus Vereadores".

  III – Correta. É o que dispõe a súmula 645 STF: "É competente o Município para fixar o horário de funcionamento de estabelecimento comercial".

  IV – Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 30: "Compete aos Municípios: I - legislar sobre assuntos de interesse local; (...)".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (somente os itens III e IV estão corretos).

Questão 1385833

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
• Ano: 2012
• Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Crimes contra a administração pública

Assinale a alternativa CORRETA:

• A. O diretor de penitenciária que deixa de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico que permita comunicação com outros presos comete crime de prevaricação
• B. Pratica o delito de corrupção passiva o funcionário público que exige vantagem indevida para si ou outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela.
• C. No crime de peculato doloso, o funcionário que reparar o dano até a publicação da sentença condenatória tem extinta sua punibilidade.
• D. Comete crime de desobediência quem se opõe à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio.

Gabarito: A

Comentários

• A - CORRETA. 

  
  

  Prevaricação Imprópria ou Especial que diferente da Prevaricação Própria não exige uma finalidade especial.

   Art. 319 - (...)

  Art. 319-A.  Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo.

  
  

  B - ERRADA

  A questão diz que comete Corrupção Passiva o funcionário que EXIGE vantagem indevida para si ou para outrem (...). Todavia, quando há EXIGÊNCIA, tem-se o crime de CONCUSSÃO. Para configurar Corrupção Passiva deveriam estar presentes as elementares SOLICITAR, RECEBER ou ACEITAR.

   CORRUPÇÃO PASSIVA: Art. 317 - Solicitar ou receber, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida, ou aceitar promessa de tal vantagem.
  

  CONCUSSÃO: Art. 316 - Exigir, para si ou para outrem, direta ou indiretamente, ainda que fora da função ou antes de assumi-la, mas em razão dela, vantagem indevida:
  

  
  

  C - ERRADA. 

  A extinção da punibilidade será possível no caso de PECULATO CULPOSO, se até a SENTENÇA IRRECORRÍVEL (não da publicação da sentença) houver a restituição do dano. 

  Peculato culposo

    § 2º - Se o funcionário concorre culposamente para o crime de outrem:

    § 3º - No caso do parágrafo anterior, a reparação do dano, se precede à sentença irrecorrível, extingue a punibilidade; se lhe é posterior, reduz de metade a pena imposta.

  
  

  D- ERRADA

  O exposto na questão não se trata de DESOBEDIÊNCIA, mas de RESISTÊNCIA, vejamos:

  Resistência

    Art. 329 - Opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo ou a quem lhe esteja prestando auxílio:

  Desobediência

    Art. 330 - Desobedecer a ordem legal de funcionário público:

   

  ;)

  
  
  
  

• Na verdade, na "A", o sujeito não pratica o crime de prevaricação, que é o "nomen juris" do art. 319, CP. Ele pratica, na verdade, o art. 319-A, CP, que é delito autônomo e NÃO tem nome pelo CP - e a doutrina o chama de "prevaricação especial" ou "imprópria". De qualquer forma, é a menos errada... 

• Gabarito A
  
  a) Art. 319-A  Prevaricação: "Deixar o Diretor da Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo."
  b) Trata de concussão e não de corrupção passiva.
  c) Extinção da punibilidade no crime de peculato, somente na modalidade culposa.
  d) Trata de crime de resistência e não de desobediência.

• GAB A  modalidade 319-A prevaricação imprópria.

  FORÇA!

• PREVARICAÇÃO IMPRÓPRIA

  Art. 319-A. Deixar o Diretor de Penitenciária e/ou agente público, de cumprir seu dever de vedar ao preso o acesso a aparelho telefônico, de rádio ou similar, que permita a comunicação com outros presos ou com o ambiente externo:

  Pena: detenção, de 3 (três) meses a 1 (um) ano.

  Assim, nessa hipótese, o crime não é o de prevaricação comum, mas sim a espécie própria de prevaricação prevista no art. 319-A do CP, chamada pela Doutrina de prevaricação imprópria.

  Nessa hipótese, diferentemente da prevaricação comum (ou própria), não se exige dolo específico (finalidade especial de agir). Cuidado com isso!

  A Doutrina NÃO ADMITE, AINDA, A TENTATIVA NESTA HIPÓTESE, pois a lei prevê apenas uma CONDUTA OMISSIVA PRÓPRIA, não havendo possibilidade de fracionamento da conduta.

Questão 1385836

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
• Ano: 2012
• Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Urbanístico
• Assuntos: Ordem Urbanística na Constituição e Princípios do Direito Urbanístico; Política urbana na Constituição (arts. 182 e 183)

Com relação, exclusivamente, ao número de habitantes, o Plano Diretor é obrigatório quando o município possui mais de:

• A. 100 mil habitantes.
• B. 50 mil habitantes.
• C. 20 mil habitantes.
• D. 10 mil habitantes.

Gabarito: C

Comentários

• (art. 41 do Estatuto da Cidade)

  I – com mais de vinte mil habitantes;
  

  
  

• De acordo com a CF/88:

   

  Art. 182, § 1º O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

   

  Gabarito: alternativa C.

   

  Bons estudos! ;)

• Candidato (a). O examinador teve a intenção de saber se você estudou e guardou o conteúdo do art. 182, § 1º, da CF/88, reproduzido a seguir: “ O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana”. Desta forma, para a resolução da questão, é fundamental o conhecimento do mencionado dispositivo.

  Resposta: Letra C

Questão 1385839

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
• Ano: 2012
• Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN; Controle de Constitucionalidade; Controle Repressivo do Poder Judiciário: o Controle Difuso ou Aberto

A respeito do controle de constitucionalidade, julgue os itens a seguir:

I – ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, tendo em vista razões de segurança jurídica e excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria absoluta de seus membros, modular os efeitos da decisão.

II – a Constituição Federal preceitua que somente pelo voto da maioria de dois terços de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público.

III – para o Supremo Tribunal Federal não cabe ação direta de inconstitucionalidade para atacar lei ou ato normativo de eficácia exaurida.

IV – inexistirá, perante o Supremo Tribunal Federal, controle concentrado por ação direta de inconstitucionalidade de lei ou ato normativo municipal em face da Constituição Federal.

• A. Apenas I e III estão corretas.
• B. Apenas II e IV estão corretas.
• C. Apenas I e II estão corretas.
• D. Apenas III e IV estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• I - ERRADA - Art. 27 CF. Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado.

  II - ERRADA - Art. 97 CF. Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”.

• ART. 27 DA LEI 9868/99 E NÃO DA CF. 

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Lei 9868/99, a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 e o Supremo Tribunal Federal dispõem sobre controle de constitucionalidade.

  I – Incorreta. Deve haver, segundo a lei, maioria de dois terços dos membros. Art. 27, Lei 9868/99: "Ao declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo, e tendo em vista razões de segurança jurídica ou de excepcional interesse social, poderá o Supremo Tribunal Federal, por maioria de dois terços de seus membros, restringir os efeitos daquela declaração ou decidir que ela só tenha eficácia a partir de seu trânsito em julgado ou de outro momento que venha a ser fixado".

  II – Incorreta. A maioria deve ser absoluta, não de dois terços dos membros. Art. 97, CRFB/88: "Somente pelo voto da maioria absoluta de seus membros ou dos membros do respectivo órgão especial poderão os tribunais declarar a inconstitucionalidade de lei ou ato normativo do Poder Público”.

  III – Correta. Esse é o entendimento do STF: "Lei ou norma de caráter ou efeito concreto já exaurido não pode ser objeto de controle abstrato de constitucionalidade, em ação direta de inconstitucionalidade." (ADI 2.980, rel. p/ o ac. min. Cezar Peluso, j. 5-2-2009, P, DJE de 7-8-2009).

  IV – Correta. Esse é o entendimento do STF: "Em se tratando de lei municipal, o controle de constitucionalidade se faz, pelo sistema difuso – e não concentrado – ou seja, apenas no julgamento de casos concretos, com eficácia inter partes e não erga omnes, quando confrontado o ato normativo local com a CF. O controle de constitucionalidade concentrado, nesse caso, somente será possível, em face da Constituição dos Estados, se ocorrente a hipótese prevista no § 2º do art. 125 da CF" (ADI 209, rel. min. Sydney Sanches, j. 20-5-1998, P, DJ de 11-9-1998).

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (apenas III e IV estão corretas).

Questão 1385842

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico; IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Direito à Liberdade; Direito à Privacidade; Direitos Individuais

Sobre os Direitos e Deveres Individuais e Coletivos, marque a opção INCORRETA:

• A. É inviolável o sigilo das comunicações telegráficas, salvo nas hipóteses de decretação de estado de defesa e de sítio.
• B. O domicílio é asilo inviolável, salvo em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, em qualquer horário e independentemente do consentimento do morador.
• C. Ninguém será privado de direitos por motivos de crença religiosa, convicção filosófica ou política mesmo quando as invoque para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e se recuse a cumprir prestação alternativa, fixada em lei.
• D. É assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício da profissão.

Gabarito: C

Comentários

• CF. Art 5º, VIII o erro da questão está em: onde se lê "mesmo" ,substitui por "salvo" que é o que está previsto no inciso citado no inicio.

• Complementando os comentários dos colegas:

  
  

  Alternativa A - CF, Art. 136, § 1º - O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes:

  I - restrições aos direitos de:

  c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica;
  

  
  

  Alternativa B - CF, Art. 5º, XI - a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial;  

  
  

  Alternativa C - CF, Art. 5º, VIII - ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei;

  
  

  Alternativa D - CF, Art. 5º, XIV - é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional;  

• Não tem nada de errado por ter trocado por "salvo".

  
  

  O domicílio é asilo inviolável, salvo em caso de flagrante delito (pode ser em qualquer horário), desastre (pode ser em qualquer horário), ou para prestar socorro (pode ser em qualquer horário) e independentemente do consentimento do morador. 

  
  

  
  

  Apenas.
  

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre direitos e deveres individuais e coletivos. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A– Correta - É o que se extrai da leitura dos arts. 5º, 136 e 139 da CRFB/88. Art. 5º XII: "é inviolável o sigilo da correspondência e das comunicações telegráficas, de dados e das comunicações telefônicas, salvo, no último caso, por ordem judicial, nas hipóteses e na forma que a lei estabelecer para fins de investigação criminal ou instrução processual penal". Art. 136, § 1º: "O decreto que instituir o estado de defesa determinará o tempo de sua duração, especificará as áreas a serem abrangidas e indicará, nos termos e limites da lei, as medidas coercitivas a vigorarem, dentre as seguintes: I - restrições aos direitos de: (...) c) sigilo de comunicação telegráfica e telefônica; (...)". Art. 139: "Na vigência do estado de sítio decretado com fundamento no art. 137, I, só poderão ser tomadas contra as pessoas as seguintes medidas: (...) III - restrições relativas à inviolabilidade da correspondência, ao sigilo das comunicações, à prestação de informações e à liberdade de imprensa, radiodifusão e televisão, na forma da lei; (...)".

  B– Correta - É o que dispõe o art. 5º, XI, CRFB/88: "a casa é asilo inviolável do indivíduo, ninguém nela podendo penetrar sem consentimento do morador, salvo em caso de flagrante delito ou desastre, ou para prestar socorro, ou, durante o dia, por determinação judicial".

  C- Incorreta - O caso narrado permite a privação de direitos. Art. 5º, VIII, CRFB/88: "ninguém será privado de direitos por motivo de crença religiosa ou de convicção filosófica ou política, salvo se as invocar para eximir-se de obrigação legal a todos imposta e recusar-se a cumprir prestação alternativa, fixada em lei".

  D- Correta - É o que dispõe o art. 5º, XIV, CRFB/88: "é assegurado a todos o acesso à informação e resguardado o sigilo da fonte, quando necessário ao exercício profissional".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa C (já que a questão pede a incorreta).

• Complemento...

  O domicílio é asilo inviolável, salvo em caso de flagrante delito, desastre, ou para prestar socorro, em qualquer horário e independentemente do consentimento do morador.

  NÃO TEM DIA NEM HORA

  ►FLAGRANTE DELITO

  ►DESASTRE

  ►PRESTAÇÃO DE SOCORRO

  SOMENTE DURANTE O DIA:

  ►ORDEM JUDICIAL

Questão 1385845

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
• Ano: 2012
• Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Estão corretas as assertivas abaixo referentes aos municípios, EXCETO:

• A. Os municípios organizam-se através de Lei orgânica, votada em dois turnos, no interstício de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal.
• B. A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios far-se-ão por lei complementar federal, dentro do período determinado por lei estadual.
• C. O plano diretor do município deverá ser aprovado pela Câmara Municipal, sendo obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes.
• D. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

Gabarito: B

Comentários

• CF art, 18. § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei.

  
  

• A - CORRETA, logo não é essa, porque a questão pede a ERRADA.  
  Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.
  
  B - ERRADA - Esse é o gabarito, pede a ERRADA. ART. 18. § 4º A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei. C - CORRETA -

  Art. 182. § 1º - O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana.

  Complementando essa informação, acrescento o seguinte dispositivo:

  Art. 41.Lei 10.257/01- O plano diretor é obrigatório para cidades:

  I – com mais de vinte mil habitantes;

  IV – integrantes de áreas de especial interesse turístico;

  V – inseridas na área de influência de empreendimentos ou atividades com significativo impacto ambiental de âmbito regional ou nacional.

  VI - incluídas no cadastro nacional de Municípios com áreas suscetíveis à ocorrência de deslizamentos de grande impacto, inundações bruscas ou processos geológicos ou hidrológicos correlatos. 

  D - CORRETA -

  Art. 31. A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei.

• Acredito que a letra A tb esteja errada, uma vez que ela afirma que o interstício é de 10 dias, quando na verdade é de no mínimo 10 dias.

  
  Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.
  

• Se for leva ao pé da letra a letra A estaria errada também, o art. 29 traz interstício mínimo, e a alternativa trouxe apenas interstício de dez dias.

  
  

  Art. 29. O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos.

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre Municípios. Atenção: a questão deseja que o candidato assinale a incorreta.

  A– Correta - É o que dispõe o art. 29, CRFB/88: "O Município reger-se-á por lei orgânica, votada em dois turnos, com o interstício mínimo de dez dias, e aprovada por dois terços dos membros da Câmara Municipal, que a promulgará, atendidos os princípios estabelecidos nesta Constituição, na Constituição do respectivo Estado e os seguintes preceitos".

  B– Incorreta - Tais atos se dão por lei estadual dentro do período determinado por lei complementar federal. A alternativa troca a ordem. Art. 18, § 4º,CRFB/88: "A criação, a incorporação, a fusão e o desmembramento de Municípios, far-se-ão por lei estadual, dentro do período determinado por Lei Complementar Federal, e dependerão de consulta prévia, mediante plebiscito, às populações dos Municípios envolvidos, após divulgação dos Estudos de Viabilidade Municipal, apresentados e publicados na forma da lei".

  C- Correta - É o que dispõe o art. 182. § 1º, CRFB/88: "O plano diretor, aprovado pela Câmara Municipal, obrigatório para cidades com mais de vinte mil habitantes, é o instrumento básico da política de desenvolvimento e de expansão urbana".

  D- Correta - É o que dispõe o art. 31, CRFB/88: "A fiscalização do Município será exercida pelo Poder Legislativo Municipal, mediante controle externo, e pelos sistemas de controle interno do Poder Executivo Municipal, na forma da lei".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a incorreta).

Questão 1385848

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico; IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Organização do Estado – Municípios; Organização Político-Administrativa do Estado

Sobre a intervenção municipal, marque a assertiva CORRETA:

• A. Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município.
• B. A intervenção em município, desde que verificada uma das hipóteses que a possibilitem, compete ao Supremo Tribunal Federal se localizado em Território Federal.
• C. Quando a intervenção implicar no afastamento de autoridades municipais, estes ficam impedidos de retornar aos seus cargos mesmo após cessada a medida interventiva.
• D. A União Federal poderá requerê-la, desde que sejam violados por quaisquer Municípios algum dos princípios constitucionais sensíveis.

Gabarito: A

Comentários

• A - CORRETA -

   "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça quedefere pedido de intervenção estadual em Município." (Súmula 637).

  B - ERRADA - 

  Art. 35. CAPUT - O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal,.

  C - ERRADA -

   Art. 36 § 4º - Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal

  D - ERRADA - 

  Art. 35. O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: (...)

  Art. 34. A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal,exceto (...).

  Assim, pela interpretação dos artigos supracitados, denota-se que havendo necessidade de intervenção no município, isso será feito pelo Estado, não pela União, conforme dizia a questão.
  

  
  

• A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre intervenção.

  A– Correta - É o que dispõe a súmula 637 do STF: "Não cabe recurso extraordinário contra acórdão de Tribunal de Justiça que defere pedido de intervenção estadual em Município".

  B– Incorreta - Cabe à União, nas hipóteses permitidas pela Constituição, a intervenção em município localizado em território federal. Art. 35, CRFB/88: "O Estado não intervirá em seus Municípios, nem a União nos Municípios localizados em Território Federal, exceto quando: (...)".

  C- Incorreta - Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas voltam aos seus cargos, exceto se houver impedimento legal. Art. 36, § 4º, CRFB/88: "Cessados os motivos da intervenção, as autoridades afastadas de seus cargos a estes voltarão, salvo impedimento legal".

  D- Incorreta - A violação dos princípios sensíveis se refere à intervenção da União nos Estados, não nos municípios. Art. 34, CRFB/88: "A União não intervirá nos Estados nem no Distrito Federal, exceto para (...) VII - assegurar a observância dos seguintes princípios constitucionais: a) forma republicana, sistema representativo e regime democrático; b) direitos da pessoa humana; c) autonomia municipal; d) prestação de contas da administração pública, direta e indireta. e) aplicação do mínimo exigido da receita resultante de impostos estaduais, compreendida a proveniente de transferências, na manutenção e desenvolvimento do ensino e nas ações e serviços públicos de saúde".

  O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A.

Questão 1385851

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
• Ano: 2012
• Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Complexo salarial; Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS); Questões essenciais relativas aos contratos de emprego; Remuneração e salário

Julgue os itens a seguir:

I – o pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para FGTS.
II – a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.
III – as gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.
IV – as gratificações por tempo de serviço não interferem no cálculo das horas extras.

• A. Apenas I e IV estão corretas.
• B. Todas estão corretas.
• C. Apenas II e III estão corretas.
• D. Apenas I e II estão corretas.

Gabarito: D

Comentários

• Súmula 225 do TST. As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.

  Súmula 226. A gratificação por tempo de serviço integra o cálculo das horas extras.

• Alternativa certa D 

  I – o pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito à contribuição para FGTS. 
  

  Súmula 305 TST

  O pagamento relativo ao período de aviso prévio, trabalhado ou não, está sujeito a contribuição para o FGTS.

  
  

  II – a gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais. 

  Sumula 203 TST

  A gratificação por tempo de serviço integra o salário para todos os efeitos legais.

  
  

  III – as gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado. 

  Súmula 225 do TST. 

  As gratificações por tempo de serviço e produtividade, pagas mensalmente, não repercutem no cálculo do repouso semanal remunerado.

  
  

  IV – as gratificações por tempo de serviço não interferem no cálculo das horas extras.

  Súmula 226. 

  A gratificação por tempo de serviço integra o cálculo das horas extras.

Questão 1385854

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
• Ano: 2012
• Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito do Trabalho
• Assuntos: Contrato por prazo determinado; Das relações laborais; Do Grupo, Da Sucessão e Da Responsabilidade dos Empregadores; Dos contratos de natureza trabalhista

Sobre o contrato individual de trabalho, assinale a assertiva CORRETA:

• A. A mudança na propriedade ou na estrutura da empresa afetará diretamente os contratos de trabalho dos respectivos empregados, uma vez que caberá aos novos gestores a formação do quadro de funcionários.
• B. O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez será automaticamente rescindido.
• C. Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.
• D. O empregador para contratação de trabalhador, poderá exigir deste que comprove experiência por tempo superior a seis meses no mesmo tipo de atividade.

Gabarito: C

Comentários

• Gabarito:  C
  
  A) Art. 448
  B) Art. 451
  C) Art, 449
  D) Art. 442-A

• A) Art. 448 - A mudança na propriedade ou na estrutura jurídica da empresa não afetará os contratos de trabalho dos respectivos empregados.

  
  

  B) Art. 451 - O contrato de trabalho por prazo determinado que, tácita ou expressamente, for prorrogado mais de uma vez passará a vigorar sem determinação de prazo. 

  
  

  C) Art. 449 - Os direitos oriundos da existência do contrato de trabalho subsistirão em caso de falência, concordata ou dissolução da empresa.

  
  

  D) Art. 442-A. Para fins de contratação, o empregador não exigirá do candidato a emprego comprovação de experiência prévia por tempo superior a 6 (seis) meses no mesmo tipo de atividade.     

Questão 1385857

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico; IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Ato Jurídico, Fato Jurídico e Teoria Geral do Negócio Jurídico; Parte Geral

Quanto aos negócios jurídicos marque a alternativa CORRETA:

• A. O prazo de decadência para postular a anulação de um negócio jurídico é de três anos, contado no caso da coação no dia em que ela cessar.
• B. Com relação ao negócio jurídico, o silêncio não importa anuência, ainda que as circunstâncias ou os usos os autorizem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
• C. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, mas convalesce pelo decurso de tempo.
• D. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se for válido na substância e na forma

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito Letra D
  
  A) Art. 178. É de quatro anos o prazo de decadência para pleitear-se a anulação do negócio jurídico, contado:

       I - no caso de coação, do dia em que ela cessar;

       II - no de erro, dolo, fraude contra credores, estado de perigo ou lesão, do dia em que se realizou o negócio jurídico;

       III - no de atos de incapazes, do dia em que cessar a incapacidade.

  
  B) Art. 111. O silêncio importa anuência, quando as circunstâncias ou os usos o autorizarem, e não for necessária a declaração de vontade expressa.
  
  C) Art. 169. O negócio jurídico nulo não é suscetível de confirmação, nem convalesce (convalida) pelo decurso do tempo
  
  D) CERTO: Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma
  
  Bons estudos
  

• Pedi o comentário do professor nesta questão porque acabei ficando com um nó na cabeça.. Se o negócio jurídico nulo não convalesce no tempo, como dizer que seu prazo prescricional é de dez anos conforme o 205 caput do CC (puxando informação de outra questão)? Dá para se afirmar então que a nulidade dos negócios não acompanha a processual que poderá ser alegada em qualquer tempo e grau de jurisdição? Se alguém puder ajudar agradeço, tô batendo pino já..

• LETRA D CORRETA 
  Art. 167. É nulo o negócio jurídico simulado, mas subsistirá o que se dissimulou, se válido for na substância e na forma.
  

• Isabela, o negócio jurídico NULO ( e não o anulável), poderá ser alegado a qualquer tempo. Não prescreve.

Questão 1385860

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
• Ano: 2012
• Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Aspectos gerais do Direito Societário; Direito Societário; Empresário; Estabelecimento empresarial; Teoria Geral do Direito Empresarial

Assinale a correta sequência de Verdadeiro (V) ou Falso (F):

( ) O conceito de empresário trazido pelo Código Civil Brasileiro perpassa a ideia de que aquele que apenas eventualmente se arrisca em determinada iniciativa, mesmo a fazendo de maneira organizada e visando a aquisição de lucros, não é empresário.
( ) Reza o ordenamento jurídico brasileiro, que os cônjuges podem contratar sociedade, entre si ou com terceiros, desde que sejam casados em regime de comunhão universal.
( ) Em se tratando de restabelecimento, o Código Civil proíbe que, nos três anos subsequentes à transferência, o alienante do estabelecimento faça concorrência ao adquirente. Comportando, todavia a exceção de o alienante a autorizar expressamente, mediante instrumento público.

A sequência correta de cima para baixo é:

• A. V, F, F.
• B. F, F, V.
• C. V, F, V.
• D. F, F, V.

Gabarito: A

Comentários

• Questão deveria ter sido anulada, tendo em vista que as alternativas "b" e "d" são iguais.

Questão 1385863

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
• Ano: 2012
• Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Benefícios em Espécie; Pensão por Morte

Antônio foi casado durante 10 anos com Maria Lúcia com quem teve Ana Maria. O casamento findou-se em um divórcio ocorrido há 2 anos. Na ocasião do referido divórcio, acordou-se o pagamento de uma pensão alimentícia de 15%(quinze por cento) para sua ex-esposa e de 20% à sua filha menor. Entretanto, Antônio casou-se novamente, vindo, portanto a constituir outra família com Janete, sua dependente, com quem teve uma filha, Alice. Ocorre que, Antônio sofreu infarto fulminante e faleceu, gerando um imbróglio judicial, em torno do direito à pensão por morte. Diante disso, indique qual alternativa correta para a solução desta celeuma.

• A. A pensão de Antônio será concedida na proporção de 15% para a ex-esposa, 20% para a filha menor, Ana Maria, 50% para a filha Alice e 15% para a atual esposa Janete.
• B. Advindo o falecimento de Antônio o pagamento de pensão à Maria Lúcia seria cessado.
• C. A pensão de Antônio será concedida na proporção de 25% à filha Ana Maria e 25% à filha Alice, 50% à atual esposa Janete.
• D. Maria Lúcia, Ana Maria, Janete e Alice, receberão na proporção de 25% cada uma, a título de pensão por morte.

Gabarito: D

Comentários

• A pensão por morte será rateada proporcionalmente aos dependentes habilitados para recebimento, no exemplo em tela, todos os dependentes são de 1ª classe e concorrem em igualdade a pensão. Ex mulher que recebe pensão, atual companheira, dois filhos. 
  
  

• Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, SERÁ RATEADA ENTRE TODOS EM PARTE IGUAIS. Reverterá em favor dos demais a parte daquele cujo direito à pensão cessar, MAS sem o acréscimo da correspondente cota individual de dez por cento  (Vide Medida Provisória nº 664, de 2014) (Vigência).

  
  

  
  

  Maria Lúcia (ex.)  ------------------------>  25%         (recebia pensão alimentícia)

  Ana Maria (filha do 1º casamento) -----> 25%         (independentemente de receber ou não pensão alimentícia ela é dependente)

  Janete (esposa atual) --------------------> 25%

  Filha do 2º casamento -------------------> 25%

  ________________________________________________________

                                        T  O  T  A  L    1 0 0 %

  
  

  
  

  
  

  GABARITO ''D''

• a B tbm está certa, ja que a questão se refere a pensão de alimentos relativa a separação. com certeza acaba e começa a pensão por morte. kkkkkk

• por eliminação dava para acertar, mas faltou dizer a idade das filhas..
  
  

• Gente acredito que esta questão está desatualizada... Alguém pode me tira esta duvida: a ex-esposa tem direito a pensão?

  mesmo ele já ter outra família

• Olá Tati, a questão não está desatualizada, ex-cônjuge com direito a pensão alimentícia (ou mesmo o recebimento de ajuda econômica, que é equiparado à pensão alimentícia) tem também direito ao recebimento de cota de pensão por morte. Segue o artigo 76, da Lei 8.213/91, ver o § 2º :
  

  "Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.

  
  § 1º O cônjuge ausente não exclui do direito à pensão por morte o companheiro ou a companheira, que somente fará jus ao benefício a partir da data de sua habilitação e mediante prova de dependência econômica.

  
  § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei."
  

• A partir das novas regras de escalonamento ao cônjuge, para a ex esposa que recebe pensão alimentícia, terá que ter atendido os 2 anos de casamento e as 18 contribuições na data da separação ou o recebimento da pensão alimentícia posterga o prazo do casamento (2 anos) e o período de contribuição (18 meses) lhe assegurando o direito após a morte do ex marido?

• Creio que a Tati Silva não irá ver, mas eu lhe digo, minha cara: A ex-esposa já recebia pensão do dito cujo, por isso ela faz jus a pensão por morte, já que recebia valores do moribundo. Caso ela não recebesse valor algum, não haveria o porquê de receber tal pensão por morte.

  
  

  Acho que é isso, se não for, preciso estudar mais...

• Lei 8.2013/91, Art. 76. A concessão da pensão por morte não será protelada pela falta de habilitação de outro possível dependente, e qualquer inscrição ou habilitação posterior que importe em exclusão ou inclusão de dependente só produzirá efeito a contar da data da inscrição ou habilitação.

  
  

  § 2º O cônjuge divorciado ou separado judicialmente ou de fato que recebia pensão de alimentos concorrerá em igualdade de condições com os dependentes referidos no inciso I do art. 16 desta Lei.

  
  

  Art. 77. A pensão por morte, havendo mais de um pensionista, será rateada entre todos em parte iguais. 

  
  

• Pensem bem antes de se casarem, pessoal!!kkkk

  A confusão ae é das grandes.

Questão 1385866

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Cocal dos Alves - PI
• Ano: 2012
• Provas: IMA - 2012 - Prefeitura de Cocal dos Alves - PI - Assessor Jurídico
• Disciplina: Direito Previdenciário
• Assuntos: Beneficiários do Regime Geral de Previdência Social - RGPS; Salário de Contribuição; Segurados Obrigatórios - Segurado Facultativo

Dadas as assertivas abaixo, assinalar a alternativa correta.

I – Considera-se segurados facultativos, as pessoas com mais de 16 anos que não possuem renda própria, mas querem contribuir para a Previdência Social. À guisa de ilustração, cita-se: o estudante; o síndico de condomínio quando não remunerado, desempregados, presidiários não-remunerados, donas-de-casa, aquele que deixou de ser segurado obrigatório da previdência social e estudantes bolsistas.

II – As entidades fechadas de previdência complementar (fundos de pensão), no que tange à aplicação dos recursos dos planos de benefícios devem seguir as diretrizes estabelecidas pelo Banco Central do Brasil.

III – A teor da Constituição Federal, a Previdência Social atenderá, nos termos da lei, a proteção ao trabalhador na situação de desemprego voluntário.

IV – No que concerne à incidência de contribuição do trabalhador para a Previdência Social, e para os fins previstos na Lei nº 8.212/91, é correto afirmar que integram o salário-contribuição o total das diárias para viagens quando excedam a 50% (cinquenta por cento) da remuneração mensal.

• A. Apenas I, III e IV.
• B. Apenas III.
• C. Apenas II, III e IV
• D. Apenas I e IV.

Gabarito: D

Comentários

• Gabarito esquisito. III não consta na CRFB. Vejam o que diz o artigo abaixo:

   Art. 201. A previdência social será organizada sob a forma de regime geral, de caráter contributivo e de filiação obrigatória, observados critérios que preservem o equilíbrio financeiro e atuarial, e atenderá, nos termos da lei, a:

     I -  cobertura dos eventos de doença, invalidez, morte e idade avançada;

     II -  proteção à maternidade, especialmente à gestante;

     III -  proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário;

     IV -  salário-família e auxílio-reclusão para os dependentes dos segurados de baixa renda;

     V -  pensão por morte do segurado, homem ou mulher, ao cônjuge ou companheiro e dependentes, 

  
  

• Gabarito não procede. A alternativa correta é a D, pois estão corretas apenas as proposições I e IV. A III está errada porque a Previdência Social atenderá a proteção ao trabalhador em situação de desemprego involuntário.

• ah tá!!o cara não quer trabalhar e a previdência ainda tem que pagar!BELEZA DE BANCA!!!!!!!!!!DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO

• I - CORRETO.

  
  

  II - ERRADO - AS ENTIDADES FECHADAS DE PREVIDÊNCIA COMPLEMENTAR (fundos de pensão) SÃO ORGANIZADAS SOB A FORMA DE FUNDAÇÃO OU SOCIEDADE CIVIL (sendo esta ultima extinta pelo novo código civil), SEM FINS LUCRATIVOS E SÃO ACESSÍVEIS, EXCLUSIVAMENTE, AOS EMPREGADOS DE UMA EMPRESA OU UM GRUPO DE EMPRESAS OU AOS SERVIDORES DA UNIÃO, DOS ESTADOS, DO DISTRITO FEDERAL E DOS MUNICÍPIOS, ENTES DENOMINADOS PATROCINADORES OU AOS ASSOCIADOS OU MEMBROS DE PESSOAS JURÍDICAS DE CARÁTER PROFISSIONAL, CLASSISTA OU SETORIAL, DENOMINADOS INSTITUIDORES. AS ENTIDADES DE PREVIDÊNCIA FECHADA DEVEM SEGUIR AS DIRETRIZES ESTABELECIDAS PELO CONSELHO MONETÁRIO NACIONAL.

  
  

  III - ERRADO - A PREVIDÊNCIA SOCIAL ATENDERÁ, NOS TERMOS DA LEI, A PROTEÇÃO AO MERCADO DE TRABALHO NA SITUAÇÃO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO.

  
  

  IV - CORRETO.

  
  

  
  

  GABARITO ''D''

• Seja preso remunerado ou não. Hoje é considerado facultativo. Correto?

• Colega João Tavares, o RPS (Decreto 3048/99) dispõe sobre o rol exemplificativo de segurados Facultativos, dentre eles o preso.  Veja:

  Art. 11. É segurado facultativo o maior de 16 anos de idade que se filiar ao RGPS, mediante contribuição, na forma do art. 199, desde que não esteja exercendo atividade remunerada que o enquadre como segurado obrigatório da previdência social.

    § 1º Podem filiar-se facultativamente, entre outros:

  [...]

  IX - o presidiário que não exerce atividade remunerada nem esteja vinculado a qualquer regime de previdência social;  

  XI - o segurado recolhido à prisão sob regime fechado ou semi-aberto, que, nesta condição, preste serviço, dentro ou fora da unidade penal, a uma ou mais empresas, com ou sem intermediação da organização carcerária ou entidade afim, ou que exerce atividade artesanal por conta própria. 

  
  

• O Síndico não remunerado é segurado facultativo?

  É isso produção?

• LETRA D CORRETA 

  BASTAVA SABER QUE O ITEM III ESTÁ INCORRETO, A CF PROTEGE O TRABALHADOR NO CASO DE DESEMPREGO INVOLUNTÁRIO

• Isso,Gilberto. O síndico será contribuinte individual apenas quando remunerado, ainda que de forma indireta (como isenção do condomínio). Não recebendo remuneração, será facultativo.

• DESATUALIZADA

   

  Com o advento da reforma trabalhista, as diárias em qualquer porcentagem não integrarão o SC.

  Vejamos:

   

  Lei 8212/91 - Art. 28, §9º, "h"

   

  § 9º Não integram o salário-de-contribuição para os fins desta Lei, exclusivamente:     

  h) as diárias para viagens;   (Redação dada pela Lei nº 13.467, de 2017)

• O sindico que é dispensado das despesas condominiais é considerado contribuinte individual. Entendimento do STJ e da RFB.

  O síndico que paga o condomínio não recebe remuneração direta nem indireta, portanto não é segurado da previdência social.