Questão 1385953

• Banca: IMA
• Órgão: Prefeitura de Paraibano - MA
• Ano: 2014
• Provas: IMA - 2014 - Prefeitura de Paraibano - MA - Procurador
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

A administração e seus agentes devem atuar na conformidade de princípios éticos. Violá-los implicará na violação ao próprio Direito, configurando ilicitude que assujeita a conduta viciada a invalidação, porquanto tal princípio assumiu foros de pauta jurídica, na conformidade do art. 37 da Constituição Federal, assim a Administração Pública deve obedecer ao princípio da Moralidade, das assertivas abaixo, assinale aquela que melhor conceitua este princípio:

• A. Pelo princípio da moralidade administrativa, não bastará ao administrador o estrito cumprimento da estrita legalidade, devendo ele, no exercício de sua função pública, respeitar os princípios éticos da razoabilidade e justiça, pois a moralidade constitui, a partir da Constituição de 1988, pressuposto de validade do ato da administração pública.
• B. Todo ato administrativo, enquanto não for revogado, se presume legítimo.
• C. O Princípio da Moralidade é tudo aquilo que a lei determina.
• D. A disciplina depende de norma.

Gabarito: A

Comentários

• SCATOLINO (2013):  Significa que a conduta administrativa deve observar os preceitos éticos da instituição em que o agente público atua. Tal princípio está ligado ao conceito de bom administrador, procura do bem  comum, da boa-fé e da honestidade.

  O administrador, ao atuar, não terá que decidir somente entre o legal e o ilegal; o justo e o injusto, mas, também, entre o honesto e o desonesto.

  
  

  A moralidade administrativa constitui, hoje, pressuposto de validade de todo ato administrativo. Qualquer cidadão pode propor ação popular para anular ato que viola o dever de moralidade. (art. 5º, LXXIII, CF).

• Nem deu para acreditar que isso foi questão da prova de procurador, é o tipo de questão que não se pode errar.

• Ahh, o velho princípio do "vamos na maior alternativa". 

• Essa foi pro candidato não zerar a matéria... KKkkkkk

• Gabarito A