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A questão cobra conhecimentos pertinentes à legalidade administrativa, que não pode ser confundida com o conceito de legalidade em relação ao particular. A este, cabe fazer tudo aquilo que a lei não proíbe, haja vista que "ninguém será obrigado a fazer ou deixar de fazer algo senão em virtude de lei". Já a Administração Pública está presa ao princípio da legalidade estrita, isto é, o administrador público só pode fazer aquilo que a lei expressamente autoriza ou permite. Por isso, dizem os doutrinadores, o silêncio da lei importa em um "não fazer" para a Administração Pública.
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Complementando a ótima observação da colega:
c) consistente na emissão de comandos complementares à lei: de acordo com a célebre fórmula de Michel Stassinopoulos, além de a Administração não poder atuar contra legem (contrariando a lei) ou praeter legem (fora da lei), deve agir secundum legem (conforme a lei).[8] Isso significa que o ato administrativo só pode tratar de matéria previamente disciplinada em lei, estabelecendo desdobramentos capazes de prover sua fiel execução. Não pode haver decreto disciplinando matéria nova, tampouco inovando em temas já legislado.
MAZZA, 2014
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'' O princípio da legalidade administrativa tem, portanto, para a Administração Pública, um conteúdo muito mais restritivo do que a legalidade geral aplicável à conduta dos particulares. Por outro lado, para o administrado, o princípio da legalidade administrativa representa uma garantia constitucional, exatamente porque lhe assegura que a atuação da Administração estará limitada ao que dispuser a lei. ''
(Direito Administrativo Descomplicado - Pg 194.)
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Alguém pode dizer o erro da C?
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Que banca preguiçosa. Usa as mesmas alternativas em várias questões.
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Arthur Araújo Santos, o erro da C é porque ela trata do princípio da presunção de legitimidade dos atos adm e a questão queria o princípio da legalidade
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Obrigado Regina Phalange!!!
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A questão versou sobre um dos princípio da Administração Pública: legalidade.
A) INCORRETA. Na Administração Pública, as atuações devem obedecer a lei de maneira estrita. "Não é suficiente a ausência de proibição em lei para que a administração pública possa agir; é necessária a existência de uma lei que imponha ou autorize determinada atuação administrativa para que ela possa validamente ocorrer." (ALEXANDRINO E PAULO, 2017)
B) INCORRETA. Nem todos os atos precisam de fundamentação. De acordo com Lei nº 9.784/99: Os atos administrativos deverão ser motivados, com indicação dos fatos e dos fundamentos jurídicos, quando: I - neguem, limitem ou afetem direitos ou interesses; II - imponham ou agravem deveres, encargos ou sanções; III - decidam processos administrativos de concurso ou seleção pública; IV - dispensem ou declarem a inexigibilidade de processo licitatório; V - decidam recursos administrativos; VI - decorram de reexame de ofício; VII - deixem de aplicar jurisprudência firmada sobre a questão ou discrepem de pareceres, laudos, propostas e relatórios oficiais; VIII - importem anulação, revogação, suspensão ou convalidação de ato administrativo.
C) INCORRETA. A assertiva versa sobre a Presunção de legitimidade que é um dos atributos dos atos administrativo. "Em decorrência dos atributos da presunção de legitimidade e da imperatividade, todo e qualquer ato administrativo, legítimo ou eivado de vícios, tem força obrigatória desde a sua expedição, produzindo normalmente os seus efeitos e devendo ser observado até que - se for o caso - venha a ser anulado, pela própria administração, de oficio ou provocada, ou pelo Poder Judiciário, se provocado." (ALEXANDRINO E PAULO, 2017)
D) CORRETA. A administração pública nem pode atuar contra a lei e nem além da lei, apenas pode quando estiver de acordo com a lei. De acordo com Alexandrino e Paulo (2017) "a legalidade traduz a noção de que a administração pública somente tem possibilidade de atuar quando exista lei que assim determine (atuação vinculada) ou autorize (atuação discricionária)."
Fonte: Marcelo Alexandrino, Vicente Paulo. "Direito Administrativo descomplicado" 25. ed. Método. 2017
GABARITO: LETRA "D".
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Gabarito D