Questão 1386658

• Banca: FGV
• Órgão: PGM - Niterói
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3); FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3)
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: O Federalismo Brasileiro; Organização Político-Administrativa do Estado

Em relação aos mecanismos federativos de integração e de cooperação, assinale a afirmativa correta.

• A. As regiões são pessoas jurídicas de direito público interno, formadas no âmbito da União.
• B. Dentre os incentivos regionais, devem estar compreendidos juros favorecidos para o financiamento de atividades prioritárias.
• C. A definição das condições para a integração das regiões em desenvolvimento é realizada integralmente pelo Poder Executivo.
• D. As condições para integração de regiões em desenvolvimento são da alçada exclusiva do Poder Executivo.
• E. O fim único e exclusivo da articulação de ações em um mesmo complexo geoeconômico e social é o desenvolvimento econômico da região.

Gabarito: B

Comentários

• A resposta é a letra fria e seca da constituição:

  CF - Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.
  

  § 2º - Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:
  

  II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias (...)
  

• Confesso que essa foi na cagada, eliminando as outras pela malícia uihaiuhai

• ALTERNATIVA A (INCORRETA):

  Código Civil - Art. 41. São pessoas jurídicas de direito público interno:

  I - a União;

  II - os Estados, o Distrito Federal e os Territórios;

  III - os Municípios;

  IV - as  autarquias, inclusive as associações públicas;

  V - as demais entidades de caráter público criadas por lei.
  

  
  

  ALTERNATIVA B (CORRETA): 

  Constituição Federal/88 - Art. 43. (...)

  § 2º - Os incentivos regionais compreenderão, além de outros, na forma da lei:

  II - juros favorecidos para financiamento de atividades prioritárias (...)

  
  

  ALTERNATIVAS C e D (INCORRETAS):

  Constituição Federal/88 - Art. 43 (...)

  § 1º Lei complementar disporá sobre:

  I - as condições para integração de regiões em desenvolvimento

  
  

  ALTERNATIVA E (INCORRETA):

  Constituição Federal/88 - Art. 43. Para efeitos administrativos, a União poderá articular sua ação em um mesmo complexo geoeconômico e social, visando a seu desenvolvimento e à redução das desigualdades regionais.

• Ebenézer, idem! kkk

   

• Concordo com Ebenézer, essa foi na Cagada mesmo.

• Sangue de Cristo tem poder, meu aliado!

• O desenvolvimento não é um fim único e exclusivo, visa também á redução das desigualdades regionais.