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B) As normas que concedem benefícios fiscais no âmbito municipal, por não terem natureza orçamentária, não são alcançadas pela reserva de iniciativa do Executivo. CORRETA
O STF possui entendimento pacificado no sentido de que é de iniciativa concorrente o projeto de lei que trate de matéria tributária, ainda que exista proposta com o intuito de concessão de benefício fiscal. Sobre o tema, confira-se os seguintes precedentes, verbis: ADI - LEI Nº 7.999/85, DO ESTADO DO RIO GRANDE DO SUL, COM A REDAÇÃO QUE LHE DEU A LEI Nº 9.535/92 - BENEFÍCIO TRIBUTÁRIO - MATÉRIA DE INICIATIVA COMUM OU CONCORRENTE - REPERCUSSÃO NO ORÇAMENTO ESTADUAL - ALEGADA USURPAÇÃO DA CLÁUSULA DE INICIATIVA RESERVADA AO CHEFE DO PODER EXECUTIVO - AUSÊNCIA DE PLAUSIBILIDADE JURÍDICA - MEDIDA CAUTELAR INDEFERIDA. - A Constituição de 1988 admite a iniciativa parlamentar na instauração do processo legislativo em tema de direito tributário. - A iniciativa reservada, por constituir matéria de direito estrito, não se presume e nem comporta interpretação ampliativa, na medida em que - por implicar limitação ao poder de instauração do processo legislativo - deve necessariamente derivar de norma constitucional explícita e inequívoca. - O ato de legislar sobre direito tributário, ainda que para conceder benefícios jurídicos de ordem fiscal, não se equipara - especialmente para os fins de instauração do respectivo processo legislativo - ao ato de legislar sobre o orçamento do Estado. (ADI nº 724, Plenário, Relator o Ministro Celso de Mello, DJe de 27/04/2001). AÇÃO DIRETA DE INCONSTITUCIONALIDADE. LEI Nº 553/2000, DO ESTADO DO AMAPÁ. DESCONTO NO PAGAMENTO ANTECIPADO DO IPVA E PARCELAMENTO DO VALOR DEVIDO. BENEFÍCIOS TRIBUTÁRIOS. LEI DE INICIATIVA PARLAMENTAR. AUSÊNCIA DE VÍCIO FORMAL. 1. Não ofende o art. 61, § 1º, II, b da Constituição Federal lei oriunda de projeto elaborado na Assembléia Legislativa estadual que trate sobre matéria tributária, uma vez que a aplicação deste dispositivo está circunscrita às iniciativas privativas do Chefe do Poder Executivo Federal na órbita exclusiva dos territórios federais. Precedentes: ADI nº 2.724, rel. Min. Gilmar Mendes, DJ 02.04.04, ADI nº 2.304, rel. Min. Sepúlveda Pertence, DJ 15.12.2000 e ADI nº 2.599-MC, rel. Min. Moreira Alves, DJ 13.12.02 2. A reserva de iniciativa prevista no art. 165, II da Carta Magna, por referir-se a normas concernentes às diretrizes orçamentárias, não se aplica a normas que tratam de direito tributário, como são aquelas que concedem benefícios fiscais. Precedentes: ADI nº 724-MC, rel. Min. Celso de Mello, DJ 27.04.01 e ADI nº 2.659, rel. Min. Nelson Jobim, DJ de 06.02.04. 3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo pedido se julga improcedente. (ADI nº 2.464, Plenário, Relatora a Ministra Ellen Gracie, DJe de 25/05/2007).
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João o erro da alternativa "A" é afirmar que cada instituição tem o poder de apresentar proposta legislativa de forma privativa. Na realidade só quem tem esse poder de propor projeto de lei tratando de orçamento público é o chefe de cada Poder Executivo ( art. 165, III, CF). Cada instituição que tenha autonomia financeira elaborará sua proposta e enviará para o Executivo que logo em seguida proporá a lei orçamentária.
Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:
III - os orçamentos anuais.
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ADI
4048 - Alternativa E
EMENTA: MEDIDA CAUTELAR EM AÇÃO DIRETA DE
INCONSTITUCIONALIDADE. MEDIDA PROVISÓRIA N° 405, DE 18.12.2007. ABERTURA DE
CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. LIMITES CONSTITUCIONAIS À ATIVIDADE LEGISLATIVA
EXCEPCIONAL DO PODER EXECUTIVO NA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS. I. MEDIDA
PROVISÓRIA E SUA CONVERSÃO EM LEI. Conversão da medida provisória na Lei n°
11.658/2008, sem alteração substancial. Aditamento ao pedido inicial.
Inexistência de obstáculo processual ao prosseguimento do julgamento. A lei de
conversão não convalida os vícios existentes na medida provisória. Precedentes.
II. CONTROLE ABSTRATO DE CONSTITUCIONALIDADE DE NORMAS ORÇAMENTÁRIAS.
REVISÃO DE JURISPRUDÊNCIA. O Supremo Tribunal Federal deve exercer sua função
precípua de fiscalização da constitucionalidade das leis e dos atos normativos
quando houver um tema ou uma controvérsia constitucional suscitada em abstrato,
independente do caráter geral ou específico, concreto ou abstrato de seu
objeto. Possibilidade de submissão das normas orçamentárias ao controle abstrato
de constitucionalidade. III. LIMITES CONSTITUCIONAIS À ATIVIDADE
LEGISLATIVA EXCEPCIONAL DO PODER EXECUTIVO NA EDIÇÃO DE MEDIDAS PROVISÓRIAS
PARA ABERTURA DE CRÉDITO EXTRAORDINÁRIO. Interpretação do art. 167, § 3º c/c o
art. 62, § 1º, inciso I, alínea "d", da Constituição. Além dos
requisitos de relevância e urgência (art. 62), a Constituição exige que a
abertura do crédito extraordinário seja feita apenas para atender a despesas
imprevisíveis e urgentes. Ao contrário do que ocorre em relação aos requisitos
de relevância e urgência (art. 62), que se submetem a uma ampla margem de
discricionariedade por parte do Presidente da República, os requisitos de
imprevisibilidade e urgência (art. 167, § 3º) recebem densificação normativa da
Constituição. Os conteúdos semânticos das expressões "guerra",
"comoção interna" e "calamidade pública" constituem vetores
para a interpretação/aplicação do art. 167, § 3º c/c o art. 62, § 1º, inciso I,
alínea "d", da Constituição. "Guerra", "comoção
interna" e "calamidade pública" são conceitos que representam
realidades ou situações fáticas de extrema gravidade e de conseqüências
imprevisíveis para a ordem pública e a paz social, e que dessa forma requerem,
com a devida urgência, a adoção de medidas singulares e extraordinárias. A
leitura atenta e a análise interpretativa do texto e da exposição de motivos da
MP n° 405/2007 demonstram que os créditos abertos são destinados a prover
despesas correntes, que não estão qualificadas pela imprevisibilidade ou pela
urgência. A edição da MP n° 405/2007 configurou um patente desvirtuamento dos
parâmetros constitucionais que permitem a edição de medidas provisórias para a
abertura de créditos extraordinários. IV. MEDIDA CAUTELAR DEFERIDA. Suspensão
da vigência da Lei n° 11.658/2008, desde a sua publicação, ocorrida em 22 de
abril de 2008.
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Apenas uma observação: a Lei Orgânica do Município pode prever que a matéria relativa à concessão de benefício fiscal seja de iniciativa privativa do prefeito.
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Letra B está baseada no art. 24,I, CF + julgado de 2011 do STF:
“A iniciativa de leis que versem sobre matéria tributária é concorrente entre o chefe do Poder Executivo e os membros do Legislativo. A circunstância de as leis que versem sobre matéria tributária poderem repercutir no orçamento do ente federado não conduz à conclusão de que sua iniciativa é privativa do chefe do Executivo.” (RE 590.697-ED, rel. min. Ricardo Lewandowski, julgamento em 23-8-2011, Segunda Turma, DJE de 6-9-2011.)
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A respeito da sistemática constitucional afeta
ao orçamento, dentre as assertivas apresentadas, a única correta é a contida na
alternativa “b”. As normas que concedem benefícios fiscais no âmbito municipal,
por não terem natureza orçamentária, não são alcançadas pela reserva de
iniciativa do Executivo.
Conforme jurisprudência firmada pelo STF, “Com
efeito, não mais assiste, ao chefe do Poder Executivo, a prerrogativa
constitucional de fazer instaurar, com exclusividade, em matéria tributária, o
concernente processo legislativo. Esse entendimento – que encontra apoio na
jurisprudência que o STF firmou no tema ora em análise (RTJ 133/1044 – RTJ
176/1066-1067) – consagra a orientação de que, sob a égide da Constituição
republicana de 1988, também o membro do Poder Legislativo dispõe de
legitimidade ativa para iniciar o processo de formação das leis, quando se
tratar de matéria de índole tributária, não mais subsistindo, em consequência,
a restrição que prevaleceu ao longo da Carta Federal de 1969 (art. 57, I) (...).
(RE 328.896, rel. min. Celso de Mello, decisão monocrática, julgamento em
9-10-2009, DJE de 5-11-2009.) No mesmo sentido: RE 424.674, rel. min. Marco
Aurélio, julgamento em 25-2-2014, Primeira Turma, DJE de 19-3-2014”.
No mesmo sentido, “A reserva de iniciativa
prevista no art. 165, II da Carta Magna, por referir-se a normas concernentes
às diretrizes orçamentárias, não se aplica a normas que tratam de direito
tributário, como são aquelas que concedem benefícios fiscais. Precedentes: ADI
nº 724-MC, rel. Min. Celso de Mello, DJ 27.04.01 e ADI nº 2.659, rel. Min.
Nelson Jobim, DJ de 06.02.04. 3. Ação direta de inconstitucionalidade cujo
pedido se julga improcedente. (ADI nº 2.464, Plenário, Relatora a Ministra
Ellen Gracie, DJe de 25/05/2007)”.
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Acredito que a letra C atualmente também está correta, tendo em vista a EC 86 de 2015, que previu algumas hipóteses de orçamento impositivo.
Art. 166,
"§ 11. É obrigatória a execução orçamentária e financeira das programações a que se refere o § 9º deste artigo, em montante correspondente a 1,2% (um inteiro e dois décimos por cento) da receita corrente líquida realizada no exercício anterior, conforme os critérios para a execução equitativa da programação definidos na lei complementar prevista no § 9º do art. 165."
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Eu concordo com a Juliana e marquei a D pensando nisso. Acho que hoje estaria correta (só depois vi que a questão é de 2014). Alguém saberia cofnirmar isso?
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Gab B