Questão 1386679

• Banca: FGV
• Órgão: PGM - Niterói
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3); FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3)
• Disciplina: Direito Constitucional
• Assuntos: Ordem Econômica e Financeira; Princípios Gerais da Atividade Econômica

Considerando-se os princípios da ordem econômica e financeira, assinale a afirmativa correta.

• A. O Estado brasileiro não pode regular a política de preços de bens e serviços, por ser incompatível com o princípio da livre iniciativa.
• B. A desestatização de empresas públicas e sociedades de economia mista depende de autorização legislativa.
• C. A Constituição Estadual pode vedar, no Estado-membro, a desestatização de atividades inicialmente exploradas pelo Poder Público.
• D. A lei municipal não pode impedir a instalação, em determinada área, de estabelecimentos comerciais do mesmo ramo.
• E. Os entes da administração indireta que exploram atividade econômica não estão sujeitos às regras do concurso público.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito preliminar: D.

  Não sei porque anularam.

  
  

  SÚM. 646, STF. OFENDE O PRINCÍPIO DA LIVRE CONCORRÊNCIA LEI MUNICIPAL QUE IMPEDE A INSTALAÇÃO DE ESTABELECIMENTOS COMERCIAIS DO MESMO RAMO EM DETERMINADA ÁREA.
  
  

• A questão foi anulada porque há duas assertivas corretas ("b" e "d").
  Letra "b": A União, Estados, Distrito Federal e Municípios podem extinguir as suas empresas públicas e sociedades de economia mista, devendo se dar esta por meio de lei, já que este é o instrumento que autoriza a criação das referidas entidades. Tal entendimento decorre de interpretação do art. 37, XIX, da CF.
  Letra "d": Vide Súmula 646 do STF.