Questão 1386694

• Banca: FGV
• Órgão: PGM - Niterói
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3); FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3)
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Definições gerais, direitos e deveres dos administrados; Processo Administrativo - Lei nº 9.784 de 1999 e Lei nº 14.210 de 2021

Sobre os princípios do processo administrativo, segundo a Constituição Federal, assinale a afirmativa correta.

• A. A moralidade administrativa é sinônimo de exação, lisura e fins de interesse público.
• B. A eficiência significa que a Administração deverá se pautar pela presteza com resultados positivos e uma atuação rápida para o serviço público, ainda que não atenda ao interesse público.
• C. O direito fundamental de acesso à informação, no tocante aos dados relativos ao indivíduo em si, constantes de registros ou de bancos de dados de entes governamentais ou de caráter público, é reflexo do princípio da autotutela.
• D. O princípio da proporcionalidade dá azo a que a Administração Pública tome decisões sem necessidade de adequar os meios aos fins.
• E. Nada obsta a que a Administração Pública, na busca de um resultado, tome a providência mais gravosa, em desatenção à coletividade

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A.  

  III - A moralidade da Administração Pública não se limita à distinção entre o bem e o mal, devendo ser acrescida da idéia de que o fim é sempre o bem comum. O equilíbrio entre a legalidade e a finalidade, na conduta do servidor público, é que poderá consolidar a moralidade do ato administrativo.
  

• Significado de Exação: Ação de desenvolver alguma coisa de modo perfeito: fez a tarefa com exação.
  
  

• Lisura - Sinceridade, franqueza, lhaneza

  Os políticos deveriam agir sempre com lisura (sinceridade) e honestidade.

• Princípio da moralidade não se confunde com a moralidade comum. Enquanto a última preocupa-se com a distinção entre o bem e o mal, a primeira é composta não só por correção de atitudes, mas também por regras de boa administração, pela ideia de função administrativa, interesse do povo, de bem comum. Moralidade administrativa está ligada ao conceito de bom administrador.

• Um ato nao pode ser apenas legal, atender a lei, mas deve ser moral.

  Olha o exemplo: um prefeito constroi um viaduto numa cidade onde possui apenas uns 10 automoveis e um onibus e algumas motocicletas. 

  A lei pode ate ampara-lo dessa davida, mas ele nao foi nem um pouco moral... e sim imoral

  
  

  ps: teclado doido.

• A - GABARITO - VIDE COMENTÁRIO DO GUSTAVO SALES.

  B - ERRADO - A ADMINISTRAÇÃO NÃO DEVE SAIR DO INTERESSE PÚBLICO E PRATICAR O ATO COM FINS DE INTERESSE PARTICULAR.

  C - ERRADO - REFLEXO DO PRINCÍPIO DA PUBLICIDADE.

  D - ERRADO - PROPORCIONALIDADE: ADEQUAÇÃO ENTRE OS MEIOS (forma) E FINS (finalidade). 

  E - ERRADO - RAZOABILIDADE: VEDADA A IMPOSIÇÃO DE OBRIGAÇÕES, RESTRIÇÕES E SANÇÕES EM MEDIDA SUPERIOR ÀQUELAS ESTRITAMENTE NECESSÁRIAS AO ATENDIMENTO DO INTERESSE PÚBLICO.

  
  

  
  

  O princípio da razoabilidade e da proporcionalidade sempre estará ligado ao princípio da finalidade/impessoalidade (interesse público), basta lembrar da margem de liberdade de atuação de um ato discricionário.

  
  

  
  

  GABARITO ''A''

• RESPOSTA: A

   

  Acertei por eliminação, mas agora aprendi o significado da palavra EXAÇÃO. :)

   

  FGV também é cultura!!!

• Na verdade a questão queria saber se você sabe o que é "exação". rs

  "A eficiência significa que a Administração deverá se pautar pela presteza com resultados positivos e uma atuação rápida para o serviço público, ainda que não atenda ao interesse público." O princípio da EFICIÊNCIA não consta explícito na Constituição, então acho que dá pra matar por aí.

• Luciana, veja o artigo. 37 caput da CF o princípio da eficiência está  EXPRESSO!!!!! DESDE A EC 19\98

   

• Exatamente Daniele, bem expresso por sinal.
  Todos os princípios no fundo buscam garantir que seja cumprido o interesse público e que os bens que pertencem a esse sejam administrados pelos Agentes Públicos observando a Legalidade, com Impessoalidade, Moralidade, Eficiência e que sejam Publicados seus atos, em regra, pois a Lei de Acessoa à Informação traz algumas excessões.

  
  Em relação à alternativa B, ela nega isso ao dizer "ainda que não atenda ao interesse público.", o que está incorreto.

• É em atenção ao principio da moralidade, que a Jaqueline Brasil foi impedida de tomar posse como ministra do Trabalho. Fico imaginando ela como ministra do trabalho, ou da Justiça, quem seria o secretario adjunto? o Nem da Rocinha?, ou Rogerinho 157? ainda bem que um grupo de advogados utilizando-se dessa norma constitucional nos livrou dessa bandida costumaz.

• Falou em direito.adm, interesse público em primeiro lugar.

• Exação: Probidade.

• Na verdade, Sidney, o nome dela é Cristiane Brasil.

• Ainda bem que consegui eliminar as demais, pois se fosse depender do significado de exação eu estaria lascado.

• Gabarito:A

  Exacao: agir de modo perfeito

  Você é do tamanho dos seus sonhos!

• Exação pra mim era arrecadação de tributos, tributos, taxas. Enfim.

• exação

  1. ato ou efeito de exigir.
  2. JURÍDICO (TERMO) em direito administrativo, atividade de arrecadar ou receber impostos, taxas, emolumentos etc.; exigência, cobrança de rendas públicas.