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Letra B. As licenças, desde que preenchidos os requisitos, são em regra atos vinculados. É só lembrar da licença para dirigir: se foram preenchidos todos os requisitos, pgt de taxas + aulas e avaliações, há obrigação da emissão da liença para dirigir. Há algumas exceções, as licenças ambientais são atos discricionários.
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há doutrina (salvo engano, carvalho filho e bandeira de melo) que entende como possível sim a revogação de autorização concedida por prazo determinado, distinguindo da autorização concedida por prazo indeterminado pelo fato de aquela dar ensejo à indenização e esta, não.
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d?...erro?
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Autorização: ato administrativo unilateral, discricionário e precário pelo qual a Administração faculta ao particular o uso de bem público (autorização de uso), ou a prestação de serviço público (autorização de serviço público), ou o desempenho de atividade material, ou a prática de ato que, sem esse consentimento, seriam legalmente proibidos (autorização como ato de polícia).
Licença: é o ato administrativo unilateral e vinculado pelo qual a Administração faculta àquele que preencha os requisitos legais o exercício de uma atividade.
A diferença entre licença e autorização é nítida, porque o segundo desses institutos envolve interesse, “caracterizando-se como ato discricionário, ao passo que a licença envolve direitos, caracterizando-se como ato vinculado”. Na autorização, o Poder Público aprecia, discricionariamente, a pretensão do particular em face do interesse público, para outorga ou não a autorização, como ocorre no caso de consentimento para porte de arma; na licença, cabe à autoridade tão somente verificar, em cada caso concreto, se foram preenchidos os requisitos legais exigidos para determinada outorga administrativa e, em caso afirmativo, expedir o ato, sem possibilidade de recusa; é o que se verifica na licença para construir e para dirigir veículos automotores. A autorização é ato constitutivo e a licença é ato declaratório de direito preexistente.
Fonte: http://www.domtotal.com/direito/pagina/detalhe/31774/especies-de-atos-administrativos-em-relacao-ao-conteudo
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Resposta: Alternativa B
A licença perfaz exemplo de ato administrativo vinculado. A doutrina cita uma exceção, que seria a licença ambiental, a qual pode ser ou não concedida a juízo do órgão ambiental competente pelo licenciamento.
Abç e bons estudos.
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Licença- lembre-se daquela licença que você tira na prefeitura para funcionamento de um bar, é renovável todos os anos, e cumprido os requisitos(vinculado) a prefeitura não pode negar.
Autorização- Lembre-se de um Quiosque em uma praça pública, a prefeitura concede a quem ela quiser, na prática ela autoriza à pessoas ligado ao prefeito e manda sair quem votou contra.
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Letra D está errada.
Segundo Hely Lopes Meirelles, a autorização expedida com prazo determinado perde sua natureza de ato unilateral, precário e discricionário, assumindo caráter contratual, tal como ocorre com a autorização especial para o uso da água e autorização de acesso ao patrimônio genético. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro . 35 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pág 191)
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Olha o macete:
Las Vegas Ama Dinheiro.
Licença Vinculado
Autorização Discricionário.
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Gabarito B tem fundamentação. Segundo Marcelo Alexandrino & Vicente de Paulo (21 ª edição: 2013; pág. 504) — licençã é um ato administrativo vinculado e definitivo, editado com fundamento no pode de polícia administrativa. mas situações em que o ordenamento jurídico exige a obtenção de anuência prévia da administração pública como condição para o exercício, pelo particular, de um direito subjetivo de que ele seja titular.
Por ser a licença um ato vinculado, uma vez atendidas as exigências legais e regulamentares pelo interessado, deve a administração concedê-la, ou seja, direito subjetivo do particular à sua obtenção.
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Quando cumprido todos os requisitos exigidos em lei, o direito de licença passa a ser um direito subjetivo.
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Kd o poder de policia da letra B, o que vejo apenas e um ato vinculado.
perdao pela falta de acentuacao, teclado podreeeeee.....
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. PODER DE POLÍCIA ADMINISTRATIVA (http://www.direitonet.com.br/artigos/exibir/2634/O-poder-de-policia)Pode-se definir polícia administrativa, como as ações preventivas para evitar futuros danos que poderiam ser causados pela persistência de um comportamento irregular do individuo. Tenta impedir que o interesse particular se sobreponha ao interesse público. Este poder atinge bens, direitos e atividades, que se difunde por toda a administração de todos os Poderes e entidades públicas.A polícia administrativa manifesta-se através de atos normativos concretos e específicos.Seu objetivo é a manutenção da ordem pública geral, impedindo preventivamente possíveis infrações das leis.A polícia administrativa é multiforme, sendo tal atividade simplesmente discricionária. A polícia administrativa pode fazer tudo quanto se torne útil a sua missão, desde que com isso não viole direito de quem quer que seja. Direitos esses, que estão declarados na Constituição Federal.Não há limitação a direito, mas sua conformação de acordo com os contornos que as normas constitucionais e legislativas, e as administrativas como manifestação do poder de polícia conferem a um direito determinado.A polícia administrativa preocupa-se com o comportamento anti-social e cabe a ela zelar para que cada cidadão viva o mais intensamente possível, sem prejudicar e sem ocasionar lesões a outros indivíduos.A atividade da polícia administrativa é policiar, por exemplo, os estabelecimentos comerciais, orientando os comerciantes sobre o risco de expor a venda produtos deteriorados ou impróprios para o consumo.A polícia administrativa tanto pode agir preventivamente (orientando os comerciantes sobre o risco de expor a venda produtos deteriorados ou impróprios para o consumo), como pode agir repressivamente (apreendendo os produtos vencidos dos estabelecimentos comerciais). Nas duas hipóteses a sua função é impedir que o comportamento do indivíduo cause prejuízos para a coletividade.5. A POLÍCIA JUDICIÁRIAA polícia judiciária é em tese, a atividade desenvolvida por organismos – o da polícia de segurança, com a função de reprimir a atividade de delinqüentes através da instrução policial criminal e captura dos infratores da lei penal, tendo como traço característico o cunho repressivo e ostensivo. Incide sobre as pessoas, e é exercido por órgãos especializados como a polícia civil e a polícia militar.Tem como finalidade, auxiliar o Poder Judiciário no seu cometimento de aplicar a lei ao caso concreto, em cumprimento de sua função jurisdicional.Seu objetivo principal é a investigação de delitos ocorridos, agindo como auxiliar do Poder Judiciário.A polícia judiciária atua, em regra, repressivamente na perseguição de marginais ou efetuando prisões de pessoas que praticam delitos penais. Mas essa não é a função única da polícia judiciária, ela atua também na esfera preventiva, quando faz policiamento de rotina em regiões de risco. Mesmo nos casos de efetuação de prisões, pode-se entender que se trata
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Eu acho que o erro do ítem D é por causa da expressão "outorgada", quer dizer IMPOSTA, então não seria possível sua revogação por questão de conveniência, questão de lógica.
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Eu acho que na letra D não poderia ser utilizado o termo "outorgada", como outros já disseram, mas sim delegada. Outorga, salvo engano, está relacionado à lei, tal como a criação das entidades da administração indireta. Diferentemente, delegada, nesse caso, está relacionada a ato normativo apenas.
Bons estudos e simbóra!
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Segundo Hely Lopes Meirelles, a autorização expedida com prazo determinado perde sua natureza de ato unilateral, precário e discricionário, assumindo caráter contratual, tal como ocorre com a autorização especial para o uso da água e autorização de acesso ao patrimônio genético. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro . 35 ed. São Paulo: Malheiros, 2009, pág 191)
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Licença é um ato vinculado por isso ela não pode ser negada quando cumprido todos os requisitos. Diferentemente da autorização que é um ato discricionário. Essa última é um ato precário que pode ser extinto a qualquer momento pela Administração Pública sem gerar direito a indenização.
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Acredito que a Autorização com prazo certo pode sim ser revogada, porém o particular deverá ser indenizado.
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A licença é um ato administrativo vinculado e definitivo pelo qual a administração pública reconhece que o particular detentor de um direito subjetivo preence as condições para o seu gozo.
Assim, as licenças dizem respeito a direitos individuais, tais como exercício de uma profissão ou a construção de um edifcício em terreno de propriedade do administrado, e não podem ser negadas quando o requerente satisfaça os requisitos legas e regulamentares exigidos para a sua obtenção.
Fonte: Direito Administrativo Descomplicado
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LICENÇA É VINCULADA: se tuuuuu tiver todos os requisitos previsto na lei, já era.
AUTORIZAÇÃO: discricionario.
GABARITO ''B''
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LICENÇA ATO VINCULADO.
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b)
A licença não pode ser negada ao particular quando este atende a todos os requisitos legais a sua obtenção.
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A concessão de licença é ATO VINCULADO, o qual não da margem de escolha para o administrador, assim, cumprindo os requisitos legais sua concessão é obrigatória.
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segue no insta @jeanizidoroo
Bons estudos.
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QUANTO AO ERRO DO ITEM "A".
Não se deve confundir os conceitos de polícia-administrativa (polícia-função) com polícia-corporação/ judiciária. Esta indica uma unidade administrativa (um órgão administrativo), decorrente do processo de descentralização, vinculada ao sistema de segurança pública, cuja função típica é a prevenção de delitos, de condutas ofensivas à ordem pública, sendo atividade preponderantemente repressiva; aquela (polícia-função) traduz a ideia de atividade administrativa, sendo exercida por diversos órgãos, além da polícia-corporação, cuja principal função é a prevenção da perturbação do interesse público, a exemplo da proteção ao patrimônio público.
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LICENÇA - VINCULADO - INTERESSE DA ADMINISTRAÇÃO
AUTORIZAÇÃO - DISCRICIONÁRIO - INTERESSE DO ADMINISTRADO
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Macete que já vi aqui no QC:
Se tiver "R", é discricionário
Autorização
Permissão
Aprovação
Portanto, o restante será vinculado:
Licença
Admissão
Homologação
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Alternativa (a): incorreta. A doutrina costuma dividir o poder de polícia em duas categorias: a polícia administrativa e a polícia judiciária. Pode-se resumir as suas características distintivas da seguinte forma:
Pode-se dizer que um aspecto distintivo entre as duas categorias está na ocorrência ou não de ilícito penal. “Com efeito, quando atua na área do ilícito puramente administrativo (preventiva ou repressivamente), a polícia é administrativa. Quando o ilícito penal é praticado, é a polícia judiciária que age” (Álvaro Lazzarini in RJTJ-SP, v. 98:20-25).
Alternativa (b): correta. De fato, a emissão de licença é exemplo de ato de polícia vinculado. Nela, o legislador não deixa margem de discricionariedade para o administrador – a lei estabelece os requisitos e, preenchidos esses, o particular tem direito à licença. Sobre o tema, é elucidativo o trecho de Di Pietro:
O exemplo mais comum do ato de polícia vinculado é o da licença. Para o exercício de atividades ou para a prática de atos sujeitos ao poder de polícia do Estado, a lei exige alvará de licença ou de autorização. No primeiro caso, o ato é vinculado, porque a lei prevê os requisitos diante dos quais a Administração é obrigada a conceder o alvará; é o que ocorre na licença para dirigir veículos automotores, para exercer determinadas profissões, para construir. No segundo caso, o ato é discricionário, porque a lei consente que a Administração aprecie a situação concreta e decida se deve ou não conceder a autorização, diante do interesse público em jogo; é o que ocorre com a autorização para porte de arma, com a autorização para circulação de veículos com peso ou altura excessivos, com a autorização para produção ou distribuição de material bélico. (DI PIETRO, p. 127).
FONTE: www.portalbnd.com.br
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Alternativa (c): incorreta. A licença pode sim estar sujeita a prazo de validade. Isso se dá para que a Administração Pública tenha conhecimento sobre se o particular mantém ou não os requisitos para a licença. É por isso que, em muitos casos, há licenças que devem ser renovadas para continuarem a vigorar.
Alternativa (d): incorreta. Segundo Hely Lopes Meirelles, a autorização expedida com prazo determinado perde sua natureza de ato unilateral, precário e discricionário, assumindo caráter contratual, tal como ocorre com a autorização especial para o uso da água e autorização de acesso ao patrimônio genético. (MEIRELLES, Hely Lopes. Direito Administrativo Brasileiro . 35ª ed. São Paulo: Malheiros, 2009, p. 191).
Alternativa (e): incorreta. A autorização é ato discricionário pelo qual o administrador pode valorar a conveniência e oportunidade para sua concessão ou não. Difere, assim, da licença, que é ato de consentimento vinculado. Para mais detalhes, vide comentário à alternativa “b”.
FONTE: www.portalbnd.com.br
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Licença é ato vinculado. Cumpriu os requisitos objetos, tem direito (ex.: porte de arma, CNH, licença para funcionamento de estabelecimento comercial).