Questão 1386799

• Banca: FGV
• Órgão: PGM - Niterói
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3); FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3)
• Disciplina: Direito Processual Civil - CPC 1973
• Assuntos: Da execução de obrigação de pagamento de quantia certa; Processo de execução

Assinale a opção que indica o momento processual adequado para que o julgador fixe, de plano, os honorários advocatícios devidos pelo executado, quando se tratar de execução por quantia certa contra devedor solvente, com base em título executivo extrajudicial.

• A. Após o cumprimento da obrigação.
• B. Ao sentenciar o feito.
• C. Após a citação, se houver resistência.
• D. Na decisão saneadora do feito.
• E. Ao despachar a inicial.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 652-A.  Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, §4o).(Incluído pela Lei nº 11.382, de 2006).

• Lembrando que no caso de integral pagamento dos honorários advocatícios no prazo de 3 (três) dias, a verba honorária será reduzida pela 1/2.

• LETRA E CORRETA 
  Art. 652-A.  Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado (art. 20, § 4^o).  
  
• Essa regra de "Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários de advogado a serem pagos pelo executado" é somente para as execuções com base em título executivo extrajudicial?
  Pergunto isso pois já propus ação de execução provisória de astreintes contra a Fazenda Pública e o juiz despachou sem fixar honorários, apenas mandando citar para apresentar embargos, por isso pensei que a resposta da questão fosse a letra B.

• no nonvo CPC tal resposta se encontra no art 827 §§ 1 e 2

• NOVO CPC

   

  Art. 827.  Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.

  § 1o No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

  § 2o O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.

• Na execução por quantia certa baseada em título executivo extrajudicial, o juiz fixará os honorários advocatícios de 10% do valor da dívida quando no despacho que recebe a petição inicial do exequente:

  Art. 827. Ao despachar a inicial, o juiz fixará, de plano, os honorários advocatícios de dez por cento, a serem pagos pelo executado.

  § 1o No caso de integral pagamento no prazo de 3 (três) dias, o valor dos honorários advocatícios será reduzido pela metade.

  § 2o O valor dos honorários poderá ser elevado até vinte por cento, quando rejeitados os embargos à execução, podendo a majoração, caso não opostos os embargos, ocorrer ao final do procedimento executivo, levando-se em conta o trabalho realizado pelo advogado do exequente.

  Resposta: E