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Divisão dos Recursos Tributários
Diretamente
para Estados e Municípios – valores obtidos com os impostos ali indicados. ITR 50% onde o imóvel está localizado; IPVA 50% onde o veículo está habilitado;
ICMS 25% onde ocorreu a venda.
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a) Errado: o II caracteriza-se por
ser um tributo sob o monopolio da União (art.177 da CF) e que incide sobre a importação de Mercadorias estrangeiras e sobre
a bagagem de viajante procedente do exterior. Este imposto não esta vinculado a
repasses feitos pela União a outros entes.
b
e c) Correto: o IR é um tributo da competência tributária da União.
Conforme dispõe o art. 159 da CF: a
União entregará: I - do produto da
arrecadação dos impostos sobre renda e proventos de qualquer natureza e sobre
produtos industrializados, 49% (quarenta e nove por cento), na seguinte forma: a) vinte e um inteiros e cinco
décimos por cento ao Fundo de Participação dos Estados e do Distrito Federal; b) vinte e dois inteiros e cinco décimos
por cento ao Fundo de Participação dos Municípios;
c)
Correto: IPVA
50% onde o veículo está habilitado:Art. 158.
Pertencem aos Municípios: III - cinquenta por cento do Produto da arrecadação
do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em
seus territórios;
d)Correto: Segundo a CF, art. 158. Pertencem aos
Municípios: II - cinquenta por cento do produto da arrecadação do imposto da
União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles
situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153,
§ 4º, III (fiscalização e cobrança do Imposto);
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Pertencem ao Município:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre
rendas e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos
pagos, a qualquer título, pela administração direta, autárquica e fundações
municipais (IR);
II – 50% do produto da arrecadação do ITR,
relativamente aos imóveis situados no Município ou 100% cobrado pelo município;
III – 50% do produto da arrecadação do IPVA,
licenciados no território municipal;
IV – 25% do produto da arrecadação do ICMS;
V – 70% do imposto sobre o ouro originário de seu
território, quando definido em Lei, como ativo financeiro ou ativo cambial (IOF);
49% (IR+IPI):
22,5%FPM, 1% FPM (1º
DICENDIO DE DEZEMBRO), 1% FPM (1ª
DECENDIO DE JULHO). OS CALCULOS serão EFETUADOS PELO TC.
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Na minha concepção, o IR-retido na fonte pelo município não sofre qualquer repasse, muito embora seja um imposto de competência da União, o município é que arrecada e utiliza.
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Correta Letra A
VISTO QUE, COMO É PEDIDO A EXCEÇÃO, O IMPOSTO DE IMPORTAÇÃO (II) NÃO TEM PREVISÃO CONSTITUCIONAL DE REPASSE
TODAVIA, AS OUTRAS ALTERNATIVAS SIM: VEJAMOS:
PERTEMCEM AOS MUNICIPIOS 100% DO IR DE SEUS AGENTES
50% DO IPVA DOS VEICULOS LICENCIADOS EM SEU TERRITORIO
50% DO ITR ( EM CASOS ESPECIFICOS 100%)
25% DO ICMS
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GABARITO LETRA A
CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988
ARTIGO 158. Pertencem aos Municípios:
I - o produto da arrecadação do imposto da União sobre renda e proventos de qualquer natureza, incidente na fonte, sobre rendimentos pagos, a qualquer título, por eles, suas autarquias e pelas fundações que instituírem e mantiverem; (IR)
II - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto da União sobre a propriedade territorial rural, relativamente aos imóveis neles situados, cabendo a totalidade na hipótese da opção a que se refere o art. 153, § 4º, III; (ITR)
III - cinqüenta por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre a propriedade de veículos automotores licenciados em seus territórios; (IPVA)
IV - vinte e cinco por cento do produto da arrecadação do imposto do Estado sobre operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação. (ICMS)
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RESOLUÇÃO:
B - IR retido na fonte pelos Municípios, suas autarquias e fundações será repassado em sua totalidade aos mesmos.
C – Há repartição do IR via fundos aos Municípios.
D – Há repartição de 50 % sobre os carros licenciados nos territórios dos Municípios.
E – Em relação ao ITR será repassado 50% do valor arrecadado. Isso no caso de o Município não ter optado por arrecadar e fiscalizar o imposto, caso em que ficaria com 100 % do mesmo.
Consoante o estudado, gabarito letra “A”.
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Creio que seria o 1.191 do Código Civil.
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Creio que seria o 1.191 do Código Civil.