Questão 1386832

• Banca: FGV
• Órgão: PGM - Niterói
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3); FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3)
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: ISSQN; Tributos Municipais

O Município X publica lei prevendo, com fundamento na Lei Complementar (nacional) nº 116/2006, a incidência do Imposto sobre Serviços de Qualquer Natureza (ISS) sobre serviços bancários. A lei em questão prevê que a base de cálculo do tributo será composta pelos depósitos bancários, pelas comissões auferidas pela instituição financeira e pelas taxas de desconto cobradas pelo estabelecimento bancário.

A esse respeito, assinale a afirmativa correta.

• A. Nenhum dos três elementos indicados no enunciado pode compor a base de cálculo do ISS.
• B. Os depósitos bancários não podem compor a base de cálculo do ISS.
• C. As comissões auferidas pela instituição financeira não podem compor a base de cálculo do ISS.
• D. As taxas de desconto cobradas pelo estabelecimento bancário não podem compor a base de cálculo do ISS.
• E. A lei em questão é válida.

Gabarito: A

Comentários

• Conforme o art. 7 da LC 116/2003, a base de cálculo do ISS é o preço do serviço. Logo, os aspectos materias elencados na questão não se enquadram na definação legal da base de cálculo do tributo. Portanto, correta letra "a".

• Súmula nº 588 do STF: o imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancário.

• LC 116

  Art. 2^oO imposto não incide sobre:

  I – as exportações de serviços para o exterior do País;

  II – a prestação de serviços em relação de emprego, dos trabalhadores avulsos, dos diretores e membros de conselho consultivo ou de conselho fiscal de sociedades e fundações, bem como dos sócios-gerentes e dos gerentes-delegados;

  III – o valor intermediado no mercado de títulos e valores mobiliários, o valor dos depósitos bancários, o principal, juros e acréscimos moratórios relativos a operações de crédito realizadas por instituições financeiras.

  
  

• Qual o erro da B?

• Tiago se vc considerar que a resposta da questao é a alternativa b estará afirmando que as taxas de descontos e as comissoes podem ser cobradas. Na verdade nenhum deles pode incidir o ISS. Por isso a resposta correta está na alternativa A.

  Espero ter ajudado.
  

• Se nenhum dos três elementos pode compor a base cálculo do ISS, logicamente o depósito também não pode. Portanto, também está correta a letra "b". conforme se extrai da Súmula 588 do STF: O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancário.

• Muitas vezes não há apenas umas resposta correta. Mas é preciso buscar a mais correta, nesse caso a letra A.
  

• Respostas corretas: A, B, C e D.
  Resposta errada: E
  É muita sacanagem a banca fazer isso.

• Não há erro na letra B (súmula nº 588 o imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancário. ). Mas, enfim, isto é FGV rs 

• Súmula 588 do STF: 

  O imposto sobre serviços não incide sobre os depósitos, as comissões e taxas de desconto, cobrados pelos estabelecimentos bancário.

  dizer que umas das alternativas, de B a D está correto , seria afirmar que nas demais incidiria o imposto , portanto , correta é a leta A.

• Poderá incidir IOF, não ISS.