Questão 1386904

• Banca: FGV
• Órgão: PGM - Niterói
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - PGM - Niterói - Procurador do Município, 3ª Categoria (P3); FGV - 2014 - Prefeitura de Niterói - RJ - Procurador do Município, 3a Categoria (P3)
• Disciplina: Direito Processual do Trabalho
• Assuntos: Ações especiais no processo trabalhista; Mandado de Segurança no Processo Trabalhista

Uma empresa recebeu a visita de auditores-fiscais do Trabalho que, constatando irregularidades, a autuaram. Cientificada, a empresa apresentou defesa administrativa, que foi julgada improcedente. Então, aplicou-se a multa correspondente, contra a qual a empresa se insurgiu, apresentando recurso administrativo. Então, o Superintendente Regional do Trabalho negou seguimento ao recurso porque não houve o depósito integral garantidor da multa.

Considerando a Lei e o entendimento consolidado do STF, assinale a afirmativa correta.

• A. A exigência do Superintendente é legal, pois se a parte deseja recorrer no âmbito administrativo, deverá garantir o juízo com o valor da multa ou oferecer bens à penhora.
• B. A empresa deverá impetrar mandado de segurança contra o ato do Superintendente na Justiça do Trabalho, em uma Vara do Trabalho da localidade, já que é ilegal a exigência de depósito prévio de numerário ou arrolamento de bens para apreciação de recurso administrativo.
• C. A exigência é ilegal, cabendo manejo de ação na Justiça Federal Comum, no 1º grau de jurisdição, que é a competente para modificar o ato do Superintendente Regional do Trabalho.
• D. Somente se a empresa ajuizar ação ordinária perante a Justiça Estadual postulando a anulação do auto de infração é que ficará dispensada de prestar garantia, o que não é a hipótese, de modo que a exigência de depósito prévio é legal e a empresa a ela deverá se submeter.
• E. A competência para análise do mandado de segurança é da Justiça do Trabalho, mas o remédio constitucional é de competência originária do Tribunal, devendo ser impetrado junto ao TRT.

Gabarito: B

Comentários

• Art. 114. Compete à Justiça do Trabalho processar e julgar: 

  VII as ações relativas às penalidades administrativas impostas aos empregadores pelos órgãos de fiscalização das relações de trabalho; (Incluído pela Emenda Constitucional nº 45, de 2004)
  

• S. 424 - RECURSO ADMINISTRATIVO. PRESSUPOSTO DE ADMISSIBILIDADE. DEPÓSITO PRÉVIO DA MULTA ADMINISTRATIVA. NÃO RECEPÇÃO PELA CF DO § 1º DO ART. 636 da CLT

  O § 1º do art. 636 da CLT, que estabelece a exigência de prova do depósito prévio do valor da multa cominada em razão de autuação administrativa como pressuposto de admissibilidade de recurso administrativo, não foi recepcionado pela CF, ante a sua incompatibilidade com o inciso LV do art. 5º.

• Sum Vinculante 21. É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.

• Após a Emenda Constitucional 45 de 2004 a competência para o mandamus é fixada levando em conta a matéria objeto da impetração, pouco importando qual seja o enquadramento funcional da autoridade coatora

  A qualidade da autoridade coatora e sua sede de atuação funcional somente são observadas para fixação da competência funcional vertical (hierárquica) e não para a competência material.

  Para que o mandado de segurança seja julgado pela Justiça do Trabalho o que importa é que a matéria seja trabalhista, ou seja, que se insira entre as hipóteses dos incisos do artigo 114 da CF/88.

  
  

  fonte: http://www.ambito-juridico.com.br/site/index.php?n_link=revista_artigos_leitura&artigo_id=6084
  

• RESPOSTA: B

   

  TEMA TAMBÉM COBRADO PELA BANCA EM 2015, VIDE QUESTÃO Q590387.