ID 13870 Banca FCC Órgão TRE-PB Ano 2007 Provas FCC - 2007 - TRE-PB - Analista Judiciário - Área Administrativa Disciplina Administração Financeira e Orçamentária Assuntos Despesa Pública Restos a Pagar Restos a Pagar decorrem de Alternativas despesas orçamentárias empenhadas, mas não pagas até o término do exercício financeiro. obrigação de despesa contraída entre maio e dezembro do último ano do mandato. despesas extra-orçamentárias, regularmente empenhadas, mas não quitadas até 31 de novembro de cada ano civil. dívidas assumidas em anos anteriores, ainda não empenhadas. valor principal das operações de crédito por antecipação da receita orçamentária (ARO). Responder Comentários Veja a Lei nº 4.320/64:"Art. 36. Consideram-se Restos a Pagar as despesas empenhadas mas não pagas até o dia 31 de dezembro distinguindo-se as processadas das não processadas.Parágrafo único. Os empenhos que sorvem a conta de créditos com vigência plurienal, que não tenham sido liquidados, só serão computados como Restos a Pagar no último ano de vigência do crédito." Numa questão anterior foi colocado que "resto a pagar não é receita orçamentária, mas sim, receita-extra orçamentária". E a alternativa considera correta na questão afirma que "resto a pagar é receita orçamentária". Fiquei na dúvida! Fala que restos a pagar DECORREM de despesas orçamentárias, mas os restos a pagar são despesas extra-orçamentárias. Espero ter ajudado! Restos a pagar decorrem de despesas orçamentárias empenhadas, mas não pagas até o término do exercício financeiro. O "peguinha" da questão é o verbo "decorrer" que os restos a pagar decorrem de despesas orçamentárias legalmente empenhadas. Os restos a pagar pagos durante o exercício financeiro são classificados no balanço financeiro no lado das despesas, despesa extra-orçamentária e no lado das receitas, receita extra-orçamentárias (contrapartida da despesa). No balanço patrimonial os restos a pagas são classificados no passivo financeiro. Espero ter contribuído pelo menos um pouco. Bons estudos a todos! Restos da pagar: São despesas não pagas mas empenhadas até 31 de dezembro do ano em vigor. Temos:Restos a pagar PROCESSADAS= Com NOTA DE EMPENHO + NOTA DE LIQUIDAÇÃO mas não paga.Restos a pagar NÃO PROCESSADAS= Com NOTA DE EMPENHOO Pagamento – É considerado como uma despesa EXTRA-ORÇAMENTARIA Restos a pagar Restos a pagar são despesas empenhadas, mas não pagas dentro do exercício financeiro, ou seja, não pagas até 31/12. Apesar de decorrem das despesas orçamentárias, eles se tornam (por meio de sua inscrição em restos a pagar) receitas extra-orçamentárias. Segundo o regime chamado regime de competência, as despesas devem ser contabilizadas conforme o exercício (ano) a que pertençam ou no exercício em que foram empenhadas. Assim, se uma despesa for empenhada no ano 2010 e for paga em 2011, a contabilização irá ser feita para 2010. Essa despesa realizada no ano anterior e paga depois é considerada extra-orçamentária. Fonte: Prof. Vinícius O. Ribeiro - Ponto dos Concursos Bons estudos Gg Gabarito De acordo com Augustinho Paludo (em Orçamento público e administração financeira e orçamentária e LRF / 4. Ed., 2013, pg. 149), são situações possíveis para as despesas públicas: • Empenhadas, liquidadas e pagas – esse é o procedimento padrão para as despesas do exercício. • Empenhadas, liquidadas e não pagas – é uma das possibilidades de inscrição de despesas em restos a pagar, classificada como restos a pagar processados. • Empenhadas, não liquidadas e não pagas – é a segunda possibilidade de inscrição de despesas em restos a pagar, classificada como restos a pagar não processados. • Existe ainda outra situação, que compreende as – despesas não empenhadas: nesse caso, em exercício seguinte, serão enquadradas como despesas de exercícios anteriores. Sério que eu li no item "c" 31 de NOVEMBRO???Pra quem tá de cabeça fria parece ridículo, mas na sofrência da hora da prova faltando meia hora pra acabar é de destruir um cristão... Pois é...eu tb não acredito que li 31 de novembro e marquei como certo!!! Imagine na sofrencia da prova....