ID 1387210 Banca IMA Órgão CORE-PI Ano 2013 Provas IMA - 2013 - CORE - Advogado Disciplina Direito Constitucional Assuntos Ação Direta de Inconstitucionalidade Genérica - ADI ou ADIN Controle de Constitucionalidade É incorreto afirmar sobre a ação direta de inconstitucionalidade: Alternativas O Supremo Tribunal Federal é o guardião da Constituição da República e os Tribunais de Justiça os responsáveis pela preservação da supremacia formal das Constituições estaduais em relação à legislação infraconstitucional e municipal. No controle concentrado, não havendo suspensão da lei pelo Senado Federal, a lei continua válida e eficaz, só se tornando nula no caso concreto, em razão de sua não aplicação. A ação direta de inconstitucionalidade é o controle de constitucionalidade de ato normativo em tese, abstrato, marcado pela generalidade, impessoalidade e abstração. Busca-se, com a ação direta de inconstitucionalidade, expurgar do ordenamento a lei ou ato normativo viciado material ou formalmente, através da invalidação desta lei ou ato normativo. Responder Comentários Essa suspensão total ou parcial de lei por resolução do Senado Federal se dá em sede de controle difuso de constitucionalidade. A razão lógica é que ela tem por escopo dar eficácia erga omnes ao decisium, o que é desnecessário se fazer em controle abstrato, pois a própria decisão tem eficácia erga omnes. b) ERRADA - CORRECAO: No controle DIFUSO, não havendo suspensão da lei pelo Senado Federal, a lei continua válida e eficaz, só se tornando nula no caso concreto, em razão de sua não aplicação.