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Artigo 47?
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Art. 37. A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos Estados, do Distrito Federal e dos Municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e, também, ao seguinte: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
XIX – somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
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autarquias somente podem ser criadas por meio de lei específica, conforme o disposto no art. 47, inciso XIX. O enunciado está correto, mas o artigo sitado está errado (Art. 47. Salvo disposição constitucional em contrário, as deliberações de cada Casa e de suas Comissões serão tomadas por maioria dos votos, presente a maioria absoluta de seus membros). O que está errado na letra C, alguém pode explicar?
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No meu entendimento a essa questão caberia recurso, uma vez que o item b está incorreto já que o art. é o 37 e não 47. Não consegui identificar o erro no item c. Solicitei comentário do professor.
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Analisei da seguinte maneira a alternativa "C":
O fato de a autarquia possuir personalidade jurídica, a coloca
como titular de obrigações e direitos próprios, (até aqui tudo bem) distintos
daqueles pertencentes ao ente que a instituiu. Por que que a titularidade e as obrigações das autarquias são diferentes das do ente que as instituiu? Acho que erro está nessa afirmação. Alguém pode explicar melhor?
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INSS é uma autarquia o quê esta errado ?
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A questão pede a alternativa incorreta, Marlon. A questão incorreta é a C.
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E o que dizer quando a mesma banca coloca a assertiva como certa:
12 • Q461984
Autarquias são entes administrativos autônomos, criados por lei, com personalidade jurídica de direito público, sobre as autarquias é INCORRETO afirmar que:
a) As autarquias caracterizam-se por possuírem personalidade jurídica própria, sendo assim, sujeito de direitos e encargos, por si próprias. Caracterizam-se ainda por possuírem patrimônio e receita próprios o que significa que os bens e receitas das autarquias não se confundem, em hipótese alguma, com os bens e receitas da Administração direta. b) O fato de a autarquia possuir personalidade jurídica, a coloca como titular de obrigações e direitos próprios, distintos daqueles pertencentes ao ente que a instituiu. c) Autarquias somente podem ser criadas por meio de lei específica, conforme o disposto no art. 37, inciso XIX. Portanto estão subordinadas aos seus respectivos ministérios. d) Autarquias são entidades administrativas autônomas, criada por lei. O item grifado foi a alternativa incorreta pedida na questão, afirmando que as demais estavam corretas.Faz como??? ai ai
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É verdade Alessandra, assim confunde a cabeça do estudante. Solicitei comentário do professor, seria bom que mais pessoas fizessem isso para termos um posicionamento do site, apesar de ter sido confusão da banca seria bom que um professor explicasse.
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Anule a questão.
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Pessoal acho que alguma coisa está errada.
Eu sempre utilizo o livro da Maria Sylvia pra estudar e ela é clara na página 500 do livro da sua última edição de 2014.
" Sendo pessoa jurídica, a autarquia é titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles pertencentes ao ente que a instituiu (...).
Exatamente a alternativa C.
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A alternativa incorreta é a letra "B", pois as autarquias são criadas por lei específica, conforme preceitua a CF/88- art. 37,XIX -"somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).", e não o art. 47,XIX .
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Letra C
Contudo, a questão merece ser anulada. Isso é o que dá certas bancas aparentemente sem experiência em concursos tentarem complicar um item. Eles pedem o item errado, contudo, a Letra C (gabarito), está correta, de acordo com a doutrina de Di Pietro e ipsis literis com este acórdão:
APELAÇÃO CÍVEL. LICITAÇÃO E CONTRATO ADMINISTRATIVO. PROCEDIMENTO LICITATÓRIO PROMOVIDO PELO SEMAE. ILEGITIMIDADE DO MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO PARA FIGURAR NO POLO PASSIVO DA DEMANDA.
O MUNICÍPIO DE SÃO LEOPOLDO não é parte legítima para figurar no polo passivo da presente ação, pois o SERVIÇO MUNICIPAL DE ÁGUA E ESGOTOS - SEMAE é autarquia e, por isso, dotado de personalidade jurídica própria, possuindo autonomia financeira, econômica e administrativa (art. 1º da Lei Municipal nº 1.648/71). O fato de a autarquia possuir personalidade jurídica a coloca como titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles pertencentes ao ente que a instituiu.
A não ser que na realidade a questão errada seja a Letra B, mas o único erro está no número do artigo, que não é o 47 e sim o 37!
Art. 37 XIX - somente por lei específica poderá ser criada autarquia e autorizada a instituição de empresa pública, de sociedade de economia mista e de fundação, cabendo à lei complementar, neste último caso, definir as áreas de sua atuação; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 19, de 1998).
Ou seja, na verdade todos os itens estão corretos!
Olhei a prova objetiva (questão 13) e o gabarito realmente marca Letra C, mas não há o que comentar, pois o item está correto. Portanto, fim da polêmica, questão passível de anulação!
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Trata-se de questão que
deveria ter sido anulada, mas, ao que parece, não o foi, infelizmente.
Afinal,
a opção tida por incorreta, letra “c", não contém qualquer equívoco. Seu
conteúdo, por sinal, reproduz na essência as palavras de Maria Sylvia Di Pietro,
ao comentar as características das autarquias. Confira-se: “Sendo pessoa
jurídica, ela é titular de direitos e obrigações próprios, distintos daqueles
pertencentes ao ente que a instituiu;" (Direito Administrativo, 26ª edição,
2013, p. 489).
Eu, se candidato fosse,
marcaria a letra “b", considerando que ali de fato existe um erro, embora, ao
que tudo indica, cuide-se mero erro material, porquanto o dispositivo
constitucional correto não é o art. 47, XIX (que sequer existe...), e sim 37,
XIX, da CF/88.
Na ausência de outros
equívocos nas demais opções, não teria dúvida em assinalar esta letra “b". Mas,
como dito antes, a Banca deu como resposta a letra “c", o que é de todo
incompreensível.
Gabarito: inexistente
(questão deveria ter sido anulada).
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Questão passível de anulação. Letra b=ERRADA.(artigo 37, inciso xix)
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sacanagem, agora o candidato tem que mapiar o próprios artigos
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O erro é unicamente no artigo.. O artigo que descreve a letra B é o 37, XIX, CF e não o 47..
Sacanagem querer pegar o candidato no artigo, ao invés do conteúdo.
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esses tipos de questões dão a entender que as bancas não consegue pegar os candidatos no conteúdo ai apelam para número de artigos.
O concurseiro passar madrugada estudando pra se deparar com esse tipo de questão. --"
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deve ter sido anulada... embora seja óbvio que se trata da CF, eles não especificam de que estatuto seria esse 47, XIX.
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A questão tá de brincadeira, mas se o cara estuda direito administrativo e não sabe isso então desista....
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A banca não cobra seu conhecimento !! Ela quer que você saiba no mesmo nível do Alexandre Mazza ,Hely , Di pietro e outros que sabem muito pouco de Direito Adm ...kkk
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apenas e tão somente mais uma questão idiota de uma banca inexperiente
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Instituto Machado de Assis , banca cheia de suspeitas de fraudes de Teresina. fraquissima
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Sobre as autarquias é incorreto afirmar que:
A )autarquias são entidades administrativas autônomas, criada por lei.
resposta = A lei tem que ser específica não é qualquer lei não
questão possui mais de uma alternativa incorreta = anulação