Questão 1387231

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Empresarial (Comercial)
• Assuntos: Contratos Empresariais; Representação comercial

Sobre o contrato de representação comercial, julgue os itens a seguir:

I. Dentre os elementos que constarão obrigatoriamente, temos o prazo certo ou indeterminado da representação, a indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação comercial e o exercício exclusivo ou não da representação a favor do representante.

II. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato sem determinação de prazo.

III. A exclusividade de representação é presumida na ausência de ajustes expressos.

IV. É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere, a menos que haja anuência expressa do representado.

Marque a alternativa correta.

• A. Todos os itens estão corretos.
• B. Somente os itens I, II e IV estão corretos.
• C. Somente os itens II, III e IV estão corretos.
• D. Todos os itens estão incorretos.

Gabarito: D

Comentários

• QUESTÃO SEM RESPOSTA!:

  Todos os artigos são da Lei 4886/65. 

   

  I- Correto: Art. 27, alineas "c", "d" e "i".  "Art. 27. Do contrato de representação comercial, além dos elementos comuns e outros a juízo dos interessados, constarão obrigatoriamente: c) prazo certo ou indeterminado da representação; d) indicação da zona ou zonas em que será exercida a representação; i) exercício exclusivo ou não da representação a favor do representado;"

   

  II- Errado: Art. 27, § 3º: "Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato, com ou sem determinação de prazo".

   

  III- Errado: Art. 31, P. ú: " A exclusividade de representação não se presume na ausência de ajustes expressos" 

   

  IV- Errado: Art. 43:  "É vedada no contrato de representação comercial a inclusão de cláusulas del credere"

   

  3F's: Força, Foco e Fé!!

   

• em relação ao item:

  II. Considera-se por prazo indeterminado todo contrato que suceder, dentro de seis meses, a outro contrato sem determinação de prazo.

   

  na minha opinião esta correta, pois o contrato será considerado por prazo indeterminado...  .... a outro contrato com determinação de prazo e também sem determinação de prazo.

  a alternativa nao fala que será considerada prazo indeterminado somente os contratos sem determinação de prazo

• Acredito que o erro do item I é que trocou a palavra REPRESENTADO por REPRESENTANTE.

• LEP. Pacote Anticrime:

  Art. 112. A pena privativa de liberdade será executada em forma progressiva com a transferência para regime menos rigoroso, a ser determinada pelo juiz, quando o preso tiver cumprido ao menos:  

  I - 16% (dezesseis por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;  

  II - 20% (vinte por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido sem violência à pessoa ou grave ameaça;   

  III - 25% (vinte e cinco por cento) da pena, se o apenado for primário e o crime tiver sido cometido com violência à pessoa ou grave ameaça;  

  IV - 30% (trinta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime cometido com violência à pessoa ou grave ameaça; 

  V - 40% (quarenta por cento) da pena, se o apenado for condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, se for primário; 

  VI - 50% (cinquenta por cento) da pena, se o apenado for:   

  a) condenado pela prática de crime hediondo ou equiparado, com resultado morte, se for primário, vedado o livramento condicional;   

  b) condenado por exercer o comando, individual ou coletivo, de organização criminosa estruturada para a prática de crime hediondo ou equiparado; ou  

  c) condenado pela prática do crime de constituição de milícia privada; 

  VII - 60% (sessenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente na prática de crime hediondo ou equiparado;   

  VIII - 70% (setenta por cento) da pena, se o apenado for reincidente em crime hediondo ou equiparado com resultado morte, vedado o livramento condicional. 

  § 1º Em todos os casos, o apenado só terá direito à progressão de regime se ostentar boa conduta carcerária, comprovada pelo diretor do estabelecimento, respeitadas as normas que vedam a progressão. 

  § 2º A decisão do juiz que determinar a progressão de regime será sempre motivada e precedida de manifestação do Ministério Público e do defensor, procedimento que também será adotado na concessão de livramento condicional, indulto e comutação de penas, respeitados os prazos previstos nas normas vigentes.