Questão 1387249

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Administração Tributária; Disposição gerais sobre a dívida ativa

Constitui dívida ativa tributária a proveniente de crédito dessa natureza, regularmente inscrita na repartição administrativa competente, depois de esgotado o prazo fixado para pagamento, pela lei ou por decisão final proferida em processo regular. A dívida regularmente inscrita:

• A. Gera a presunção de certeza e liquidez e tem efeito de prova pré-constituída.
• B. Gera a certeza e liquidez, mas não tem efeito de prova pré-constituída.
• C. Estabelece o termo para fluência dos juros de mora.
• D. Constitui em definitivo o crédito tributário.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A;

  Lei 6.830, mas a afirmação também pode ser encontrada no CTN...

   Art. 3º - A Dívida Ativa regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez.

    Parágrafo Único - A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do executado ou de terceiro, a quem aproveite.

  Bons estudos! ;)

  
  

• A Constituição Definitiva do Crédito Tributário se dá com o Lançamento. Assim, a letra D está errada!
  
  

• ALTERNATIVA A (CORRETA)
  

  CTN, Art. 204. A dívida regularmente inscrita goza da presunção de certeza e liquidez e tem o efeito de prova pré-constituída.

  Parágrafo único. A presunção a que se refere este artigo é relativa e pode ser ilidida por prova inequívoca, a cargo do sujeito passivo ou do terceiro a que aproveite.