GABARITO: D
I - ERRADO: Súmula vinculante 2: É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias.
II - CERTO: Súmula vinculante 6: Não viola a Constituição estabelecimento de remuneração inferior ao salário-mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial.
III - ERRADO: Súmula vinculante 21: É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo.
IV - CERTO: Súmula vinculante 29: É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra.
A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que o STF dispõe sobre temas diversos.
Análise das assertivas:
Assertiva I - Incorreta. O Supremo entende que tal lei ou ato normativo é inconstitucional. Súmula vinculante 2: "É inconstitucional a lei ou ato normativo estadual ou distrital que disponha sobre sistemas de consórcios e sorteios, inclusive bingos e loterias".
Assertiva II - Correta! É o que dispõe a súmula vinculante 6: "Não viola a Constituição estabelecimento de remuneração inferior ao salário-mínimo para as praças prestadoras de serviço militar inicial".
Assertiva III - Incorreta. O Supremo entende que tal exigência é inconstitucional. Súmula vinculante 21: "É inconstitucional a exigência de depósito ou arrolamento prévios de dinheiro ou bens para admissibilidade de recurso administrativo".
Assertiva IV - Correta! É o que dispõe a súmula vinculante 29: "É constitucional a adoção, no cálculo do valor de taxa, de um ou mais elementos da base de cálculo própria de determinado imposto, desde que não haja integral identidade entre uma base e outra".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa D (duas assertivas estão corretas).