Questão 1387285

• Banca: IMA
• Órgão: CORE-PI
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - CORE - Advogado
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Atos administrativos; Requisitos do ato administrativo – competência, finalidade, forma, motivo e objeto

Para serem válidos, os atos administrativos precisam atender a alguns requisitos. Sobre os requisitos de validade, assinale a alternativa correta:

• A. Objeto é a alteração no mundo jurídico que o ato administrativo se propõe a processar, ou seja, sua finalidade.
• B. A lei pode autorizar expressamente, por meio do fenômeno da avocação, a um agente transferir uma função que lhe é atribuída a outro hierarquicamente inferior.
• C. São requisitos de validade a competência, o objeto, a forma, o motivo e a imperatividade.
• D. Pela teoria dos motivos determinantes, o motivo do ato administrativo deve sempre ser compatível com a situação de fato que gerou a emanação do ato.

Gabarito: D

Comentários

• Existem algumas bancas que misturam teoria dos motivos determinantes com motivo do ato. Como aconteceu nesta questão.Porém têm outras que não aceitam considerando a questão errada,pois motivos determinantes tem haver com justificativa do ato e não com motivo.

  Motivo= situação de fato ou de direito declarada no ato.

  Motivação= justificativa do ato, que está contido no requisito forma, não é obrigatória em todos os atos,mas que vinculam os mesmos quando presentes.

• GABARITO: D

  De acordo com esta teoria, os motivos que determinaram a vontade do agente, isto é, os fatos que serviram de suporte à sua decisão, integram a validade do ato. Sendo assim, a invocação dos “motivos de fato” falso, inexistentes ou incorretamente qualificados vicia o ato mesmo quando, conforme já se disse, a lei não haja estabelecido, antecipadamente, os motivos que ensejariam a prática do ato. Uma vez enunciados pelo agente os motivos em que se calçou, ainda quando a lei não haja expressamente imposto essa obrigação de enunciá-los, o ato será válido se estes realmente ocorreram e o justificavam.

  Fonte: TEODORO, Rafael Theodor. Considerações sobre a teoria dos motivos determinantes na doutrina e na jurisprudência do STJ. Revista Jus Navigandi, ISSN 1518-4862, Teresina, ano 17, n. 3459, 20 dez. 2012. Disponível em: https://jus.com.br/artigos/23291. Acesso em: 13 nov. 2019.

• Objetivamente...

  A) Objeto: é o conteúdo do ato, a ordem por ele determinada, ou o resultado prático pretendido ao se expedi-lo. Todo ato administrativo tem por objeto a criação, modificação ou comprovação de situações jurídicas.

  B) A avocação acontece de forma vertical (sempre) além de que na avocação eu retiro uma função e não distribuo.

  C) São requisitos de validade : Con-fi-for-mo-ob

  Competência

  Finalidade

  Forma

  Motivo

  Objeto

  D) em palavras rápidas--- o motivo vincula o ato,  o motivo que vc apresenta vincula-se ao ato, ou seja, se não era necessário motivar, mas motivou e sejam viciados, o ato será ilegal. 

  (o motivo deve ser verdadeiro e compatível com a lei)

  Sucesso, bons estudos, Nãodesista!