Questão 1387993

• Banca: FCC
• Órgão: TCE-GO
• Ano: 2014
• Provas: FCC - 2014 - TCE-GO - Analista de Controle Externo - Jurídica
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Parcerias público-privadas; Serviços Públicos

Antes da celebração do respectivo contrato de parceria público-privada, foi constituída a Sociedade de Propósito Específico (SPE) “Masters S/A”, incumbida de implantar e gerir o objeto da parceria. Referida sociedade inadimpliu contrato de financiamento com instituição financeira con-trolada pelo Poder Público. Assim, deu-se a aquisição da maioria do capital votante da SPE pela referida instituição financeira. De acordo com a Lei n^o 11.079/2004,

• A. é possível a aquisição da maioria do capital votante da SPE por instituição financeira controlada pelo Poder Público, exatamente na situação narrada no enunciado.
• B. é vedada a aquisição da maioria do capital votante da SPE por instituição financeira controlada pelo Poder Público, pois a Administração pública não pode ser titular da maioria do capital votante de SPE.
• C. a SPE não pode celebrar contrato de financiamento com instituição financeira controlada pelo Poder Público; logo, inviável o episódio narrado.
• D. é vedada a aquisição da maioria do capital votante da SPE por instituição financeira, independentemente de ser controlada ou não pelo Poder Público.
• E. a SPE pode celebrar contrato de financiamento com instituição financeira controlada pelo Poder Público; mas o inadimplemento do mencionado contrato não permite que a instituição financeira adquira a maioria do capital votante da SPE.

Gabarito: A

Comentários

• segundo a Lei 11.079/2004,a resposta encontra respaldo no capítulo IV:da sociedade de propósitoespecifico,Artigo 9º,§ 5º,A vedação prevista no §4º deste artigo não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.

• Gab. A, pelo artigo já mencionado pelo colega:

  Artigo 9º,§ 5º, lei 11.079/04: A vedação prevista no §4º deste artigo não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.
  

• Gab. A

  Artigo 9º,
  § 5º, lei 11.079/04: A vedação prevista no §4º deste artigo não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.

• Gabarito A, nos exatos termos da lei 11079/2004:

   

  Artigo 9º:

  § 4o Fica vedado à Administração Pública ser titular da maioria do capital votante das sociedades de que trata este Capítulo.

   

  § 5o A vedação prevista no § 4o deste artigo não se aplica à eventual aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por instituição financeira controlada pelo Poder Público em caso de inadimplemento de contratos de financiamento.

• A letra C pode confundir: a SPE  pode celebrar contrato de financiamento com instituição financeira controlada pelo Poder Público, MAS ATENÇÃO, o artigo 8, IV da lei das PPPs permite apenas a GARANTIA por instituições financeiras que NÃO sejam controladas pelo Poder Público.

  CONCLUSÃO:

  a) a SPE pode celebrar FINANCIAMENTO com instituição financeira controlada pelo Poder Público ( Artigo 9º,§ 5º )

  b)  permite-se apenas a GARANTIA por instituições financeiras que NÃO sejam controladas pelo Poder Público. ( artigo 8, IV )

• 
   VIA DE REGRA ---> Poder Público NÃO pode deter a maioria de capital social votante da sociedade de propósito específico

   

   

                ---> EXCEÇÃO ---> em casos de aquisição da maioria do capital votante da sociedade de propósito específico por    INSTITUIÇÃO FINANCEIRA CONTROLADA PELO PODER PÚBLICO quando houver:

                                              l

                                              l

                                              l  ---> INADIMPLEMENTO DE CONTRATOS DE FINANCIAMENTO