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§ 4º do art. 60, que dispõe que “não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir:
I – a forma federativa de Estado;
II – o voto direto, secreto, universal e periódico;
III – a separação dos Poderes;
IV – os direitos e garantias individuais”.
:p
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Resposta: Alternativa "D"
a) Errada. Não é cláusula pétrea.
b) Errada. A separação dos poderes é cláusula pétrea, mas os direitos sociais não.
c) Errada. Direitos e garantias individuais são cláusulas pétreas, já a competência da União não é cláusula pétrea.
d) Correta. Tanto a forma federativa de Estado, quanto o voto direto, secreto, universal e periódico são cláusulas pétreas, cuida-se, na verdade, de limitações materiais ao poder de reforma.
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Atenção!! A alternativa mais correta é de fato a letra D.
Porém, vale lembrar que algumas bancas, como o Cespe, aceitam que DIREITOS SOCIAIS são cláusulas pétreas ímplicitas. Nesse sentido, a letra B não estaria incorreta se prova do Cespe fosse.
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Segundo Gilmar Ferreira Mendes, as Cláusulas Pétreas “ traduzem, em verdade, um esforço do constituinte para assegurar a integridade da Constituição, obstando a que eventuais reformas provoquem a destruição, o enfraquecimento, ou impliquem profunda mudança de identidade, pois a Constituição contribui para a continuidade da ordem jurídica fundamental, à medida que impede a efetivação do término do Estado de Direito democrático sob a forma da legalidade, evitando-se que o constituinte derivado suspenda ou mesmo suprima a própria constituição.”
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Alternativa ´´D´´.
Segundo Gilmar Ferreira Mendes, as Cláusulas Pétreas “ traduzem, em verdade, um esforço do constituinte para assegurar a integridade da Constituição, obstando a que eventuais reformas provoquem a destruição, o enfraquecimento, ou impliquem profunda mudança de identidade, pois a Constituição contribui para a continuidade da ordem jurídica fundamental, à medida que impede a efetivação do término do Estado de Direito democrático sob a forma da legalidade, evitando-se que o constituinte derivado suspenda ou mesmo suprima a própria constituição.”
Não será objeto de medida provisória a proposta tendente a abolir o voto direto, universal, secreto e periódico.
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A questão exige conhecimento acerca da proposta de emenda constitucional e pede ao candidato que assinale o item correto, no tocante ao objeto de deliberação das propostas de emenda constitucional. Vejamos:
a) A forma do processo orçamentário.
Errado. A forma do processo orçamentário não é cláusula pétrea e pode ser objeto de PEC.
b) A separação dos Poderes e os direitos sociais.
Errado. Embora a separação dos Poderes seja cláusula pétrea, os direitos sociais não o são, de modo que pode ser objeto de PEC, nos termos do art. 60, § 4º, III, CF: § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: III - a separação dos Poderes;
c) Os direitos e as garantias individuais e a competência da União.
Errado. Embora os direitos e garantias individuais sejam cláusulas pétreas, a competência da União não o é, de modo que pode ser objeto de PEC, nos termos do art. 60, § 4º, IV, CF: § 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: IV - os direitos e garantias individuais.
d) A forma federativa de Estado e o voto direto, secreto, universal e periódico.
Correto e, portanto, gabarito da questão. A forma federativa de Estado e o voto são limitações materiais ao poder de reforma, de modo que não podem ser objeto de deliberação de proposta de emenda constitucional. Inteligência do art. 60, § 4º, I e II, CF:§ 4º Não será objeto de deliberação a proposta de emenda tendente a abolir: I - a forma federativa de Estado; II - o voto direto, secreto, universal e periódico;
Gabarito: D