Questão 1388191

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: EPTC
• Ano: 2012
• Provas: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Auxiliar de Administração I
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Demais disposições da Lei 8.429/92; Improbidade administrativa - Lei nº 8.429 de 1992 e Lei nº 14.520 de 2021

Quanto à perda da função pública e à suspensão dos direitos políticos, cominações previstas para certos atos de improbidade administrativa, segundo a Lei nº 8.429/92, assinalar a alternativa CORRETA:

• A. Somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
• B. Precederão o processo administrativo.
• C. Em qualquer caso, inabilitam o condenado ao retorno à função pública e à vida política.
• D. Ocorrerão apenas nos casos em que o condenado não apresentar condições de ressarcir integralmente o dano.

Gabarito: A

Comentários

• Gabarito A - LEI Nº 8.429, DE 2 DE JUNHO DE 1992. Art. 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
  

• O MP e a pessoa jurídica interessada, poderão, quando for o caso, formular pedido de medida cautelar preparatória ou incidental para:

  a) Indisponibilidade dos bens do indiciado;

  b) Sequestro, investigação, exame ou bloqueio dos bens;

  c) Bloqueio de contas bancárias e aplicações financeiras.

  No entanto, a perda de fundação pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito julgado da sentença.

  Gabarito: letra a)

• Objetiva, sendo bem objetiva!

• GABARITO LETRA A

   

  LEI Nº 8429/1992 (DISPÕE SOBRE AS SANÇÕES APLICÁVEIS AOS AGENTES PÚBLICOS NOS CASOS DE ENRIQUECIMENTO ILÍCITO NO EXERCÍCIO DE MANDATO, CARGO, EMPREGO OU FUNÇÃO NA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA DIRETA, INDIRETA OU FUNDACIONAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS)  

   

  ARTIGO 20. A perda da função pública e a suspensão dos direitos políticos só se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
   

• Gabarito A

  • A perda da função pública e a suspensão dos direitos públicos somente se efetivam com o trânsito em julgado da sentença condenatória.
  • Antes mesmo da conclusão do procedimento adm. ou judicial poderão determinar o afastamento (com remuneração) do agente público quando a medida se fizer necessária a produção de provas e à análise do processo.
  • Não depende de efetivo dano ao erário (salvo quanto à pena de ressarcimento) ou aprovação ou rejeição das contas do agente.