ID 138826 Banca CESPE / CEBRASPE Órgão PGE-CE Ano 2008 Provas CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado Disciplina Direito Constitucional Assuntos Princípios de Interpretação Constitucional Teoria da Constituição Com relação aos princípios interpretativos das normas constitucionais, assinale a opção correta. Alternativas Segundo o princípio do efeito integrador, na resolução de problemas jurídico-constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como o reforço da unidade política. De acordo com o princípio da eficiência ou da efetividade, na resolução de problemas constitucionais, deve-se dar primazia aos direitos do Estado. Segundo o princípio da conformidade funcional, deve o intérprete harmonizar os bens jurídicos em conflito, de modo a evitar o sacrifício de uns em relação aos outros. O princípio da força normativa da Constituição estabelece que o intérprete deve ater-se ao que consta do texto das normas constitucionais. Segundo o princípio da unidade da Constituição, uma constituição não deve ser interpretada a partir de valores e princípios contidos em outras constituições. Responder Comentários LETRA A.Como corolário do princípio da unidade da Constituição, o princípio integrador significa que na resolução dos problemas jurídico-constitucionais deve dar-se primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política.Enfim, a tarefa precípua do intérprete é exatamente arrancar da conflitualidade constitucional soluções integradoras, que valorizem a unidade normativa da constituição. complementando...b)Princípio da máxima efetividade ou da eficiência: a uma norma constitucional deve ser atribuído o sentido que maior eficácia lhe conceda. Com fulcro neste princípio interpreta-se o art. 5º, XLVII, b, que diz que não haverá penas de caráter perpétuo, de forma ampla abrangendo não só as sanções penais jurisdicionais mas também, e com mais razão, as administrativas.c)Princípio da conformidade funcional: os órgãos encarregados da interpretação da norma constitucional não poderão chegar a uma posição que altere o esquema organizatório-funcional de repartição de competências constitucionalmente estabelecido pelo constituinte originário, como o da separação dos poderes e funções do Estado (Estado de direito objetivo para Canotilho). d)Princípio da força normativa da constituição: entre as interpretações possíveis, deve ser adotada aquela que garanta maior eficácia normativa da lei fundamental.e)Princípio da unidade (hierárquico-normativo) da constituição: a constituição deve ser interpretada de forma a evitar contradições entre as suas normas. Segundo Inocêncio Mártires Coelho as normas constitucionais devem ser consideradas não como normas isoladas, mas sim como preceitos integrados num sistema interno unitário de regras e princípios. a) Segundo o princípio do efeito integrador, na resolução de problemas jurídico-constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como o reforço da unidade política. CORRETA b) De acordo com o princípio da eficiência ou da efetividade, na resolução de problemas constitucionais, deve-se dar primazia aos direitos do Estado. o intérprete deve buscar uma maior EFICÁCIA de todos os dispositivos constitucionais, principalmente os DIREITOS FUNDAMENTAIS. Busca a MAIS ampla EFETIVIDADE SOCIAL. c) Segundo o princípio da Concordância Prática ou Harmonização conformidade funcional, deve o intérprete harmonizar os bens jurídicos em conflito, de modo a evitar o sacrifício de uns em relação aos outros. d) O princípio da força normativa da Constituição visa dar maior EFICÁCIA (na produção de efeitos) e LONGEVIDADE (para q a CF dure muito tempo) à CF. Realce á vontade da CF. estabelece que o intérprete deve ater-se ao que consta do texto das normas constitucionais. e) Segundo o princípio da unidade da Constituição, intérprete deve analisar a CF em sua GLOBALIDADE para HARMONIZAR os espaços de tensão. A CF deve ser interpretada de forma a evitar contradições entre as suas normas. uma constituição não deve ser interpretada a partir de valores e princípios contidos em outras constituições. PRINCÍPIO DO EFEITO INTEGRADORPretende que na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deve-se darprioridade às interpretações que favoreçam a integração política e social epossibilitem o reforço da unidade política, posto que essa é uma das finalidadesprimordiais da Constituição. a) Segundo o princípio do efeito integrador, na resolução de problemas jurídico-constitucionais, deverá ser dada maior primazia aos critérios favorecedores da integração política e social, bem como o reforço da unidade política.- CORRETO - O princípio do efeito integrador significa que, na resolução dos problemas jurídico-constitucionais, deve-se dar primazia aos critérios ou pontos de vista que favoreçam a integração política e social e o reforço da unidade política. b) De acordo com o princípio da eficiência ou da efetividade, na resolução de problemas constitucionais, deve-se dar primazia aos direitos do Estado.- ERRADO - O princípio da máxima efetividade (ou princípio da eficiência, ou princípio da interpretação efetiva) reza que o intérprete deve atribuir à norma constitucional o sentido que lhe dê maior eficácia, mais ampla efetividade social. c) Segundo o princípio da conformidade funcional, deve o intérprete harmonizar os bens jurídicos em conflito, de modo a evitar o sacrifício de uns em relação aos outros.- ERRADO - O princípio da justeza (ou conformidade funcional) estabelece que o órgão encarregado de interpretar a Constituição não pode chegar a um resultado que subverta ou pertube o esquema organizatório-funcional estabelecido pelo legislador constituinte. Assim, a aplicação das normas constitucionais proposta pelo intérprete não pode implicar alteração na estrutura de repartição de poderes e exercício das competências constitucionais estabelecidas pelo poder constituinte originário. d) O princípio da força normativa da Constituição estabelece que o intérprete deve ater-se ao que consta do texto das normas constitucionais.- ERRADO - Concebido por Konrade Hesse, esse princípio impõe que, na interpretação constitucional, seja dada prevalência aos pontos de vista que, tendo em conta os pressupostos da Constituição, possam contribuir para uma eficácia ótima da Lei Fundamental. Segundo esse postulado, o intérprete deve valorizar as soluções que possibilitem a atualização normativa, a eficácia e a permanência da Constituição. Enfim, o intérprete não deve negar a eficácia ao texto constitucional, mas sim lhe conferir a máxima aplicabilidade. e) Segundo o princípio da unidade da Constituição, uma constituição não deve ser interpretada a partir de valores e princípios contidos em outras constituições.- ERRADO - Segundo este princípio, o texto de uma Constituição deve ser interpretado de forma a evitar contradições (antinomias) entre suas normas e, sobretudo, entre os princípios constitucionalmente estabelecidos. O princípio da unidade obriga o intérprete a considerar a Constituição na sua globalidade e a procurar harmonizar os espaços de tensão existentes entre as normas constitucionais a concretizar.