LETRA B
BENS DE USO COMUM DO POVO
SÃO OS BENS DESTINADOS À UTILIZAÇÃO GERAL PELOS INDIVÍDUOS, QUE PODEM SER UTILIZADOS POR TODOS EM IGUALDADE DE CONDIÇÕES, INDEPENDENTEMENTE DE CONSENTIMENTO INDIVIDUALIZADO POR PARTE DO PODER PÚBLICO,
SÃO EXEMPLOS DE BENS PÚBLICOS DE USO COMUM DO POVO: AS RUAS, AS PRAÇAS, OS LOGRADOUTRIS PÚBLICSO, AS ESTRADAS, OS MARES, AS PRAIAS, OS RIOS NAVEGÁVESI ETC.
EM REGRA, SÃO COLOCADOS À DISPOSIÇÃO DA POPULAÇÃO GRATUITAMENTE. NADA IMPEDE, PORÉM, QUE SEJA EXIGIDA UMA CONTRAPRESTAÇÃO (REMUNERAÇÃO) POR PARTE DA ADMINISTRAÇÃO PÚBLICA. UM EXEMPLO ROTINEIRO DE UTILIZAÇÃO REMUNERADA DE BEM DE USO COMUM DO PROVO É A COBRANÇA DE ESTACIONAMENTO ROTATIVO (COBRANÇA POR HORAS DE USO) EM ÁREAS PÚBLICAS (RUAS E PRAÇAS) PELOS MUNICÍPIOS.
Direito Administrativo Descomplicado
♥ ♥ ♥
Nesta questão espera-se que o aluno assinale a opção CORRETA. Para resolvê-la, exige-se do candidato conhecimento acerca dos bens públicos. Vejamos:
I. Bens de uso comum do povo ou do domínio público.
Art. 99, CC. São bens públicos: I- os de uso comum do povo, tais como rios, mares, estradas ruas e praças.
Não há uma conceituação e sim uma exemplificação. De forma prática, pode-se dizer que os bens públicos são aqueles que servem para o uso geral das pessoas, não sendo dotados de uma finalidade específica para sua utilização.
Estes bens podem ser utilizados de maneira gratuita ou onerosa, e, mesmo que haja a cobrança de uma taxa, não haverá a descaracterização do bem, que continuará sendo de uso comum do povo.
II. Bens de uso especial ou do patrimônio administrativo.
Art. 99, CC. São bens públicos: II- os de uso especial, tais como edifícios ou terrenos destinados a serviço ou estabelecimento da administração federal, estadual, territorial ou municipal, inclusive os de suas autarquias.
De novo, não há uma conceituação e sim uma exemplificação. Estes bens, por sua vez, no entanto, apresentam uma finalidade específica. Por exemplo, um posto de saúde é um bem público usado especialmente para a promoção da saúde. Podem tanto ser bens móveis (viaturas de polícia) quanto imóveis (prédio de um hospital, uma escola).
Existem também os ditos bens de uso especial indireto, que são aqueles bens que embora pertencentes a Administração, ela não é a usuária direta deles. Como ocorre, por exemplo, com as terras tradicionalmente ocupadas pelos índios, que são enquadradas como bens de uso especial, em razão da necessidade de preservação da área.
III. Bens dominicais ou do patrimônio disponível.
Art. 99, CC. São bens públicos: III- os dominicais, que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público, como objeto de direito pessoal, ou real, de cada uma dessas entidades.
Parágrafo único. Não dispondo a lei em contrário, consideram-se dominicais os bens pertencentes às pessoas jurídicas de direito público a que se tenha dado estrutura de direito privado.
Os bens dominicais são aqueles pertencentes às pessoas jurídicas de direito público que, no entanto, não estão sendo usados para nenhuma finalidade, seja ela genérica ou específica. São bens desafetados, ou seja, que não apresentam uma utilidade pública. Como exemplos, podemos citar carros da polícia que não estejam mais funcionando, bens móveis sucateados, terras devolutas etc.
Assim:
A. ERRADO. Os que visam à execução dos serviços administrativos.
B. CERTO. Aqueles destinados à utilização geral pela população.
C. ERRADO. Os que constituem o patrimônio das pessoas jurídicas de direito público.
D. ERRADO. Os prédios públicos destinados aos serviços da Administração Pública.
GABARITO: ALTERNATIVA B.