Questão 1388281

• Banca: OBJETIVA
• Órgão: EPTC
• Ano: 2012
• Provas: OBJETIVA - 2012 - EPTC - Auxiliar de Administração I
• Disciplina: Administração Financeira e Orçamentária
• Assuntos: Decreto Sobre a Programação Orçamentária e Financeira - Lei 4.320 de 1964; Programação Orçamentária e Financeira

Receita pública é o recolhimento de bens feito aos cofres públicos. A receita tributária é um dos tipos de receita pública. A determinação é clara quanto à disposição de que nenhum tributo será:

I - Exigido ou aumentado sem lei que o estabeleça.
II - Cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa e o imposto lançado por motivo de guerra.

• A. Os itens I e II estão corretos.
• B. Somente o item I está correto.
• C. Somente o item II está correto.
• D. Os itens I e II estão incorretos.

Gabarito: A

Comentários

• Tarifa NÃO é tributo!! Logo, não concordo com o gabarito. Mais alguém?
  

• Lei 4320 de 1964    Art. 51. Nenhum tributo será exigido ou aumentado sem que a lei o estabeleça, nenhum será cobrado em cada exercício sem prévia autorização orçamentária, ressalvados a tarifa aduaneira e o impôsto lançado por motivo de guerra.

• Além de tarifa não ser tributo, não entendi o que significa "previa autorização orçamentaria". 
  Quer dizer, precisa de previa autorização orçamentaria para cobrar tributo? Estranho...

• Questão de banca fraca. Evidente o erro, prova certamente elaborada por técnicos que n sabem que o artigo 51 n foi recepcionado no que tange à necessidade de prévia autorização orçamentária.

  Além disso, imprecisão quanto a termo tarifa.
  

• alem da II tbm não falar.... "ressalvados impostos aduaneiros"

• Anulem a questão!!