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Constituição Federal:Art. 165. Leis de iniciativa do Poder Executivo estabelecerão:I - o plano plurianual;II - as diretrizes orçamentárias;III - os orçamentos anuais.(...)§ 2º - A lei de diretrizes orçamentárias compreenderá as metas e prioridades da administração pública federal, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente, orientará a elaboração da lei orçamentária anual, disporá sobre as alterações na legislação tributária e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento.
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resposta 'e'a) erradainiciativa do poder executivob) erradaOrienta apenas a LOAc) erradametas e prioridade para o exercício financeiro subsequented) erradalegislação tributária
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(C) ... EXCLUINDO as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente (ERRADU)
(C) ... INCLUINDO as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente (CORRETO)
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Erros das outras alternativas:
A) A iniciativa para propô-la é do Poder Executivo, não só propor a LDO como também o PPA e LO (Art 165 CF).
B) Orienta a elaboração somente da LO e não do PPA
C) Compreende as metas e prioridades da Administração Pública Federal
D) Dispõe sobre as alterações na legislação tributária
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O projeto de lei da LDO é de iniciativa do Poder Executivo e deve ser enviado ao Poder Legislativo até o dia 15 de abril de cada ano (8 meses antes do encerramento da sessão legislativa) e o prazo de devolução do projeto de lei ao Poder executivo (para sanção ou veto) será Até o encerramento do primeiro período da sessão legislativa, ou seja, 17 de julho. Tem o objetivo, entre outros, de orientar a elaboração da LOA com base no previsto no PPA, ou seja, busca sintonizar a LOA com as diretrizes, objetivos e metas da administração pública, estabelecidas no PPA; PPA=>DOM. Compreende as metas e prioridades (LDO=>MP) da administração pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subseqüente; disporá sobre as alterações na legislação tributária; e estabelecerá a política de aplicação das agências financeiras oficiais de fomento (Ex: BB, CEF etc.).
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a)Errada. Conforme dispõe o caput do art. 165 da CF, é de iniciativa do Executivo.
b) Errada. O PPA é o mais abstrato e serve de orientação/fundamentação tanto para a LDO quanto para a LOA, que é a lei de efeito mais concreto. O PPA tem como base legal o art. 165, § 1º, a LDO o § 2º e a LOA o § 5º, todos da CF/88.
c) Errada. A LDO também inclui as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente. Ver art. 165, § 2º da CF/88.
d) Errada. Disporá sobre alterações da legislação tributária. Artr. 165, § 2º, CF/88.
e) Correta. Última parte do art. 165, § 2º da CF/88.
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Complementando....
ALTERNARTIVA A) INCORRETA. As lei orçamentárias são de iniciativa do Chefe do Poder Executivo.
ALTERNARTIVA B) INCORRETA. A LDO tem a atribuição, entre outras, de orientar a elaboração da LOA e não do PPA. A LDO funciona como um intermediador do planejamento , ligando o nível operacional - LOA - ao estratégico - PPA.
ALTERNARTIVA C) INCORRETA. A LDO compreende as metas e prioridades da Administração Pública, incluindo as despesas de capital para o exercício financeiro subsequente.
ALTERNARTIVA D) INCORRETA. A LDO dispõe sobre as alterações na legislação tributária e não financeira.
ALTERNARTIVA E) CORRETA.
CF88
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Gabarito: Letra E
LDO --> fOmento
É tosco, mas várias questões cobram isso, e esse bizú sempre me ajuda haha