Questão 1388506

• Banca: IMA
• Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Princípios - Legalidade, Impessoalidade, Moralidade, Publicidade e Eficiência; Regime jurídico administrativo

Aos cidadãos é permitido fazer tudo que a lei não proíbe, assim podem perfeitamente prover todos os atos da vida civil, já a Administração Pública deve obedecer ao princípio da Legalidade, qual assertiva abaixo melhor conceitua este princípio?

• A. sempre é possível fazer tudo aquilo que a lei não proíbe.
• B. é permitido fazer o que a lei autoriza ou permite, assim a atividade administrativa não pode ser contra legem nem praeter legem, e sim secundum legem.
• C. a disciplina depende de norma.
• D. todo ato administrativo, enquanto não for revogado, se presume legítimo.

Gabarito: B

Comentários

• O princípio da legalidade é resumidamente: "agir de acordo com a lei", os termos em latim (de interpretação da norma) na alternativa "b" significa
  Contra Legem: Contra a lei; Praeter Legem: Além da lei (ex.analogia); Secundum Legem: Segundo a lei. Por uma questão de lógica, a administração deve agir, em regra geral, segundo a lei. Portanto alternativa "B".

• Na atividade particular tudo que não está proibido é permitido. Já na administração publica, tudo que não é permitido é proibido.