Questão 1388530

• Banca: IMA
• Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Contábil; IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Licitações e Lei 8.666 de 1993.; Procedimento licitatório e julgamento das propostas: edital, habilitação, classificação, homologação e adjudicação

Para a habilitação da licitante NÃO será exigida documentação relativa a:

• A. Qualificação Técnica
• B. Habilitação Jurídica
• C. Habilitação Técnica
• D. Regularidade Fiscal

Gabarito: C

Comentários

• alt. c

  Art. 27. Para a habilitação nas licitações exigir-se-á dos interessados, exclusivamente, documentação relativa a:

  I - habilitação jurídica;

  II - qualificação técnica;

  III - qualificação econômico-financeira;

  IV – regularidade fiscal e trabalhista;
  

  V – cumprimento do disposto no inciso XXXIII do art. 7o da Constituição Federal. (Incluído pela Lei nº 9.854, de 1999)
  

• Não é HABILITAÇÃO TÉCNICA, e sim QUALIFICAÇÃO TÉCNICA.