Questão 1388548

• Banca: IMA
• Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Contábil; IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Jurídico Parlamentar
• Disciplina: Direito Financeiro
• Assuntos: O Orçamento: Aspectos Gerais; Princípios orçamentários

Princípio orçamentário clássico, de origem inglesa, também denominado Princípio da Periodicidade, segundo o qual o orçamento público deve ser elaborado por um período determinado de tempo, podendo este coincidir ou não com o ano civil.

• A. Princípio da Unidade
• B. Princípio da Anualidade
• C. Princípio da Publicidade
• D. Princípio da Exatidão

Gabarito: B

Comentários

• O orçamento é ânuo. Art. 34 da Lei 4320/64: O exercício financeiro coincidirá com o ano civil. O fato de haver uma lei orçamentária com vigor de 4 anos, como o PPA, bem como uma lei com vigência superior a 1 ano, como a LDO, não invalida o princípio da anualidade, visto que todas essas leis convergem para a aplicação de programas, projetos e ações previstos na lei orçamentária, cuja vigência é de 1 ano.
  

  (Fonte: Harrison Leite)
  

• PRINCÍPIO DA ANUALIDADE