-
Correta: Apenas o 2 e 4.
Quanto ao descrito nos itens 1 e 3, tratam-se de Contravenções Penais
Art. 64. Tratar animal com crueldade ou submetê-lo a trabalho excessivo:
Pena – prisão simples, de dez dias a um mês, ou multa, de cem a quinhentos mil réis.
Art. 31. Deixar em liberdade, confiar à guarda de pessoa inexperiente, ou não guardar com a devida cautela animal perigoso:
Pena – prisão simples, de dez dias a dois meses, ou multa, de cem mil réis a um conto de réis.
Lei das Contravenções Penais
-
Lei de Crimes Ambientais - 9.605/98.
2 - Art. 29. Matar, perseguir, caçar, apanhar, utilizar espécimes da fauna silvestre, nativos ou em rota migratória, sem a devida permissão, licença ou autorização da autoridade competente, ou em desacordo com a obtida:
Pena - detenção de seis meses a um ano, e multa;
4 - Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos:
Pena - detenção, de três meses a um ano, e multa.
-
Tem mais uma contravenção que se relaciona com meio ambiente (há discussão na doutrina se permanecem em vigor):
Art. 42. Perturbar alguem o trabalho ou o sossego alheios: (...) IV – provocando ou não procurando impedir barulho produzido por animal de que tem a guarda: Pena – prisão simples, de quinze dias a três meses, ou multa, de duzentos mil réis a dois contos de réis.
-
Questão .... Que se o candidato souber o item 3 elimina todas..... Adoro questão assim....cada vez mais raras.....
-
Art. 32. Praticar ato de abuso, maus-tratos, ferir ou mutilar animais silvestres, domésticos ou domesticados, nativos ou exóticos.
Revogou a crueldade contra animais da LCP (rinha de galos, farra do boi), art. 64.
Mesma classificação.
§ 1o Incorre nas mesmas penas quem realiza experiência dolorosa ou cruel em animal vivo, ainda que para fins didáticos ou científicos, quando existirem recursos alternativos.
§ 2o A pena é aumentada de 1/6 a 1/3, se ocorre morte do animal. Essa pena aumentada fica em 1 ano e 4 meses, é maior que uma lesão corporal contra a pessoa. Falta proporcionalidade.
Assim, o item 1 também é crime contra o meio ambiente.
-
Parte da doutrina entende que o artigo 32 da Lei de Crimes Ambientais revogou o artigo 64 das Contravenções, pelo princípio da especialidade e sucessividade.
-
Mas a questão tá certa
-
No processo de mapeamento do modelo conceitual para o modelo relacional, uma entidade torna-se uma tabela, e o identificador de cada ocorrência de uma entidade, a chave primária da tabela.
nao entendo esse gabarito.
-
Tem uma questões idêntica a essa, a qual, em vez de estar escrito PK, está FK. Acredito que o Vinícius chegou marcnado errado de cara sem ler a mudança rsrs faz parte
-
Tem uma questões idêntica a essa, a qual, em vez de estar escrito PK, está FK. Acredito que o Vinícius chegou marcnado errado de cara sem ler a mudança rsrs faz parte