Questão 139009

• Banca: CESPE / CEBRASPE
• Órgão: PGE-CE
• Ano: 2008
• Provas: CESPE - 2008 - PGE-CE - Procurador do Estado
• Disciplina: Direito Penal
• Assuntos: Causas de extinção da punibilidade; Prescrição da pena de multa

Assinale a opção correta com relação à pena de multa criminal, após o trânsito em julgado da sentença penal condenatória.

• A. A multa é considerada dívida ativa de valor, aplicando-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da fazenda pública.
• B. No que concerne às causas interruptivas da prescrição, aplicam-se as normas do Código Penal (CP).
• C. No que se refere às causas suspensivas da prescrição, aplicam-se as normas do CP.
• D. A multa pode ser convertida em prisão, caso o condenado não a pague.
• E. Cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena exclusivamente de multa.

Gabarito: A

Comentários

• Art. 51 do CP - Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será considerada dívida de valor, aplicando-se-lhes as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.

• Só complementando

  Esta questão essencialmente trata da alteração da redação do art. 51 do CP. Vejamos

  B) No que concerne às causas interruptivas da prescrição, aplicam-se as normas do Código Penal (CP).

  e

  C) No que se refere às causas suspensivas da prescrição, aplicam-se as normas do CP.

  Na verdade, aplica-se as normas da legislação relativa à dívida ativa da Fazenda Pública, no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição,porque a multa é considerada DIVIDA DE VALOR
  __________________________________________
  D) A multa pode ser convertida em prisão, caso o condenado não a pague.

  Esta regra não se aplica mais. Atualmente,a multa NÂO pode ser convertida em prisão. Inteligencia do art 51 do CP
  ___________________________
  E) Cabe habeas corpus contra decisão condenatória à pena exclusivamente de multa.

  STF Súmula 693: Não cabe habeas corpus contra decisão condenatória a pena de multa, ou relativo a processo em curso por infração penal a que a pena pecuniária seja a única cominada.

  Espero ter ajudado!
  Bons estudos!

• *ATUAL ENTENDIMENTO STF* : - MP TEM LEGITIMIDADE ATIVA PARA EXECUTAR PENA DE MULTA, MAS MANTENDO-SE INERTE POR MAIS DE 90 DIAS, FAZENDA PÚBLICA PODE EXECUTAR. ( (ADI 3150, Relator(a): Min. MARCO AURÉLIO, Relator(a) p/ Acórdão: Min. ROBERTO BARROSO, Tribunal Pleno, julgado em 13/12/2018, PROCESSO ELETRÔNICO DJe-170 DIVULG 05-08-2019 PUBLIC 06-08-2019)

•  Art. 51 do CP. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.            

• Art. 51. Transitada em julgado a sentença condenatória, a multa será executada perante o juiz da execução penal e será considerada dívida de valor, aplicáveis as normas relativas à dívida ativa da Fazenda Pública, inclusive no que concerne às causas interruptivas e suspensivas da prescrição.