Questão 1390342

• Banca: IMA
• Órgão: Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA
• Ano: 2013
• Provas: IMA - 2013 - Câmara Municipal de Governador Edson Lobão - MA - Assessor Contábil
• Disciplina: Contabilidade Pública
• Assuntos: Créditos Orçamentários e Adicionais; Ingressos e Dispêndios Públicos

As autorizações relativas aos Créditos Suplementares têm vigência restrita ao período de(o):

• A. Exercício Financeiro.
• B. 6 Meses.
• C. 01 de Janeiro a 31 de Agosto.
• D. 01 de Setembro a 31 de Dezembro.

Gabarito: A

Comentários

• Lei 4.320/64.

  Art. 45. Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários.

• Trata-se dos prazos adicionais.

  Conforme o art. 41 da Lei nº 4.320/1964, "os créditos adicionais são classificados em:

  ➜ suplementares, os destinados a reforço de dotação orçamentária;

  ➜ especiais, os destinados a despesas para as quais não haja dotação orçamentária específica;

  ➜ extraordinários, os destinados a despesas urgentes e imprevistas, em caso de guerra, comoção intestina ou calamidade pública".

  Segundo o art. 45 da Lei 4.320/64, "Os créditos adicionais terão vigência adstrita ao exercício financeiro em que forem abertos, salvo expressa disposição legal em contrário, quanto aos especiais e extraordinários".

  Gabarito: Letra A.