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Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.
§ 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
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Letra A pegadinha de mal gosto:
O correto é pena máxima SUPERIOR a 04 anos e não iguais ou superiores a 04 anos.
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Art. 10. A infiltração de agentes de polícia em tarefas de investigação, representada pelo delegado de polícia ou requerida pelo Ministério Público, após manifestação técnica do delegado de polícia quando solicitada no curso de inquérito policial, será precedida de circunstanciada, motivada e sigilosa autorização judicial, que estabelecerá seus limites.
§ 3o A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.
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a) incorreta. A infração penal deve ter pena máxima superior a 4 anos:
art. 1° (...) da Lei 12850/13. § 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
Contudo, o art. 2º da Lei 12694/12 estabelece conceito distinto de organização criminosa:
Art. 2o Para os efeitos desta Lei, considera-se organização criminosa a associação, de 3 (três) ou mais pessoas, estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional.
Como resolver esta controvérsia legislativa? Aplica-se o princípio da posteridade (lei posterior revoga lei anterior)? Ou aplica-se o princípio da especialidade (lei especial prevalece sobre a gera)?
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Letra B:
§ 6o O juiz
não participará das negociações realizadas entre as partes para a formalização
do acordo de colaboração, que ocorrerá entre o delegado de polícia, o
investigado e o defensor, com a manifestação do Ministério Público, ou, conforme
o caso, entre o Ministério Público e o investigado ou acusado e seu defensor.
§ 7o
Realizado o acordo na forma do § 6o, o respectivo termo,
acompanhado das declarações do colaborador e de cópia da investigação, será
remetido ao juiz para homologação, o qual deverá verificar sua regularidade,
legalidade e voluntariedade, podendo para este fim, sigilosamente, ouvir o
colaborador, na presença de seu defensor.
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QUESTÃO DESATUALIZADA:
Alternativa A - INCORRETA
Lei 12.649/12 - (...) mediante a prática de crimes cuja pena máxima seja
igual ou superior a 4 (quatro) anos ou que sejam de caráter transnacional.
Lei 12.850/2013 - (...) mediante a prática de
infrações
penais cujas penas
máximas sejam superiores a 4 (quatro)
anos, ou que sejam de caráter transnacional.
Alternativa D - CORRETA
Lei 12.850/13, Art. 10, § 3o - A infiltração será
autorizada pelo prazo de até 6 (seis)
meses, sem prejuízo de
eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.
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Ele ta pedindo é a incorreta mesmo cara. Leia o enunciado.
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Erro: "...igual ou superior a 4 anos"
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COMENTÁRIOS ASSERTIVA "C" - ENTREGA VIGIADA
Umas das técnicas mais tradicionais de ação controlada é a entrega vigiada, que objetiva a identificação do maior número possível de agentes do esquema criminoso, bem como a localização dos ativos ocultos, e a descoberta de outras fontes de prova.
"Entrega vigiada", porque as remessas ilícitas de drogas, armas, etc., são monitoradas do ponto de partida até o destino final, com identificação dos agentes envolvidos na prática delituosa.
De acordo com o art. 2º, i, da Convenção de Palermo, a técnica consiste em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, os atravessem ou neles entrem, com o conhecimento e sob o controle das suas autoridades competentes, com a finalidade de investigar infrações e identificar as pessoas envolvidas na sua prática.
Pode ser classificada da seguinte forma:
a) entrega vigiada limpa (ou com substituição): as remessas ilícitas são trocadas antes de serem entregues ao destinatário final por outro produto qualquer, um simulacro, afastando-se o risco de extravio da mercadoria.
b) entrega vigiada suja (ou com acompanhamento): a encomenda segue seu itinerário sem alteração de conteúdo. Portanto, a remessa ilícita segue seu curso normal sob monitoramento.
fonte: legislação criminal especial comentada - Renato Brasileiro de Lima, 2014, juspodium. pag. 556.
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Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
Ta ai o erro, "é somente superior a 4 anos"
questão safadinha!!!
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Legal isso de cobrar a pena... se é igual ou igual ou superior. Vc PRECISA msm saber isso para exercer seu cargo..
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LETRA A INCORRETA
Art. 1o Esta Lei define organização criminosa e dispõe sobre a investigação criminal, os meios de obtenção da prova, infrações penais correlatas e o procedimento criminal a ser aplicado.
§ 1o Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
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Letra "D" CORRETA: Art. 10, § 3° A infiltração será autorizada pelo prazo de até 6 (seis) meses, sem prejuízo de eventuais renovações, desde que comprovada sua necessidade.
Letra "A" ERRADA: Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
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COMENTÁRIOS A LETRA B
O enunciado do item B é verdadeiro, todavia como a questão requer a marcação do enunciado que contém informação errada, para os efeitos desta, não se deve marcar este item.
O item B expressa que,
"para que o agente possa ser contemplado com os
benefícios penais e processuais penais da colaboração premiada é
imprescindível que seja verificada a relevância e a eficácia objetiva
das informações repassadas pelo colaborador, devendo, ainda, a
colaboração ser ratificada em juízo, caso realizada na fase
extrajudicial."
De fato o colaborador só será premiado se as informações reveladas atingirem o objetivo da colaboração criminosa, previsto em lei, e que as informações prestadas são inéditas, posto que se as informações colhidas não representarem nenhuma novidade para o Estado, uma vez que já haviam sido colhidas por outros meios e anexados na investigação criminal, não há que se falar em premiar, mas há falar em reconhecimento de atenuante decorrente de confissão espontânea. Lembrar que é pressuposto da colaboração criminosa a confissão, decorrente da renúncia (ou não exercício do direito ao silêncio, como alguns querem falar) do direito ao silêncio.
Se a colaboração foi efetuada na fase extrajudicial, requer, ainda, que o colaborador, estando na condição de testemunha ou na condição de acusado, confirme o mesmo teor da colaboração premiada, pois, caso contrário, não fará jus aos prêmios
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a) incorreta. > que 4 anos.
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Gente, há como fazer uma prova de alto nível técnico, sem essas arbitrariedades como nesta questão.
Parabéns a quem passou, tomara que consiga sua sanidade de volta, um dia.
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19 pessoas curtiram comentario de andrey... n faz nem sentido uma lei de 2012 atualizar uma lei de 2013 (lei mãe 'diná', só se for).... e eu procurei a lei citada no site do planalto, a qual, inclusive, não tem nada a ver com o assunto abordado.
http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2011-2014/2012/Lei/L12649.htm >> Reduz a zero as alíquotas da Contribuição para o PIS/Pasep, da Co.....
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Esse Andrey fumou o que? Eu nem perderia tempo em pesquisar uma coisas dessas na internet. Me ajude aí.
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O enunciado é claro: com base na lei 12.850/2013. Assim, a incorreta é a letra A.
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Oh pegadinha dos infernos! Pura letra da lei!
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A. Art. 1°, §1°, Lei n.° 12850/13.
B. Art. 4°, §7, Lei n.° 12850/13.
C. Art. 2°, i, Convenção de Palermo.
D. Art. 10, §3°, Lei n.° 12850/13.
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Da Ação Controlada
Art. 8o Consiste a ação controlada em retardar a intervenção policial ou administrativa relativa à ação praticada por organização criminosa ou a ela vinculada, desde que mantida sob observação e acompanhamento para que a medida legal se concretize no momento mais eficaz à formação de provas e obtenção de informações.
§ 1o O retardamento da intervenção policial ou administrativa será previamente comunicado ao juiz competente que, se for o caso, estabelecerá os seus limites e comunicará ao Ministério Público.
§ 2o A comunicação será sigilosamente distribuída de forma a não conter informações que possam indicar a operação a ser efetuada.
§ 3o Até o encerramento da diligência, o acesso aos autos será restrito ao juiz, ao Ministério Público e ao delegado de polícia, como forma de garantir o êxito das investigações.
§ 4o Ao término da diligência, elaborar-se-á auto circunstanciado acerca da ação controlada.
Art. 9o Se a ação controlada envolver transposição de fronteiras, o retardamento da intervenção policial ou administrativa somente poderá ocorrer com a cooperação das autoridades dos países que figurem como provável itinerário ou destino do investigado, de modo a reduzir os riscos de fuga e extravio do produto, objeto, instrumento ou proveito do crime.
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GABARITO - LETRA A
Erro da questão:
Considera-se organização criminosa a associação de 4 (quatro) ou mais pessoas estruturalmente ordenada e caracterizada pela divisão de tarefas, ainda que informalmente, com objetivo de obter, direta ou indiretamente, vantagem de qualquer natureza, mediante a prática de infrações penais cujas penas máximas sejam iguais ou superiores a 4 (quatro) anos, ou que sejam de caráter transnacional.
DISCIPLINA, DISCIPLINA, DISCIPLINA,
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SOBRE A LETRA C:
CONVENÇÃO DE PALERMO, PROMULGADA PELO DECRETO 5.015, ARTIGO 2, ALÍNEA I:
i) "Entrega vigiada" - a técnica que consiste em permitir que remessas ilícitas ou suspeitas saiam do território de um ou mais Estados, os atravessem ou neles entrem, com o conhecimento e sob o controle das suas autoridades competentes, com a finalidade de investigar infrações e identificar as pessoas envolvidas na sua prática;
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igual ou superior a 4
e depois
superior a 4
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A alternativa A logicamente é incorreta, pq consta a pegadinha de todas questões envolvendo esse conceito.
Contudo, não consigo entender o pq a letra B está correta, sendo que em nenhum momento há previsão do dever de ser ratificada em Juízo, entendo que é faculdade do magistrado ouvir o colaborador, de acordo com o art. 4º, §7º e o enunciado ao falar que o juiz "deve", parece que é obrigatório.
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Se a pena é de no máximo 4 anos, logicamente que não pode ser superior a 4 anos. Interpretação de texto mata a questão.
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Que merda! cai que nem um pato! HAUHAUHAUAHUAHUAHAUHAUH
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VAMOS SIMPLIFICAR:
art. 1, § 1º, LEI 12850/13 ... PENA SUPERIOR A 4 ANOS.
A BANCA EXPRESSOU IGUAL OU SUPERIOR. ERRADO PELO MOTIVO DA EXPRESSÃO "IGUAL".
POR ISSO QUE A LETRA "A" ESTÁ ERRADA.
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Para mim, a "B" está tão errada quanto. Isso porque não há necessidade, segundo a lei, de RATIFICAR (atitude direcionada às partes), mas apenas de HOMOLOGAR (atitude direcionada ao juiz). Se existe posicionamento nesse sentido, não é o que a lei diz. Aliás, conforme a colega colocou, a atitude de OUVIR a parte, parece-me mais como uma faculdade do juiz diante das circunstâncias do caso concreto, o que pode não ocorrer caso a regularidade do ajuste esteja patente.
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indique a alternativa incorreta
INCORRETA
IN-COR-RE-TAAA