Questão 1390720

• Banca: MPE-GO
• Órgão: MPE-GO
• Ano: 2014
• Provas: MPE-GO - 2014 - MPE-GO - Promotor de Justiça Substituto
• Disciplina: Direito Civil
• Assuntos: Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro (LINDB); Princípios Gerais de Direito Civil

Assinale a alternativa incorreta:

• A. A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior
• B. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.
• C. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada. Consideram-se adquiridos os direitos que o seu titular, ou alguém por ele, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
• D. As correções a texto de lei já em vigor não se considera lei nova

Gabarito: D

Comentários

• LINDB, art. 1º, § 4^o As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

• a - correta - art 1, § 2^o  A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

  
  

  c- correta - art 6, § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.
  

• . A alternativa A é corroborada pelo Art. 2º, § 2º, da LINDB:
  

  
  

  Art. 2^o  Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue. (...)

              §2º - A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior. (Letra A correta, portanto)

  
  

  . A alternativa B é evidenciada pelo Art. 4º, da LINDB:

  
  

  Art. 4^o  Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito. (Letra B correta, portanto)

  
  

  . A alternativa C está explicitada pelo Art. 6º, caput e §2º, da LINDB:

  
  

  Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

  (...)

            § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem. (Letra C também correta)

  
  

  . A alternativa D é a resposta, pois diverge do contido no Art. 1º, §4º, da LINDB:
  

  
  

  Art. 1^o  Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

  (...)

              § 4^o  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova. (Letra D errada, logo, a ser marcada)

  
  

  Espero ter contribuído...
  

  Bons estudos!
  

• Letra D é a INCORRETA!

  
  

  art. 1o § 4o  As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.
  

• A) CORRETA. Art. 2º, § 2º DA LINDB. A lei nova que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

  B) CORRETA. Art. 4º DA LINDB. Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

  C) CORRETA. Art. 6º DA LINDB. A lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

  Art.5º, XXXVI, da CF - a lei não prejudicará o direito adquirido, o ato jurídico perfeito e a coisa julgada.

  D) INCORRETA. Art. 1º,  § 4º ,DA LINDB. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

• Art. 1º,  § 4º ,DA LINDB. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

• Mentira que pra Promotor de Justiça Substituto cai uma questão dessa, e pra Procurador Municipal, a Banca queira que a gente saiba até o que não existe.

• Fabiana: o procurador lida muito mais com civil e processo civil que o promotor, mas vá ver a prova de difusos e coletivos, penal e processo penal...

• Fabiana Godoy já viu as outras Questões deste concurso?  

•  Art. 1º,  § 4º ,do Decreto-Lei 4.657/1942. As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

  Amigos, lembrando que em um concurso público na seara de qualquer carreira, há sempre questões com um nível de rigor técnico exímio, e outras, entretanto, com um nível técnico mais ínfimo.

• LINDB, Decreto Lei nº 4.657-42

  A- Art. 2 Não se destinando à vigência temporária, a lei terá vigor até que outra a modifique ou revogue.

  § 2A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior.

  B- Art. 4 Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito.

  C- Art. 6º A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada.

  § 2º Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aquêles cujo comêço do exercício tenha têrmo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem.

  D- Art. 1Salvo disposição contrária, a lei começa a vigorar em todo o país quarenta e cinco dias depois de oficialmente publicada.

  § 4 As correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova.

• A) A questão exige do candidato o conhecimento da LINDB – Lei de Introdução às Normas do Direito Brasileiro e a assertiva está em harmonia com o § 2º do art. 2º: “A lei nova, que estabeleça disposições gerais ou especiais a par das já existentes, não revoga nem modifica a lei anterior". Portanto, é perfeitamente possível a coexistência de normas de caráter geral e de caráter especial. Correta;
  
  B) É neste sentido a previsão do art. 4º: “Quando a lei for omissa, o juiz decidirá o caso de acordo com a analogia, os costumes e os princípios gerais de direito". Estamos diante da proibição do “non liquet", ou seja, não pode o juiz deixar de julgar por não saber como decidir. Caso a lei seja omissa, deverá se socorrer das fontes diretas secundárias. Correta;
  
  C) Há, pois, duas soluções para tratarmos das relações jurídicas formadas durante a vigência da lei anterior: as disposições transitórias, previstas na própria lei nova, que irão tratar dos eventuais conflitos entre a lei antiga e a lei nova; e o princípio da irretroatividade da lei, de maneira que a nova lei não atinja fatos pretéritos, mas, apenas, os futuros. O fato é que, de acordo com o art. 6º da LINDB, a nova lei produzirá imediatamente os seus efeitos, mas deverá respeitar o ato jurídico perfeito, a coisa julgada e o direito adquirido. É o que dispõe o caput o art. 6º: “A Lei em vigor terá efeito imediato e geral, respeitados o ato jurídico perfeito, o direito adquirido e a coisa julgada".
  
  O conceito legal de direito adquirido encontra-se previsto no § 2º do art. 6º: “Consideram-se adquiridos assim os direitos que o seu titular, ou alguém por êle, possa exercer, como aqueles cujo começo do exercício tenha termo pré-fixo, ou condição pré-estabelecida inalterável, a arbítrio de outrem". Segundo as lições de Flavio Tartuce, “é o direito material ou imaterial já incorporado ao patrimônio de uma pessoa natural, jurídica ou ente despersonalizado (...). Cite-se, à título de exemplo, um benefício previdenciário já usufruído por alguém" (TARTUCE, Flavio. Lei de Introdução e Parte Geral. 13. ed. Rio de Janeiro: Forense, 2017. p. 42). Correta;
  
  D) Pelo contrário. O legislador dispõe, no§ 4º do art. 1º, que “as correções a texto de lei já em vigor consideram-se lei nova". Portanto, tendo a lei já entrado em vigor, as correções serão consideradas lei nova, tornando-se obrigatória, após a “vacatio legis". Incorreta.
  
  
  Gabarito do Professor: Letra D .