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LETRA B.É pressuposto de existência do ato administrativo o objeto. Sem objeto, material e juridicamente possível, não pode urgir ato administrativo algum. Um ato que incida sobre um objeto inexistente é um ato inexistente. São exemplos o decreto que exonera servidor falecido, edital de citação de pessoa falecida, licença deferida a pessoa desconhecida.
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Ato inexistente: O problema é no OBJETO (aquilo que o ato busca, o efeito final - conceituação minha). "Possui aparência de manifestação da vontade da Administração Pública, mas não se origina de um agente público, mas de alguém que se passa por tal condição, como o usurpador de função*. (...) Também são atos inexistentes os cujos objetos sejam juridicamente impossíveis"
* "A usurpação de função é crime e o usurpador é alguém que não foi por nenhuma forma investido em cargo, emprego ou função públicos; não tem nenhuma relação jurídica funcional com a administração."
Direito Adm. Descomplicado - MA & VP
a) Embora a autoridade sanitária não tenha competência para aplicar multa de trânsito, o ato não se enquadra como inexistente porque, tratando-se de "autoridade", a pessoa que praticou o ato tem alguma relação jurídica funcional com a administração. É simplesmente um vício na competência, o ato é nulo.
b) (GABARITO) O objeto da exoneração (o que o ato busca, o efeito final) é exonerar o servidor; no entanto é IMPOSSÍVEL exonerar alguém que já está morto. É por isso que o ato é inexistente: seu objeto é juridicamente impossível.
c) Vício na finalidade, pois a finalidade, em sentido amplo, de todo ato administrativo é o Interesse Público. Além disso, a Impessoalidade é princípio da Administração Pública.
d) "Motivo é a causa imediata do ato administrativo. É a situação de fato e de direito que determina ou autoriza a prática do ato, ou, em outras palavras, o pressuposto fático e jurídico que enseja a prática do ato". Concluo daqui que erro de fato é vício no motivo.
e) "A forma é o modo de exteriorização do ato administrativo (...) no caso do processo administrativo federal, a forma é sempre e obrigatoriamente a escrita". Concluo daqui que esse seria um vício na forma.
Direito Adm. Descomplicado - MA & VP
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Exemplos mais comuns em prova de atos inexistentes:
- folha do talão de multas não preenchida (ausência de conteúdo)
- ato administrativo proibindo e ao mesmo tempo permitindo determinado comportamento (ausência de conteúdo)
- decreto proibindo a morte (conteúdo materialmente impossível)
- edital de concurso exigindo domínio de idioma extinto (conteúdo materialmente impossível)
- portaria municipal proibindo a chuva (conteúdo materialmente impossível)
- texto de ato administrativo esquecido na gaveta (ausência de forma)
- promoção de servidor falecido (ausência de objeto)
- alvará autorizando a reforma de prédio em terreno baldio (ausência de objeto)
- ato praticado em usurpação de função pública (ato não imputável à Adm. Púb.)
- medida provisória assinada por varredor de ruas (ato não imputável à Adm. Púb.)
- auto de infração lavrado pelo agente em curso de formação para novos fiscais (ato não imputável à Adm. Púb.)
- "demissão" de subordinado anunciada pelo chefe da repartição, por pilhéria, em festa de confraternização dos funcionários (ato não imputável à Adm. Púb.)
- ordem administrativa cujo cumprimento implica a prática de crime (conteúdo juridicamente impossível)
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O ato administrativo como regra deve ser feito por escrito, mesmo que a lei não estabeleça (PRINCÍPIO DA SOLENIDADE). Porém, excepcionalmente pode ser de outra maneira? Por exemplo: no final de semana temos balada e por consequência blitz da polícia, teste do bafômetro etc. Quando o guarda sinaliza para encostar, esse sinal é um ato administrativo? Sim. Ele não escreveu nada, é um ato administrativo gesticulado. É possível que um ato seja de outra maneira quando a lei assim AUTORIZAR. A regra é que seja escrito.
Abraços
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Ato inexistente:
Exemplos: atos realizados por usurpador de função (que é diferente de funcionário de fato) e atos juridicamente impossíveis.
Nesses casos, diferentemente do que ocorre com a anulação de atos nulos (vícios insanáveis) e anuláveis (vícios sanáveis, desde que não causem prejuízos a terceiros e não sejam lesivos ao interesse público), NÃO são mantidos nem mesmo os efeitos aos terceiros de boa-fé. Logo:
Anulação:
Atos Nulos -- efeitos ex tunc -- são mantidos, todavia, os efeitos gerados aos terceiros de boa-fé.
Atos Inexistentes -- NENHUM efeito pode ser validamente mantido, mesmo perante terceiros de boa-fé.
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Q46363. 2006. FCC. DPE-SP.
Deve ser considerado ato administrativo inexistente
A) a multa de trânsito lavrada por autoridade sanitária.
Errada. Ato nulo. Vício na competência.
B) o decreto que exonera servidor já falecido.
Certa. Objeto juridicamente inexistente.
C) a transferência do servidor, motivada por inimizade de sua chefia.
Errada. Aqui trata-se do ATO NULO porque praticado com desvio de finalidade.
D) a sanção administrativa aplicada em razão de erro de fato.
Errada. Aqui trata-se do ATO NULO porque o motivo é inexistente.
E) o ato de aposentadoria do servidor, no qual seu nome aparece grafado incorretamente.
Errada. Para o Prof. Celso Antônio Bandeira de Melo isso é ato irregular. Fonte: MA e VP. Direito Administrativo Descomplicado. 2017.
@pertinazpertin