Questão 139126

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direito Tributário
• Assuntos: Partilha e Tipologia (Repartição de Competência); Competência Tributária

Nos termos da Constituição Federal, compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre

• A. produtos industrializados.
  
• B. operações de crédito, câmbio e seguro, ou relativa a títulos e valores mobiliários.
  
• C. transmissão inter vivos, a qualquer título, por ato oneroso, de bens imóveis, por natureza ou acessão física, e de direitos reais sobre imóveis, exceto os de garantia, bem como cessão de direitos a sua aquisição.
  
• D. propriedade territorial rural.
  
• E. transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos.

Gabarito: E

Comentários

• Art. 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 3, de 1993)

• RESPOSTA (E)

  MUNICÍPIOS > IPTU, ISS, ITBI

  ESTADOS > ICMS, IPVA, ITCMD (Causa mortis e doação)

  DF >IPTU, ISS, ITBI, ICMS, IPVA, ITCMD (Causa mortis e doação) [o DF acumula os impostos estaduais e municipais]

  UNIÃO > OS DEMAIS

• Em regra, vivos Município e mortis Estado

  Abraços

• GABARITO LETRA E 

   

  CONSTITUIÇÃO FEDERAL DE 1988 

   

  ARTIGO 155. Compete aos Estados e ao Distrito Federal instituir impostos sobre: 

   

  I - transmissão causa mortis e doação, de quaisquer bens ou direitos; (ITCMD)

   

  II - operações relativas à circulação de mercadorias e sobre prestações de serviços de transporte interestadual e intermunicipal e de comunicação, ainda que as operações e as prestações se iniciem no exterior; 

   

  III - propriedade de veículos automotores.