Questão 1391371

• Banca: FGV
• Órgão: SEFAZ- MT
• Ano: 2014
• Provas: FGV - 2014 - Prefeitura de Cuiabá - MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova II; FGV - 2014 - SEFAZ- MT - Auditor Fiscal Tributário da Receita Municipal - Prova 2
• Disciplina: Direito Administrativo
• Assuntos: Delegação dos Serviços Públicos - Concessão e Permissão

O Estado ABCD declarou a caducidade da concessão do serviço de transporte ferroviário de passageiros devido à prestação deficiente do serviço e a uma série de descumprimentos contratuais pela empresa “XXX Ferrovias”.

Nesse caso,

• A. o poder concedente procederá, em até 60 (sessenta) dias, à encampação do serviço público, por razão de interesse público.
• B. o poder concedente somente poderá retomar o serviço após o pagamento da indenização das parcelas dos investimentos realizados pelo concessionário que ainda não tenham sido amortizadas.
• C. ainda que se trate de descumprimento do contrato pelo concessionário, a retomada do serviço será feita com indenização das parcelas dos investimentos ainda não amortizados, apurada no curso do processo.
• D. após a declaração de caducidade, é necessária a instauração de processo judicial previamente à retomada do serviço pelo poder concedente.
• E. por se tratar de descumprimento do contrato pelo concessionário, este não terá direito a qualquer indenização, ainda que não tenham sido amortizados todos os investimentos realizados.

Gabarito: C

Comentários

• Gab.: LETRA C

  Lei 8987/95 - art. 38 c/c art. 36.

  "A inexecução total ou parcial do contrato acarretará, a critério do poder concedente, a declaração de caducidade da concessão". O par. 2* do mesmo artigo reza que a declaração de caducidade deverá ser precedida da verificação da inadimplência da concessionária em processo administrativo, assegurado o direito de ampla defesa.

  Segundo o art. 36 da lei a reversão (retomada do serviço pelo poder concedente) far-se-á com a indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou  depreciados.

   

  bons estudos!!

  
   

• EXTINÇÃO:
   Termo contratual: término do prazo do contrato.
   Encampação: por interesse público, com indenização prévia e autorização legislativa.
   Caducidade: por inadimplência do contratado, com indenização posterior e sem autorização legislativa.
   Rescisão: por iniciativa da concessionária, após decisão judicial.
   Anulação: por ilegalidade ou ilegitimidade no contrato ou na licitação; decretada pelo poder concedente ou pelo
  Judiciário, se provocado.
   Falência ou extinção da concessionária (ou falecimento/incapacidade o titular, no caso de empresa individual).

  
   Em todas as hipóteses há indenização das parcelas não amortizadas dos bens reversíveis.

• O art. 35 da Lei define as modalidades de extinção dos contratos de concessãode serviços públicos, a saber: (a) advento do termo contratual; (b) encampação; (c) caducidade; (d) rescisão; (e) anulação; e (f) falência ou extinção da empresa concessionária e falecimento ou incapacidade do titular, no caso de empresa individual.

  Todas essas modalidades aplicam-se também ao contrato de permissão de serviços públicos, à exceção da encampação. Por motivo de interesse público superveniente incide, no caso, a figura conhecida da revogação.

  Em todas estas hipóteses de extinção a Lei só prevê uma espécie de indenização, a “indenização das parcelas dos investimentos vinculados a bens reversíveis, ainda não amortizados ou depreciados, que tenham sido realizados com o objetivo de garantir a continuidade e atualidade do serviço concedido” (art. 36).

  vislumbrando que a hipótese de extinção nele descrita é a caducidade, a modalidade de extinção que decorre de inadimplemento total ou parcialdo contrato pelo concessionário ou permissionário (art. 38, caput).

  Declarada a caducidade, por decretodo respectivo chefe de Poder Executivo, após regular processo administrativo onde se comprovou a falta do contratado, terá ele, ainda assim, direito à indenização relativa à parcela não depreciada ou amortizada dos bens reversíveis (porque, bem ou mal, o Poder Público passa a ser dono de tais bens).

  Mas seu pagamento não é requisito para a extinção (pode acontecer depois, sendo calculada no curso do processo de caducidade). Ademais, do montante inicialmente calculado deve ser descontado o valor das multas contratuais e dos danos causados pela concessionária.

  Fonte: Prof. Gustavo Barchet