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CORRETO O GABARITO....
CF88..
Art. 129. São funções institucionais do Ministério Público:
I - promover, privativamente, a ação penal pública, na forma da lei;
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LETRA A
LEMBRANDO QUE SERIA AÇÃO PÚBLICA INCONDICIONADA, PORÉM
SURGIU COM REPRESENTAÇÃO DO ADVOGADO.
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Alternativa correta: "A". No caso em questão, o agente público praticou abuso de autoridade, cabendo representação ao Ministério Público, senão, veja-se:
Lei 4.898/95, art. 3.º: Constitui abuso de autoridade qualquer atentado:
i) à incolumidade física do indivíduo.
Em assim sendo, versa o art. 2º, caput e alínea "b" da referida lei que o direito de representação será exercido por meio de petição dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.
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Na minha humilde opinião estão corretas as assertivas A e D. É evidente que o fato deve ser comunicado ao juiz do processo pela qual o réu se encontra preso, até mesmo porque os elementos probatórios que sustentam a prisão provisória podem ilícitos por derivação caso sejam fruto de tortura.
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Gab: A
Art. 2º O direito de representação será exercido por meio de petição:
a) dirigida à autoridade superior que tiver competência legal para aplicar, à autoridade civil ou militar culpada, a respectiva sanção;
b) dirigida ao órgão do Ministério Público que tiver competência para iniciar processo-crime contra a autoridade culpada.
Parágrafo único. A representação será feita em duas vias e conterá a exposição do fato constitutivo do abuso de autoridade, com todas as suas circunstâncias, a qualificação do acusado e o rol de testemunhas, no máximo de três, se as houver.
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O enunciado da questão refere-se à Lei 9.455/1997, que trata de crimes de tortura; não à lei 4.898/1995, que trata de crimes de abuso de autoridade. Sendo assim a representação pode ser dirigida diretamente ao Juiz do processo.
Questão passível de anulação.
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Ta certo que o gabarito é A... mas a questão se refere a lei 9.455/97(tortura) e não a forma que se daria o Processo penal do servidor. tendo em vista que a lei de tortura não deixa clara a forma de competência do juiz ou minist. publico.
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Lembrando que essa representação é no sentido de notitia criminis, pois a tortura é pública incondicionada
Abraços
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gb a '' - choro...
pmgooooo
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A e D.
aqui não tem MP, só vara criminal e aê parangolé...
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Gabarito A
Mas concordo que poderia ser a D também...Se fosse na minha prova teria recurso.
Em frente 2021 será o ano da vitória.
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pediu letra da lei, sendo a A correta. Se relacionasse a forma do processo penal, aí sim caberia a letra D.
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Letra A é a correta. A "letra de lei" que todos citam como sendo a justificativa já não mais está em vigor. Nova Lei de Abuso de Autoridade. No entanto, como bem dito pelo "dando tempo", é função institucional do MP promover a APP pelo 129, I, o que é a medida mais eficaz nesta hipótese. Além disto, eu me pergunto das atribuições e funções da própria defensoria quando estiver perante uma situação de flagrante delito. Acredito que nas normas institucionais deva haver responsabilidade ainda maior de oficiar para instauração de processo crime nestas hipóteses.
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Pensei o seguinte: Uma das atribuições do MP é exercer o controle da atividade policial...
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Só pra reforçar: A alternativa "C" encontra-se errada pois só quem pode invocar a Corte é a Comissão ou algum Estado-parte, e não o contrário...
GABARITO: A