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R. item B.
Art. 52. Compete privativamente ao Senado Federal:
I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (Redação dada pela Emenda Constitucional nº 23, de 02/09/99)
VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;
XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato;
E o item B:
Art. 51. Compete privativamente à Câmara dos Deputados:
I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado;
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Resposta B
Nos processos contra Presidente e Vice-Presidente, a Câmara autoriza e o Senado processa e julga.
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Alessandra, na verdade, como dito pelos demais colegas, a competência é da Câmara.
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A letra "B" é a resposta
Transcreve exatamente uma competência da CÂMARA DOS DEPUTADOS.
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Alessandra Nogueira... Não sabe não comenta errado. Isso prejudica os demais. A letra b é competência da Câmara dos Deputados (juízo de admissibilidade). Completando... E os Ministros de Estado.
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GABARITO ITEM B
COMPETÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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Autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente, Vice-Presidente da República e Ministros de Estado - COMEPTÊNCIA DA CÂMARA DOS DEPUTADOS
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a questão trata do juízo de admissibilidade, é competencia da Camara dos deputados. também alcança os ministros de estado
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre competência do Senado Federal. ATENÇÃO: a questão deseja que o candidato assinale a exceção!
Análise das alternativas:
Alternativa A – Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 52: "Compete privativamente ao Senado Federal: I - processar e julgar o Presidente e o Vice-Presidente da República nos crimes de responsabilidade, bem como os Ministros de Estado e os Comandantes da Marinha, do Exército e da Aeronáutica nos crimes da mesma natureza conexos com aqueles; (...)".
Alternativa B – Incorreta! Trata-se de competência da Câmara dos Deputados. Art. 51, CRFB/88: "Compete privativamente à Câmara dos Deputados: I - autorizar, por dois terços de seus membros, a instauração de processo contra o Presidente e o Vice-Presidente da República e os Ministros de Estado; (...)".
Alternativa C - Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 52: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) XI - aprovar, por maioria absoluta e por voto secreto, a exoneração, de ofício, do Procurador-Geral da República antes do término de seu mandato; (...)".
Alternativa D - Correta. É o que dispõe a Constituição em seu art. 52: "Compete privativamente ao Senado Federal: (...) VIII - dispor sobre limites e condições para a concessão de garantia da União em operações de crédito externo e interno;(...)".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa B (já que a questão pede a exceção).