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ID
1391767
Banca
FUNCAB
Órgão
SEFAZ-BA
Ano
2014
Provas
Disciplina
Direito Constitucional
Assuntos

Leia as proposições a seguir sobre a função do Juiz de Paz.

I - Exercerá mandato de 04 (quatro) anos.
II - Terá competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional.
III - Terá remuneração com valor fixo e predeterminado.

A alternativa CORRETA é:

Alternativas
Comentários
  • Gab. A.

    CF:

    Art. 98. A União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:

    II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anose competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.


  • "com valor fixo e predeterminado" ficou por conta do examinador!

  • Gabarito: A

    Sabendo a I já acerta todas.

  • "Remuneração dos Juízes de Paz

    A remuneração dos juízes de paz será fixada em lei de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado, em respeito ao que determina o art. 96, II, “b”, da Constituição. Ou seja, a despeito da Justiça de Paz ser criada pela União e pelos Estados, compete aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes.

    Ressalta-se que o STF já julgou que emenda parlamentar ao referido projeto de lei constitui vício de inconstitucionalidade formal e fere o princípio da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário.

    A remuneração ocorre com base em valor fixo e predeterminado. A Justiça de Paz integra o Poder Judiciário, e aos juízes de paz, agentes públicos, aplica-se a vedação do art. 95, parágrafo único, II, da Constituição, qual seja, receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.

    A doutrina entende ainda que os juízes de paz devem ser remunerados na forma do art. 39, § 4º, ou seja, exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória."

     

    Fonte: http://direitoconstitucional.blog.br/justica-de-paz-competencias-e-composicao/

  • Inetessante colocarem uma pergunta sobre Juiz de Paz em uma prova de agente de trânsito.

  • III - Terá remuneração com valor fixo e predeterminado.

     

    Salvo engano a fixação da remuneração é lei de iniciativa do TJ

     

    GAB. A

  • LETRA A

     

    O INGRESSO NA CARREIRA DO PODER JUDICÁRIO SE DÁ DE TRÊS FORMAS:

     

    - CONCURSO PÚBLICO.

    - ELEIÇÃO ---------------------> CASO DO JUIZ DE PAZ.

    - NOMEAÇÃO DIRETA.

  • GABARITO = A

    ELIMINAÇÃO BASTARIA SABER A (I) O RESTO ELIMINA

    PM/SC

    DEUS PERMITIRÁ

  • CF/88, Art.98, II: JUSTIÇA DA PAZ é remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatóriassem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.

  • A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre juiz de paz.

    Análise das assertivas:

    Assertiva I - Correta! É o que dispõe o art. 98, II, CRFB/88: "justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação".

    Assertiva II - Correta! É o que dispõe o art. 98, II, CRFB/88: "justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação".

    Assertiva III - Correta! É o que dispõe o art. 98, II, CRFB/88: "justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação".

    Gabarito:

    O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A(I, II e III estão corretas).

  • Têm umas questões de nível médio que me fazem voltar e verificar se eu realmente coloquei no filtro "nível médio".