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Gab. A.
CF:
Art. 98. A
União, no Distrito Federal e nos Territórios, e os Estados criarão:
II - justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anose competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar,
de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na
legislação.
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"com valor fixo e predeterminado" ficou por conta do examinador!
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Gabarito: A
Sabendo a I já acerta todas.
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"Remuneração dos Juízes de Paz
A remuneração dos juízes de paz será fixada em lei de iniciativa exclusiva do Tribunal de Justiça do Estado, em respeito ao que determina o art. 96, II, “b”, da Constituição. Ou seja, a despeito da Justiça de Paz ser criada pela União e pelos Estados, compete aos Tribunais de Justiça propor ao Poder Legislativo respectivo a fixação do subsídio de seus membros e dos juízes.
Ressalta-se que o STF já julgou que emenda parlamentar ao referido projeto de lei constitui vício de inconstitucionalidade formal e fere o princípio da autonomia administrativa e financeira do Poder Judiciário.
A remuneração ocorre com base em valor fixo e predeterminado. A Justiça de Paz integra o Poder Judiciário, e aos juízes de paz, agentes públicos, aplica-se a vedação do art. 95, parágrafo único, II, da Constituição, qual seja, receber, a qualquer título ou pretexto, custas ou participação em processo.
A doutrina entende ainda que os juízes de paz devem ser remunerados na forma do art. 39, § 4º, ou seja, exclusivamente por subsídio fixado em parcela única, vedado o acréscimo de qualquer gratificação, adicional, abono, prêmio, verba de representação ou outra espécie remuneratória."
Fonte: http://direitoconstitucional.blog.br/justica-de-paz-competencias-e-composicao/
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Inetessante colocarem uma pergunta sobre Juiz de Paz em uma prova de agente de trânsito.
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III - Terá remuneração com valor fixo e predeterminado.
Salvo engano a fixação da remuneração é lei de iniciativa do TJ
GAB. A
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LETRA A
O INGRESSO NA CARREIRA DO PODER JUDICÁRIO SE DÁ DE TRÊS FORMAS:
- CONCURSO PÚBLICO.
- ELEIÇÃO ---------------------> CASO DO JUIZ DE PAZ.
- NOMEAÇÃO DIRETA.
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GABARITO = A
ELIMINAÇÃO BASTARIA SABER A (I) O RESTO ELIMINA
PM/SC
DEUS PERMITIRÁ
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CF/88, Art.98, II: JUSTIÇA DA PAZ é remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação.
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A questão exige do candidato o conhecimento acerca do que a Constituição da República Federativa do Brasil de 1988 dispõe sobre juiz de paz.
Análise das assertivas:
Assertiva I - Correta! É o que dispõe o art. 98, II, CRFB/88: "justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação".
Assertiva II - Correta! É o que dispõe o art. 98, II, CRFB/88: "justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação".
Assertiva III - Correta! É o que dispõe o art. 98, II, CRFB/88: "justiça de paz, remunerada, composta de cidadãos eleitos pelo voto direto, universal e secreto, com mandato de quatro anos e competência para, na forma da lei, celebrar casamentos, verificar, de ofício ou em face de impugnação apresentada, o processo de habilitação e exercer atribuições conciliatórias, sem caráter jurisdicional, além de outras previstas na legislação".
Gabarito:
O gabarito da questão, portanto, é a alternativa A(I, II e III estão corretas).
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Têm umas questões de nível médio que me fazem voltar e verificar se eu realmente coloquei no filtro "nível médio".