Questão 1392538

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Direito à profissionalização e à proteção no trabalho; Direitos Fundamentais no ECA

Com relação ao estágio e à aprendizagem, é correto afirmar:

• A. O contrato de aprendizagem não pressupõe anotação na Carteira de Trabalho e Previdência Social para ser considerado válido, exceto para o aprendiz maior de 18 anos.
• B. A idade máxima de um aprendiz é, em regra, 24 anos, enquanto que o estagiário não possui idade máxima para validação do regime de estágio.
• C. O contrato de estágio, em regra, poderá exceder dois anos, ao contrário do contrato de aprendizagem que não poderá exceder, em nenhuma hipóteses, este período.
• D. O menor portador de deficiência só poderá ser aprendiz se possuir mais de dezesseis anos de idade.
• E. A concessão ao estagiário de benefícios relacionados à alimentação e saúde caracteriza vínculo empregatícios.

Gabarito: B

Comentários

• Gabarito: "B"

  
  

  Decreto 5.598/2005 (Regulamenta a contratação de aprendizes e dá outras providências)

  Art. 2o  Aprendiz é o maior de quatorze anos e menor de vinte e quatro anos que celebra contrato de aprendizagem, nos termos do art. 428 da Consolidação das Leis do Trabalho - CLT.

          Parágrafo único.  A idade máxima prevista no caput deste artigo não se aplica a aprendizes portadores de deficiência.

  
  

• Achei que, apesar da questão não colocar os termos como: "somente", "sempre", etc.. de forma a blindar a questão, como há a exceção relacionada à não limitação etária dos deficientes aprendizes, a questão deveria ser anulada, visto ter simplesmente desprezado o teor do parágrafo único do artigo 2o do Decreto 5.598/2005. Concordam?

• É concurso para analista ministerial do MP do trabalho?

  
  

  Não entendi.

• A questão requer conhecimento sobre o direito à profissionalização e à proteção no trabalho segundo o Estatuto da Criança e do adolescente e a CLT.
  
  
  A alternativa A está incorreta porque o Artigo 65, do ECA, diz que  "ao adolescente aprendiz, maior de quatorze anos, são assegurados os direitos trabalhistas e previdenciários".
  
  
  A alternativa C também está incorreta conforme o expresso no Artigo 428,§ 3º,da CLT, que diz que "o contrato de aprendizagem não poderá ser estipulado por mais de 2 (dois) anos, exceto quando se tratar de aprendiz portador de deficiência".
  
  
  A alternativa D está incorreta de acordo com o Artigo 66, do ECA, que diz que "ao adolescente portador de deficiência é assegurado trabalho protegido".
  
  
  A alternativa E está incorreta conforme o Artigo 68, § 2º, do ECA, que diz que " a remuneração que o adolescente recebe pelo trabalho efetuado ou a participação na venda dos produtos de seu trabalho não desfigura o caráter educativo".
  
  
  A alternativa B é a única correta conforme o caput, do Artigo 428, da CLT, "contrato de aprendizagem é o contrato de trabalho especial, ajustado por escrito e por prazo determinado, em que o empregador se compromete a assegurar ao maior de 14 (quatorze) e menor de 24 (vinte e quatro) anos inscrito em programa de aprendizagem formação técnico-profissional metódica, compatível com o seu desenvolvimento físico, moral e psicológico, e o aprendiz, a executar com zelo e diligência as tarefas necessárias a essa formação".
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA B.
  
  

• GAB. B

  Aprendiz: Tem idade entre 14 e aos 24 anos.

  Estagiário: Pode ser qualquer pessoa que ainda no exercicio de algum curso queira estagiar. EX: Estagiários de Direito.