Questão 1392541

• Banca: FCC
• Órgão: MPE-CE
• Ano: 2013
• Provas: FCC - 2013 - MPE-CE - Analista Ministerial - Direito
• Disciplina: Direito da Criança e do Adolescente - Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) - Lei nº 8.069 de 1990
• Assuntos: Internação; Medidas Socioeducativas

Considere as seguintes assertivas a respeito da Internação como medida socioeducativa:

I. Em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a dois anos.

II. A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

III. Durante o período de internação, exceto provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.

IV. Em regra, será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade.

De acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente, está correto o que consta APENAS em

• A. I, II e III.
• B. I, II e IV.
• C. I e III.
• D. II e IV.
• E. III e IV.

Gabarito: D

Comentários

• alt. d

  Art. 121, § 2º ECA. A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

  § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

  Bons estudos

  A luta continua

  
  

• Gab. D.

  I)  Art. 121, § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

  II) Art. 121, § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

  III) Art. 123, Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.

  IV) Art. 121, § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

• d) II e IV.

   

   

   

  LEI Nº 8.069, DE 13 DE JULHO DE 1990.

   

   

  I. Em nenhuma hipótese, o período máximo de internação excederá a dois anos.

  Art. 121. § 3º Em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos.

  
  
  II. A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

  Art. 121. § 2º A medida não comporta prazo determinado, devendo sua manutenção ser reavaliada, mediante decisão fundamentada, no máximo a cada seis meses.

  
  
  III. Durante o período de internação, exceto provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.

  Art. 123. Parágrafo único. Durante o período de internação, inclusive provisória, serão obrigatórias atividades pedagógicas.

  
  
  IV. Em regra, será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade.

  Art. 121.  § 1º Será permitida a realização de atividades externas, a critério da equipe técnica da entidade, salvo expressa determinação judicial em contrário.

• I- Errado . A medida internação não comporta prazo determinado , porém não excederá o prazo de 3 anos

  II- Correto

  III- Errado . Qualquer forma de internação deverão ser executadas atividades pedagógicas

  IV- Correto , exceto vedação por parte da autoridade judiciária

• A questão requer conhecimento sobre a medida de internação de acordo com o Estatuto da Criança e do Adolescente.
  
  
  A afirmativa I está incorreta. O Artigo 121,§ 3º, do ECA, fala que "em nenhuma hipótese o período máximo de internação excederá a três anos".
  
  
  A afirmativa II está correta de acordo com o Artigo 121,§ 2º , do ECA.
  
  
  A afirmativa III está incorreta de acordo com o Artigo 123, parágrafo único, do ECA.
  
  
  A afirmativa IV está correta de acordo com o Artigo 121,§ 1º , do ECA.
  
  
  GABARITO DO PROFESSOR: LETRA D.