Questão 139261

• Banca: FCC
• Órgão: DPE-SP
• Ano: 2006
• Provas: FCC - 2006 - DPE-SP - Defensor Público
• Disciplina: Direito Ambiental
• Assuntos: Instrumentos da Política Nacional do Meio Ambiente; Licenciamento e licença ambiental

A concessão de licença ambiental não prevê a obrigatoriedade de audiência pública, exceto quando o órgão competente para a concessão da licença julgar necessário ou quando sua realização for solicitada pelo Ministério Público ou requerida ao órgão ambiental por

• A. pelo menos 0,5% de cidadãos do município atingido.
  
• B. mais de 1% dos cidadãos residentes no município atingido.
  
• C. pelo menos 1% de eleitores do município atingido.
  
• D. mais de cem eleitores.
  
• E. cinqüenta ou mais cidadãos.

Gabarito: E

Comentários

• Resposta correta: alternativa E

  As audiências públicas podem ser realizadas sempre que o Órgão Licenciador julgar necessário ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 (cinquenta) ou mais cidadãos. (Para maiores detalhes sobre realização de audiências públicas recomenda-se consultar a Resolução CONAMA 009, de 03.12.1987).

   

• RESOLUÇÃO/conama/N.º 009, de 03 de dezembro de 1987
  Art. 2º - Sempre que julgar necessário, ou quando for solicitado por entidade civil, pelo Ministério Público, ou por 50 (cinqüenta) ou mais cidadãos, o Órgão de Meio Ambiente promoverá a realização de audiência pública.
  

• Lembrando que o EIA é mais amplo que o EIV

  Abraços