-
LETRA ''C'' - CORRETA
De acordo com o CDC (8079/90), em seu:
CAPÍTULO VI
Da Proteção Contratual
SEÇÃO I
Disposições Gerais
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
-
LETRA ''A'' - ERRADA - a) o fornecedor fica vinculado às cláusulas, recibos e pré-contratos, excetuada a possibilidade de execução específica.
O CDC, no seu:
Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
LETRA '' B '' - ERRADA - b) eventualmente as cláusulas contratuais podem ser interpretadas a favor do consumidor.
Art. 47. As cláusulas contratuais serão interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
LETRA '' D '' - ERRADA - d) o consumidor pode validamente exercer seu direito de arrependimento em qualquer hipótese.
Art. 49. O consumidor pode desistir do contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente por telefone ou a domicílio.
Parágrafo único. Se o consumidor exercitar o direito de arrependimento previsto neste artigo, os valores eventualmente pagos, a qualquer título, durante o prazo de reflexão, serão devolvidos, de imediato, monetariamente atualizados.
LETRA '' E '' - ERRADA - e) o fornecedor é legalmente dispensado do preenchimento do termo de garantia.
Art. 50. A garantia contratual é complementar à legal e será conferida mediante termo escrito.
Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.
-
Nos contratos que regulam as
relações de consumo,
A) o fornecedor fica vinculado às cláusulas, recibos e pré-contratos, excetuada
a possibilidade de execução específica.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 48. As declarações de vontade constantes de escritos particulares, recibos
e pré-contratos relativos às relações de consumo vinculam o fornecedor, ensejando
inclusive execução específica, nos termos do art. 84 e parágrafos.
O fornecedor fica vinculado às
cláusulas, recibos e pré-contratos, ensejando, inclusive, execução específica.
Incorreta letra “A".
B) eventualmente as cláusulas contratuais podem ser interpretadas a favor do
consumidor.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 47. As cláusulas contratuais serão
interpretadas de maneira mais favorável ao consumidor.
As cláusulas contratuais serão
interpretadas a favor do consumidor.
Incorreta letra “B".
D) o consumidor pode validamente exercer seu direito de arrependimento em
qualquer hipótese.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 49. O consumidor pode desistir do
contrato, no prazo de 7 dias a contar de sua assinatura ou do ato de
recebimento do produto ou serviço, sempre que a contratação de fornecimento de
produtos e serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial, especialmente
por telefone ou a domicílio.
O consumidor pode validamente exercer seu direito
de arrependimento sempre que a contratação de fornecimento de produtos e
serviços ocorrer fora do estabelecimento comercial.
Incorreta letra “D".
E) o fornecedor é legalmente dispensado do
preenchimento do termo de garantia.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 50. A garantia contratual é complementar à
legal e será conferida mediante termo escrito.
Parágrafo único. O termo de garantia ou equivalente
deve ser padronizado e esclarecer, de maneira adequada em que consiste a mesma
garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser exercitada e os
ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue, devidamente preenchido
pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de manual de instrução, de
instalação e uso do produto em linguagem didática, com ilustrações.
O fornecedor é obrigado ao preenchimento do termo
de garantia, devendo o termo ser padronizado e esclarecer , de maneira adequada em que
consiste a mesma garantia, bem como a forma, o prazo e o lugar em que pode ser
exercitada e os ônus a cargo do consumidor, devendo ser-lhe entregue,
devidamente preenchido pelo fornecedor, no ato do fornecimento, acompanhado de
manual de instrução, de instalação e uso do produto em linguagem didática, com
ilustrações.
Incorreta letra “E".
C) as cláusulas não obrigam consumidores, se não lhes foi dado conhecimento prévio do conteúdo.
Código de Defesa do Consumidor:
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
As cláusulas não obrigam consumidores, se não lhes foi dado conhecimento prévio do conteúdo.
Correta letra “C". Gabarito da questão.
Gabarito: Letra C.
-
LETRA C CORRETA
CDC
Art. 46. Os contratos que regulam as relações de consumo não obrigarão os consumidores, se não lhes for dada a oportunidade de tomar conhecimento prévio de seu conteúdo, ou se os respectivos instrumentos forem redigidos de modo a dificultar a compreensão de seu sentido e alcance.
-
Lembrando que o rol de abusividades é exemplificativo
Abraços