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Letra E
Art. 39 – O integrante da Polícia Civil poderá ser autorizado a se afastar do exercício
funcional:
********* ALTERAÇÃO PROCESSADA PELA LEI Nº13.092, de 08.01.2001 – DOE de 08.01.2001
I – sem prejuízo do vencimento, quando:
a. for estudante, para incentivo à sua formação profissional e dentro dos limites
estabelecidos;
b. for realizar missão ou estudo em outro ponto do território Nacional ou no estrangeiro;
c. por motivo de casamento, oito(08) dias;
d. por motivo de luto, oito (08) dias, em decorrência de falecimento de cônjuge ou
companheiro, parentes consangüíneos ou afins, até o 2º grau, inclusive madrasta,
padrasto e pais adotivos;
e. por ocorrência de paternidade, cinco (05) dias;
II – sem direito à percepção dos vencimentos, quando se tratar de afastamento para
trato de interesses particulares;
III – com ou sem direito à percepção dos vencimentos, conforme legislação própria,
quando para o exercício das atribuições de cargo, função ou emprego em entidades ou
órgãos estranhos à Polícia Civil
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A) São recompensas previstas, no Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o elogio, o cancelamento de nota punitiva, a Medalha do Mérito Policial.
B) O dia 21 de Abril é consagrado à Polícia Civil e será oficialmente comemorado.
C) Para efeito de disponibilidade e aposentadoria, será computado SIMPLESMETE o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal.
D) Caberá aplicação da pena de suspensão de trinta a NOVENTA dias nas transgressões do segundo grau.
E) correta.
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Gabarito: E
Lei nº 12.124/93 - Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará
a) São recompensas previstas, no Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o elogio, o cancelamento de nota punitiva, a Medalha do Mérito Policial e a movimentação a pedido.
ERRADO --> Art. 149 - São recompensas: I - elogio; II - cancelamento de nota punitiva; III - medalha do Mérito Policial.
b) O dia 15 de novembro é consagrado à Polícia Civil e será oficialmente comemorado.
ERRADO --> Art. 155 - O dia 21 de Abril é consagrado à Polícia Civil e será oficialmente comemorado.
c) Para efeito de disponibilidade e aposentadoria, será computado em dobro o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal.
ERRADO --> Art. 56 - Para efeito de disponibilidade e aposentadoria será computado: I - SIMPLESMENTE: a) o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal;
d) Caberá aplicação da pena de suspensão de trinta a cento e vinte dias nas transgressões do segundo grau.
ERRADO --> Art. 106 - Aplicar-se-á pena de suspensão nos sequintes casos: II - de trinta (30) a noventa (90) dias nas transgressões do segundo grau.
e) O integrante da Polícia Civil poderá ser autorizado a se afastar do exercício funcional sem prejuízo do vencimento, quando for realizar estudo em outro ponto do território nacional ou no estrangeiro.
CERTO --> Art. 39 - O integrante da Polícia Civil poderá ser autorizado a se afastar do exercício funcional: I - sem prejuízo do vencimento, quando: b) for realizar missão ou estudo em outro ponto do Território Nacional ou no estrangeiro;
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Alternativa A: São recompensas previstas, no Estatuto da Polícia Civil de Carreira do Estado do Ceará, o elogio, o cancelamento de nota punitiva e a Medalha do Mérito Policial (art. 149 da Lei n° 12.124/93). A movimentação a pedido não se trata de uma recompensa.
Alternativa B: O dia 21 de abril é consagrado à Polícia Civil e será oficialmente comemorado (art. 155 da Lei n° 12.124/93).
Alternativa C: Art. 56. Para efeito de disponibilidade e aposentadoria, será computado: I - simplesmente: a) o tempo de serviço público federal, estadual ou municipal.
Alternativa D: Art. 106. Aplica-se-á pena de suspensão nos seguintes casos: I - até trinta (30) dias nas transgressões do primeiro grau ou na reincidência de falta já punida com repreensão; II - de trinta (30) a noventa (90) dias nas transgressões do segundo grau.
Alternativa E: Art. 39 - O integrante da Polícia Civil poderá ser autorizado a se afastar do exercício funcional: I - sem prejuízo do vencimento, quando: b) for realizar missão ou estudo em outro ponto do Território Nacional ou no estrangeiro.
Gabarito: E.
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Art. 39 – O integrante da Polícia Civil poderá ser autorizado a se afastar do exercício
funcional:
********* ALTERAÇÃO PROCESSADA PELA LEI Nº13.092, de 08.01.2001 – DOE de 08.01.2001
I – sem prejuízo do vencimento, quando:
a. for estudante, para incentivo à sua formação profissional e dentro dos limites
estabelecidos;
b. for realizar missão ou estudo em outro ponto do território Nacional ou no estrangeiro;
c. por motivo de casamento, oito(08) dias;
d. por motivo de luto, oito (08) dias, em decorrência de falecimento de cônjuge ou
companheiro, parentes consangüíneos ou afins, até o 2º grau, inclusive madrasta,
padrasto e pais adotivos;
e. por ocorrência de paternidade, cinco (05) dias;
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Art. 149 – São recompensas:
I - elogio;
II - cancelamento de nota punitiva;
III - Medalha do Mérito Policial.
Art. 39 – O integrante da Polícia Civil poderá ser autorizado a se afastar do exercício funcional:
I – sem prejuízo do vencimento, quando: a. for estudante, para incentivo à sua formação profissional e dentro dos limites estabelecidos; b. for realizar missão ou estudo em outro ponto do território Nacional ou no estrangeiro; c. por motivo de casamento, oito(08) dias; d. por motivo de luto, oito (08) dias, em decorrência de falecimento de cônjuge ou companheiro, parentes consangüíneos ou afins, até o 2º grau, inclusive madrasta, padrasto e pais adotivos; e. por ocorrência de paternidade, cinco (05) dias;
II – sem direito à percepção dos vencimentos, quando se tratar de afastamento para trato de interesses particulares;
III – com ou sem direito à percepção dos vencimentos, conforme legislação própria, quando para o exercício das atribuições de cargo, função ou emprego em entidades ou órgãos estranhos à Polícia Civil.
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Art. 56 - Para efeito de disponibilidade e aposentadoria será
computado:
[...]
II - EM DOBRO:
a) o tempo de serviço ativo prestado às Forças Armadas em período de operações de guerra;
b) o período de férias não gozadas;
c) o período de licença especial não usufruído.
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Gabarito: E
A - Errada - não tem previsão de "movimentação a pedido."
Art. 149 - São recompensas: I - elogio; II - cancelamento de nota punitiva; III - medalha do Mérito Policial.
B - Errada - não é 15 de novembro
Art. 155 - O dia 21 de Abril é consagrado à Polícia Civil e será oficialmente comemorado.
C - Errada - não tem previsão de "serviço público federal, estadual ou municipal".
Art. 56 - Para efeito de disponibilidade e aposentadoria será computado:
II - EM DOBRO:
a) o tempo de serviço ativo prestado às Forças Armadas em período de operações de guerra;
b) o período de férias não gozadas;
c) o período de licença especial não usufruído.
§ 4º - A apuração do tempo de serviço será feita em dias, devendo o número de dias ser convertido em anos, considerando o ano de trezentos e sessenta e cinco (365) dias e permitido o arredondamento para um (01) ano, após a conversão, o que exceder a cento e oitenta e dois (182) dias, para fins de aposentadoria e disponibilidade.
D - Errada - quando diz "cento e vinte dias"
Art. 106 - Aplicar-se-á pena de suspensão nos sequintes casos:
I - até trinta (30) dias nas transgressões do primeiro grau ou na reincidência de falta já punida com repreensão;
II - de trinta (30) a noventa (90) dias nas transgressões do segundo grau.
§ 1º - Durante o período de suspensão, o policial civil perderá todos os direitos e vantagens decorrentes do exercício do cargo.
§ 2º - A autoridade que aplicar a pena de suspensão poderá convertê-la, antes de seu início, em multa de cinquenta por cento (50%) dos vencimentos correspondentes ao período da punição, sendo obrigado o policial civil, neste caso, a permanecer em serviço.
Art. 107 - A sanção cabível para a transgressão disciplinar do terceiro grau é a demissão.
E - Correta
SEÇÃO II
DAS AUTORIZAÇÕES
Art. 39 - O integrante da Polícia Civil poderá ser autorizado a se afastar do exercício funcional:
I - sem prejuízo do vencimento, quando:
a) for estudante, para incentivo à sua formação profissional e dentro dos limites estabelecidos;
b) for realizar missão ou estudo em outro ponto do Território Nacional ou no estrangeiro;
c) por motivo de casamento, oito (08) dias;
d) por motivo de luto, oito (08) dias, em decorrência de falecimento de cônjuge ou companheiro, parentes consanguíneos ou afins, até o 2º grau, inclusive madrasta, padrasto e pais adotivos;
e) por ocorrência de paternidade, cinco (05) dias;
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Recompensa: Camelô
-Elogio
-medalha de Mérito Policial
-Cancelamento de nota punitiva